OBRIGAÇÕES FISCAIS
(ÂMBITO ESTADUAL)

MAIO DE 2000

02.05 (3ª feira)

Substituição Tributária - Óleo Diesel, Álcool Carburante, Gasolina e GLP
Vencimento: Dia 30 de cada mês
Recolhimento, pelo distribuidor ou atacadista, do imposto devido em nome próprio ou na condição de substituto tributário, referente aos fatos geradores ocorridos no segundo decêndio do mês de abril/00 (art. 53, § 3º - RICMS/SC).

02.05 (3º Feira)

Vencimento: Dia 30 abril de cada ano
A DIEF será entregue nas Associações de Municípios, nos termos de convênio celebrado entre o Estado, Federação Catarinense de Municípios - FECAM e Associações de Municípios (Art. 173 - Anexo 5 - Decreto nº 1.790/97)
 Nota: Os Prazos fixados na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o vencimento, e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato (Art. 227 - Regulamento das Normas Gerais do Direito Tributário - Decreto nº 22.586/84)

10.05 (4ª feira)

Substituição Tributária - Óleo Diesel, Álcool Carburante, Gasolina e GLP
Vencimento: Dia 10 de cada mês
Recolhimento, pelo distribuidor ou atacadista, do imposto devido em nome próprio ou na condição de substituto tributário, referente aos fatos geradores ocorridos no terceiro decêndio do mês de abril/00 (art. 53, § 3º - RICMS/SC).

10.05 (4ª feira)

Substituição Tributária
Vencimento: Dia 10 de cada mês
Último dia para recolhimento do imposto nas saídas ocorridas em abril/00 das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (art. 17 - Anexo 3 - RICMS/SC).

10.05 (4ª feira)

10.05 (4ª feira)

Indústria e Comércio em Geral
Vencimento: Dia 10 de cada mês
Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/00 (art. 60 - RICMS/SC).

10.05 (4ª feira)

ICMS

10.05 (4ª feira)

Guia de Informações e Apuração do ICMS
Vencimento: Dia 10 de cada mês
Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes, exceto as microempresas, deverão entregar em arquivo eletrônico a "Guia de Informações e Apuração do ICMS - GIA" referente a abril/00 (art. 176 - Anexo 5 - RICMS/SC).

10.05 (4ª feira)

Guia de Informações e Apuração do ICMS - Empresa de Pequeno Porte
Vencimento: Dia 10 de cada mês
Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes como EPP, deverão entregar em arquivo eletrônico a "Guia de Informações e Apuração do ICMS - GIA" referente a abril/00 (Base Legal: Regra Geral).

10.05(*) (4ª feira)ICMS

ICMS

Demonstrativo de Transferência de Créditos
Vencimento: Dia 10 de cada mês
Empresa de Pequeno Porte e Microempresa, último dia para entrega do Demonstrativo de Transferência de Crédito, referente ao mês de abril/00 (*) ou a data de obtenção de novo visto na nota fiscal, o que ocorrer primeiro (art. 10, § 3º - Anexo 4 - RICMS/SC).

 22.05 (2ª feira)

Empresa de Pequeno Porte - "E.P.P"
Vencimento: Dia 20 de cada mês
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas "E.P.P" relativos aos fatos geradores ocorridos em abril/00 (art. 6º - Anexo 4 - RICMS/SC).

22.05 (2ª feira)

Substituição Tributária - Óleo Diesel, Álcool Carburante, Gasolina e GLP
Vencimento: Dia 20 de cada mês
Recolhimento, pelo distribuidor ou atacadista, do imposto devido em nome próprio ou na condição de substituto tributário, referente aos fatos geradores ocorridos no primeiro decêndio do mês de maio/00 (art. 53, § 3º - RICMS/SC).

 30.05 (3ª feira)