MICROEMPRESAS/EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Tabela de Enquadramento Para Recolhimento Pelo Regime Simplificado


REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS
CATEGORIA FAIXA RECEITA BRUTA
ANUAL (EM UFIR-RJ)
RECOLHIMENTO
MENSAL (EM UFIR-RJ)
RECOLHIMENTO
MENSAL (EM REAIS PARA 2003)
MICROEMPRESA 1 até 88.531 44,26 60,12
2 Acima de 88.531 até 177.062 114,63 155,71
3 Acima de 177.062 até 309.858 327,53 444,91
EMPRESA DE PEQUENO PORTE 4 Acima de 309.858 até 442.655 818,83 1.112,29
5 Acima de 442.655 até 663.982 1.228,25 1.668,45
6 Acima de 663.982 até 885.310 1.637,67 2.224,61
7 Acima de 885.310 até 1.040.240 2.047,08 2.780,75
8 Acima de 1.040.240 até 1.228.250 2.456,50 3.336,90

(Art. 4º, Livro V do Decreto nº 27.427/00, alterado pelo Decreto nº 27.816/00).