OUTRAS OBRIGAÇÕES DO ICMS
ABRIL/2000
GIA/ICMS
Entrega exclusivamente pela internet, da GIA/ICMS, pelos contribuintes selecionados através da Portaria SUCIEF 061/99, de acordo com o penúltimo nº de inscrição da empresa no CNPJ, observando-se o seguinte calendário:
| ÚLTIMO NÚMERO DA RAIZ DO CNPJ DO ESTABELECIMETNO | PRAZO DE ENTREGA (DIA DO MÊS SEGUINTE AO DE REFERÊNCIA) |
| 1 OU 2 | 06 |
| 3 OU 4 | 07 |
| 5 OU 6 | 08 |
| 7 OU 8 | 09 |
| 9 OU 0 | 10 |
Nota: o último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente
anterior à barra (exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8")
(Portarias SUCIEF nºs 10, 11 e 13/00 e 061/99).
Dia 05
Demonstrativo de Saldos Credores Referentes à Exportação: Entrega do mencionado documento pelos contribuintes que auferiram saldos credores acumulados decorrentes de exportações (Resolução SEF nº 2.790/97).
Dia 17
GIA-ICM em Meio Magnético ou Teleprocessamento: Apresentação da GIA-ICMS pelos contribuintes selecionados por ato da SEAR, contendo informaçòes do mês anterior (Resolução SEF nº 2.856/97 e Portaria SEAR nº 327 e Portaria SUCIEF nº 061/99)