OBRIGAÇÕES FISCAIS
(ÂMBITO MUNICIPAL)
FLORIANÓPOLIS/SC

Fevereiro/2003

05.02 (4ª feira)

ISS

Substituição Tributária
Vencimento: Dia 05 de cada mês
Recolhimento do imposto devido referente a segunda quinzena de janeiro/03 (art. 257, IV da Consolidação das Leis Tributárias - Lei nº 5.054/97).

10.02 (2ª feira)

ISS

Prestação de Serviços em Geral
Vencimento: Dia 10 de cada mês
Recolhimento do imposto devido referente a segunda quinzena de janeiro/03 (art. 257, V da Consolidação das Leis Tributárias - Lei nº 5.054/97).

20.02 (5ª feira)

ISS

Alíquota Fixa
Vencimento: Dia 20 de cada mês
Recolhimento da 2ª parcela do imposto devido pelos contribuintes que prestam serviços sob forma de trabalho pessoal, e as atividades estão relacionadas na Lista de Serviços nos seguintes itens 01, 04, 07, 24, 87, 88, 89, 90, 91 e 92 (art. 257, I, letra "a" da Consolidação das Leis Tributárias - Lei nº 5.054/97).

20.02 (5ª feira)

ISS

Estimativa Fiscal
Vencimento: Dia 20 de cada mês
Recolhimento do imposto devido por estimativa referente a parcela do mês de fevereiro/03 (art. 257, III, da Consolidação das Leis Tributárias - Lei nº 5.054/97).

20.02 (5ª feira)

ISS

Substituição Tributária
Vencimento: Dia 20 de cada mês
Recolhimento do imposto devido referente a primeira quinzena do mês de fevereiro/03 (art. 257, IV, da Consolidação das Leis Tributárias - Lei nº 5.054/97).

25.02 (3ª feira)

ISS

Prestação de Serviços em Geral
Vencimento: Dia 25 de cada mês
Recolhimento do imposto devido referente a primeira quinzena do mês de fevereiro/03 (art. 257, V da Consolidação das Leis Tributárias - Lei nº 5.054/97).
Nota: Os prazos fixados serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início, e incluindo-se o vencimento.
Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (art. 508, Consolidação das Leis Tributárias do Municipio de Florianópolis).