OUTRAS OBRIGAÇÕES DO ICMS
MARÇO/2000
GIA/ICMS
Entrega exclusivamente pela internet, da GIA/ICMS, pelos contribuintes selecionados através da Portaria SUCIEF 061/99, de acordo com o penúltimo nº de inscrição da empresa no CNPJ, observando-se o seguinte calendário:
ÚLTIMO NÚMERO DA RAIZ DO CNPJ DO ESTABELECIMETNO PRAZO DE ENTREGA (DIA DO MÊS SEGUINTE AO DE REFERÊNCIA) 1 OU 2 06 3 OU 4 07 5 OU 6 08 7 OU 8 09 9 OU 0 10 (Resolução SEF nº 2.856/97 e Portaria SEAR nº 327; Portaria SUCIEF nº 061/99 e Portaria SAAT nº 10/2000)
Dia 06
Demonstrativo de Saldos Credores Referentes à Exportação: Entrega do mencionado documento pelos contribuintes que auferiram saldos credores acumulados decorrentes de exportações (Resolução SEF nº 2.790/97).