municipio-iss-02

AUTÔNOMOS ESTABELECIDOS: Imposto trimestral de 75,24 UFIR (R$ 102,91 - cento e dois reais e noventa e um centavos), para cada atividade autônoma exercida (Decreto nº 19.154/00)

PESSOA FÍSICA EQUIPARADAS A EMPRESA: 25,08 UFIR (R$ 34,07 - trinta e quatro reais e sete e um centavos) por mês pelo titular da incrição para cada atividade autônoma exercida, mais 25,08 UFIR (R$ 30,41 - trinta reais e quarenta e um centavos) por mês, para cada profissional habilitado, empregado ou não (Decreto nº 19.154/00).

Serviços de Transporte de Passageiros realizados por permissionários de serviços públicos - ISS fico de R$ 272,57 (duzentos e setenta e dois reais e cinqüenta e sete centavos), por veículo, por mês (art. 19, § 1º do Decreto nº 10.514/91).

Códigos Fiscais	Lista de Serviços
I	Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
II	hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, de recuperação e congêneres;
III	bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;
IV	enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);
V	assistência médica e congêneres, previstos nos incisos I, II e III anteriores, prestados através de planos de medicina em grupo e convênios, inclusive com empresas, para assistência a empregados;
VI	planos de saúde, prestados por empresas que não esteja incluída no inciso V anterior e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;
VII	-
VIII	médicos veterinários;
IX	hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;
X	guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais;
XI	barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres;
XII	banhos, duchas, sauna, massagem, ginásticas e congêneres;
XIII	varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;
XIV	limpeza e dragagem de portos, rios e canais;
XV	limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins;
XVI	desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres;
XVII	controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza, e de agentes físicos e biológicos;
XVIII	incineração de resíduos quaisquer;
XIX	limpeza de chaminés;
XX	saneamento ambiental e congêneres;
XXI	assistência técnica;
XXII	assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros incisos desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa;
XXIII	planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa;
XXIV	análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza;
XXV	contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnica em contabilidade e congêneres;
XXVI	perícias, laudos, exames técnicos, e análises técnicas;
XXVII	traduções e interpretações;
XXVIII	avaliação de bens
XXIX	datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres;
XXX	projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;
XXXI	aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;
XXXII	execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
XXXIII	demolição;
XXXIV	reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
XXXV	pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural;
XXXVI	florestamento e reflorestamento;
XXXVII	escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;
XXXVIII	paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS);
XXXIX	raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;
XL	ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza;
XLI	planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;
XLII	organização de festas e recepções: "buffet" (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS);
XLIII	administração de bens e negócios de terceiros e consórcios;
XLIV	administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
XLV	agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada;
XLVI	agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
XLVII	agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária;
XLVIII	agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia ("franchise") e de faturação ("factoring") (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
XLIX	agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres; agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos incisos XLV, XLVI, XLVII e XLVIII;
LI	despachantes;
LII	agentes da propriedade industrial;
LIII	agentes da propriedade artística ou literária;
LIV	leilão;
LV	regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro;
LVI	armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
LVII	guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;
LVIII	vigilância ou segurança de pessoas e bens;
LIX	transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município;
LX	diversões públicas: 1 - cinema, auditório, parques de diversões, "táxi dancings" e congêneres; 2 - bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; 3 - exposições, com cobrança de ingressos; 4 - bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; 5 - jogos eletrônicos; 6 - competições esportivas ou de destreza física ou intelectual com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão; 7 - execução de música, individualmente ou por conjuntos;
LXI	distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;
LXII	fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambiente fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão);
LXIII	gravação e distribuição de filmes e "video-tapes";
LXIV	fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora;
LXV	fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem;
LXVI	produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres;
LXVII	colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço;
LXVIII	lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);
LXIX	conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos (exceto fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);
LXX	recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS);
LXXI	recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;
LXXII	recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização;
LXXIII	lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado;
LXXIV	instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;
LXXV	Montagem industrial, prestado ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;
LXXVI	copiagem ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos;
LXXVII	composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;
LXXVIII	colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;
LXXIX	locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;
LXXX	funerais;
LXXXI	alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento;
LXXXII	tinturaria e lavanderia;
LXXXIII	taxidermia;
LXXXIV	recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
LXXXV	propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);
LXXXVI	veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão);
LXXXVII	serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais;
LXXXVIII	advogados;
LXXXIX	engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;
XC	dentistas;
XCI	economistas;
XCII	psicólogos;
XCIII	assistentes sociais;
XCIV	relações públicas;
XCV	cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protesto, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
XCVI	instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferências de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de Segunda via de avisos de lançamento de extrato de conta; emissão de carnês (neste inciso não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços);
XCVII	transporte de natureza estritamente municipal;
XCVIII	comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do município (revogado a partir de 01.03.1989, por força do artigo 155, I, "b", da Constituição Federal de 1988);
XCIX	hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços);
C	distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza;
CI	exploração de vias, estradas ou rodovias mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais;
CII	serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos incisos anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do estado.

Sociedades Uniprofissionais	ISS mensal por sócio ou profissional habilitado, empregado ou não
Até cinco sócios ou profissionais habilitados	25,08 UFIR - R$ 30,07
De seis a dez sócios ou profissionais habilitados	No que exceder a cinco sócios ou profissionais habilitados, 50,16 UFIR - R$ 60,14
Mais de dez sócios ou profissionais habilitados	No que exceder a dez sócios ou profissionais habilitados, 75,24 UFIR - R$ 102,21

	Imposto Sobre a Base de Cálculo (%)
Limpeza e dragagem de portos, rios e canais; construção civil; obras hidráulicas; engenharia consultiva; reparação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres	3
Serviços de arrendamento mercantil	2
Serviços concernentes à concepção, redação, produção e veiculação de propaganda e publicidade, inclusive divulgação de material publicitário	3
Serviços de exibição de filmes cinematográficos	3
Serviços de distribuição e venda de bilhetes de loteria, de cartões, pules e cupons de apostas e sorteios e prêmios, não incluídos os prestados pelos agentes lotéricos credenciados	10
Serviços de geração de programas de computador, sob encomenda, cadastrados como desenvolvimentos no país, segundo a Lei Federal nº 7.646, de 17 de setembro de 1987	2
Até 31 de dezembro de 2004, os serviços (execução por administração, empreitada ou subempreitada, de contrução civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares e complementares, reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontas, portos e congêneres, quando componentes de obra licenciada) visando a: erguimento de edificação para utilização como hotel; transformação de imóvel em hotel; acréscimo de edificação para aumentar o número de apartamento de hotel já em funcionamento; ou incorporações, a hotel já em funcionamento, de imóvel antes não utilizado como finalidade hoteleira, criando-se novos apartamentos.	0,5
Serviços não previstos nos itens anteriores	5

até 5 dias de atraso	15%
de 6 a 10 dias	20%
de 11 a 20 dias	25%
de 21 a 30 dias	30%
de 31 a 60 dias	40%
de 61 a 90 dias	50%
de 91 a 120 dias	60%
de 121 dias em diante	70%

até o último dia útil do mês de vencimento	4%
do primeiro ao décimo quinto dia do mês seguinte ao do vencimento	8%
do dia dezesseis ao último dia útil do mês seguinte ao do vencimento	12%
do primeiro ao último dia útil do segundo mês seguinte ao do vencimento	20%
a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do vencimento	20%, mais 0,5% por mês até a data do pagamento.

ANOS	ENCARGOS	VENCIMENTOS
ANOS	ENCARGOS	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
1997	M.	70%	70%	70%	70%	70%	70%	70%	70%	51,5%	51%	50,5%	50%
	J.	-	-	-	-	-	-	-	-	63%	62%	61%	60%
	C.M.	49,15%	49,15%	49,15%	49,15%	49,15%	49,15%	49,15%	49,15%	49,15%	49,15%	49,15%	49,15%
1998	M.	49,5%	49%	48,5%	48%	47,5%	47%	46,5%	46%	45,5%	45%	44,5%	44%
	J.	59%	58%	57%	56%	55%	54%	53%	52%	51%	50%	49%	48%
	C.M.	41,35%	41,35%	41,35%	41,35%	41,35%	41,35%	41,35%	41,35%	41,35%	41,35%	41,35%	41,35%
1999	M.	43,5%	43%	42,5%	42%	41,5%	41%	40,5%	40%	39,5%	39%	38,5%	38%
	J.	47%	46%	45%	44%	43%	42%	41%	40%	39%	38%	37%	36%
	C.M.	39,05%	39,05%	39,05%	39,05%	39,05%	39,05%	39,05%	39,05%	39,05%	39,05%	39,05%	39,05%
2000	M.	37,5%	37%	36,5%	36%	35,5%	35%	34,5%	34%	33,5%	33%	32,5%	32%
	J.	35%	34%	33%	32%	31%	30%	29%	28%	27%	26%	25%	24%
	C.M.	27,66%	27,66%	27,66%	27,66%	27,66%	27,66%	27,66%	27,66%	27,66%	27,66%	27,66%	27,66%
2001	M.	31,5%	31%	30,5%	30%	29,5%	29%	28,5%	28%	27,5%	26%	26,5%	26%
	J.	23%	22%	21%	20%	19%	18%	17%	16%	15%	14%	13%	12%
	C.M.	20,40%	20,40%	20,40%	20,40%	20,40%	20,40%	20,40%	20,40%	20,40%	20,40%	20,40%	20,40%
2002	M.	25,5%	25%	24,5%	24%	23,5%	23%	22,5%	22%	21,5%	21%	20,5%	20%
2002	J.	11%	10%	9%	8%	7%	6%	5%	4%	3%	2%	1%	-
2003	M.	/*	4%	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
2003	J.	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-