OBRIGAÇÕES FISCAIS
(ÂMBITO ESTADUAL)
ABRIL DE 2000
ICMS
10.04 (2ª feira)Substituição Tributária - Óleo Diesel, Álcool Carburante, Gasolina e GLP
Vencimento: Dia 10 de cada mês
Recolhimento, pelo distribuidor ou atacadista, do imposto devido em nome próprio ou na condição de substituto tributário, referente aos fatos geradores ocorridos no terceiro decêndio do mês de março/00 (art. 53, § 3º - RICMS/SC).
ICMS
10.04 (2ª feira)Substituição Tributária
Vencimento: Dia 10 de cada mês
Último dia para recolhimento do imposto nas saídas ocorridas em março/00<B> das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (art. 17 - Anexo 3 - RICMS/SC).
ICMS
10.04 (2ª feira)Responsabilidade Tributária
Vencimento: Dia 10 de cada mês
Último dia para recolhimento do imposto devido nas hipóteses de responsabilidade tributária sem prazo específico de recolhimento cujos fatos geradores tiverem ocorrido em março/00 (art. 60 - RICMS/SC).
ICMS
10.04 (2ª feira)Indústria e Comércio em Geral
Vencimento: Dia 10 de cada mês
Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de março/00 (art. 60 - RICMS/SC).
ICMS
Regime de Estimativa Fiscal
Vencimento: Dia 10 de cada mês
Último dia para recolhimento do imposto relativo aos lançamentos de competência semestral, por estabelecimento enquadrado no regime de estimativa fiscal (art. 60, § 1º, inciso VI - RICMS/SC).
10.04 (2ª feira)
GIA
10.04 (2ª feira)Guia de Informações e Apuração do ICMS
Vencimento: Dia 10 de cada mês
Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes, exceto as microempresas, deverão entregar em arquivo eletrônico a "Guia de Informações e Apuração do ICMS - GIA" referente a março/00 (art. 176 - Anexo 5 - RICMS/SC).
GIA
10.04(*) (2ª feira)Guia de Informações e Apuração do ICMS - Empresa de Pequeno Porte
Vencimento: Dia 10 de cada mês
Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes com EPP, deverão entregar em arquivo eletrônico a "Guia de Informações e Apuração do ICMS - GIA" referente a março/00 (Base Legal: Regra Geral).
ICMS
17.04 (2º feira)Demonstrativo de Transferência de Créditos
Vencimento: Dia 10 de cada mês
Empresa de Pequeno Porte e Microempresa, último dia para entrega do Demonstrativo de Transferência de Crédito, referente ao mês de março/00 (*) ou a data de obtenção de novo visto na nota fiscal, o que ocorrer primeiro (art. 10, § 3º - Anexo 4 - RICMS/SC).
ARQUIVO MAGNÉTICO
20.04 (5ª feira)AUPD
Vencimento: 15 de do primeiro mês de cada trimestre civil
O contribuinte usuário de Equipamento de Processamento de Dados, encaminhará à Diretoria de Administração Tributária - DIAT, arquivo magnético com registro fiscal, das operações efetuadas no trimestre anterior. (Art. 8º Anexo 9 - RICMS/SC)
ICMS
20.04 (5ª feira)Empresa de Pequeno Porte - "E.P.P"
Vencimento: Dia 20 de cada mês
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas "E.P.P" relativos aos fatos geradores ocorridos em março/00 (art. 6º - Anexo 4 - RICMS/SC).
ICMS
Substituição Tributária - Óleo Diesel, Álcool Carburante, Gasolina e GLP
Vencimento: Dia 20 de cada mês
Recolhimento, pelo distribuidor ou atacadista, do imposto devido em nome próprio ou na condição de substituto tributário, referente aos fatos geradores ocorridos no primeiro decêndio do mês de abril/00 (art. 53, § 3º - RICMS/SC).
DIEF
Vencimento: Dia 30 abril de cada mês
A DIEF será entregue nas Associações de Municípios, nos termos de convênio celebrado entre o Estado, Federação Catarinense de Municípios - FECAM e Associações de Municípios (Art. 173 - Anexo 5 - Decreto nº 1.790/97)
Nota: Os Prazos fixados na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o vencimento, e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato (Art. 227 - Regulamento das Normas Gerais do Direito Tributário Decreto nº 22.586/84)
OBSERVAÇÃO:
A partir de janeiro/96, extingue-se a UFR, passando a disciplinar a atualização monetária através da UFIR (Lei nº 10.065/96).
Fator de Conversão UFR/UFIR - 1,345573