OBRIGAÇÕES FISCAIS
ÂMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL
DEZEMBRO DE 2003
05.12 (6ª feira)
ICMS
Recolhimento Relativo ao ICMS
Antecipação de contribuintes enquadrados nos códigos 6420-3/11, 6420-3/12 e 6420-3/19, 6420-3/21, 6420-3/22, 6420-3/29 ou 6420-3/30 (valor correspondente a 80% do montante do imposto total pago no mês anterior).
05.12 (6ª feira)
ICMS
Serviço de Comunicação
Recolhimento do ICMS referente à prestação de serviço de comunicação do ICMS, efetuado no mês de NOVEMBRO de 2003.
05.12 (6ª feira)
ICMS
Regime Fiscal das ME's e das EPP's
Recolher em GR-PR o ICMS referente às seguintes operações e prestações realizadas no mês de NOVEMBRO/03:
- às aquisições de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em que não tenha ocorrido a retenção do ICMS e o remetente não tenha sido ou tenha deixado de ser eleito substituto tributário; exceto com relação às aquisições interestaduais que deverão observar o contido na alínea "n" do inciso XIII do artigo 56 e no art. 442.
Código da Receita: 1040
05.12 (6ª feira)
ICMS
Substituição Tributária - Serviços de Transporte
Último dia para recolher em GR-PR, na condição de substituto tributário, o imposto decorrente das prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas realizadas por transportador autônomo ou por transportadoras estabelecidas em outras unidades da Federação não inscritas no CAD/ICMS, no mês de NOVEMBRO/03.
Código da Receita: 1317
05.12 (6ª feira)
ICMS
Serviço Móvel Global Por Satélite
Recolhimento em GR-PR ou GNRE do ICMS referente à prestação de serviço móvel global por satélite, efetuado no mês de NOVEMBRO/03.
09.12 (3ª feira)
ICMS
Cigarros e Outros Produtos Derivados do Fumo - Substituição Tributária
Último dia para entrega da GIA/ICMS e recolhimento, em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado, na condição de substitutos tributários, no mês de NOVEMBRO/03.
Código da Receita: 1015
09.12 (3ª feira)
ICMS
Sorvetes e Acessórios - Substituição Tributária
Último dia para entrega da GIA/ICMS e recolhimento, em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado, na condição de substitutos tributários, no mês de NOVEMBRO/03.
Código da Receita: 1015
09.12 (3ª feira)
ICMS
Tintas, Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química - Substituição Tributária
Último dia para entrega da GIA/ICMS e recolhimento, em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado, na condição de substitutos tributários, no mês de NOVEMBRO/03.
Código da Receita: 1015
09.12 (3ª feira)
ICMS
Veículos - Substituição Tributária
Último dia para entrega da GIA/ICMS e recolhimento, em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado, na condição de substitutos tributários, no mês de NOVEMBRO/03.
Código da Receita: 1015
09.12 (3ª feira)
ICMS
Água Mineral, Gelo, Refrigerantes, Cerveja, Chope - Substituição Tributária
Último dia para entrega da GIA/ICMS e recolhimento, em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado, na condição de substitutos tributários, no mês de NOVEMBRO/03.
Código da Receita: 1015
09.12 (3ª feira)
ICMS
Pneumáticos, Câmaras-de-ar e Protetores de Borracha - Substituição Tributária
Último dia para entrega da GIA/ICMS e recolhimento, em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado, na condição de substitutos tributários, no mês de NOVEMBRO/03.
Código da Receita: 1015
09.12 (3ª feira)
ICMS
Lâmina de Barbear, Aparelho de Barbear Descartável - Substituição Tributária
Último dia para entrega da GIA/ICMS e recolhimento, em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado, na condição de substitutos tributários, no mês de NOVEMBRO/03.
Código da Receita: 1015
09.12 (3ª feira)
ICMS
Filme Fotográfico e Cinematográfico e "Slide" - Substituição Tributária
Último dia para entrega da GIA/ICMS e recolhimento, em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado, na condição de substitutos tributários, no mês de NOVEMBRO/03.
Código da Receita: 1015
09.12 (3ª feira)
ICMS
Isqueiro, Lâmpada Elétrica e Eletrônica, Pilha, Bateria Elétrica, Reator e "Starter" - Substituição Tributária
Último dia para entrega da GIA/ICMS e recolhimento, em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado, na condição de substitutos tributários, no mês de NOVEMBRO/03.
Código da Receita: 1015
09.12 (3ª feira)
ICMS
Disco Fonográfico e Fita Virgem ou Gravada - Substituição Tributária
Último dia para entrega da GIA/ICMS e recolhimento, em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado, na condição de substitutos tributários, no mês de NOVEMBRO/03.
Código da Receita: 1015
09.12 (3ª feira)
GIA-ST
GIA-ST
Último dia para a entrega da GIA-ST, sem penalidade, ref. ao mês de NOVEMBRO/03, pelo substituto tributário, relativa a bebidas e sorvetes (exceto substituto que apresente GIA-ICMS).
10.12 (4ª feira)
ICMS
Serviços de Telecomunicações Não Medidos
Recolhimento em GNRE referente a prestação de serviço de telecomunicação não medido, com cobrança por períodos definidos, na hipótese de o prestador de serviço estar localizado em outra unidade federada e o tomador do serviço localizado neste Estado, no montante de 50% do valor do serviço prestado efetuado no mês de NOVEMBRO/03.
10.12 (4ª feira)
ICMS
Prestação de Serviço de Comunicação
Recolhimento em GNRE do ICMS ref. a prestações de serviço de comunicação referentes à recepção de som e imagens por meio de satélite (hipótese em que o tomador esteja no PR e o prestador em outra unidade federada). Efetuadas no mês de NOVEMBRO/03.
10.12 (4ª feira)
ICMS
Combustíveis - Substituição Tributária
a) em GR-PR, recolhimento referente à substituição tributária por contribuintes estabelecidos no PR, exceto na hipótese de antecipação para o dia 5 (op. efetuadas em NOVEMBRO/03);
b) em GNRE ou GR-PR, recolhimento ref. substituição tributária por contribuintes localizados em outros Estados (operações efetuadas em NOVEMBRO/03).
10.12 (4ª feira)
ICMS
Lubrificantes, Aditivos, Anticorrosivos, Fluidos, Graxas, Protetivos e Para Transformadores, Ainda Que Não Derivados de Petróleo, Para Uso em Aparelhos, Equipamentos, Máquinas, Motores e Veículos, Bem Como Aguarrás Mineral (cód. 2710.00.92 da NBM/SH) - Substituição Tributária
Último dia para recolhimento, em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado, na condição de substitutos tributários, no mês de NOVEMBRO/03.
Código da Receita: 1015
10.12 (4ª feira)
GIA-ST
GIA-ST
Último dia para a entrega da GIA-ST, sem penalidade, ref. ao mês de NOVEMBRO/03, pelo substituto tributário e pelo transportador estabelecido fora do PR. (exceto substituto que apresente GIA-ICMS).
10.12 (4ª feira)
ISS-CTBA
ISS-CTBA
Recolhimento do ISS referente às operações realizadas no mês de NOVEMBRO/03 e o retido no mesmo mês. (Decreto nº 565, de 27.03.89).
10.12 (4ª feira)
ICMS
GIA - ICMS Normal - Recolhimento
Entrega da GIA - ICMS Normal e recolhimento, em GR-PR, do ICMS referente às operações realizadas no mês de NOVEMBRO/03, pelo estabelecimento centralizador da apuração e do recolhimento, independente do último algarismo da inscrição estadual (arts. 28 a 33 do RICMS).
Código da Receita: 1015
10.12 (4ª feira)
ICMS
Serviço de Transporte Aéreo
Recolhimento do ICMS relativo à prestação de serviço de transporte aéreo - exceto táxi aéreo e congêneres - 1ª parcela não inferior a 70% do imposto apurado no mês de NOVEMBRO/03, em GR-PR ou GNRE.
10.12 (4ª feira)
ICMS
Combustíveis
Recolhimento do ICMS por substituição tributária pelo distribuidor e importador, na hipótese de promoverem a entrada no mês de NOVEMBRO/03 sem a retenção do ICMS, comercializando combustíveis ou aditivos misturados ao combustivel pela própria distribuidora.
10.12 (4ª feira)
ICMS
Combustivel, Lubrificante, Aditivo e Outros
Recolhimento pelo destinatário, em substituição ao remetente, do ICMS por substituição tributária, referente às entradas no mês de NOVEMBRO/03, quando este não for ou tenha deixado de ser eleito substituto tributário.
10.12 (4ª feira)
ICMS
Combustíveis
último dia para recolher em GR-PR ou GNRE, na condição de substituto tributário dos contribuintes estabelecidos em outros Estados, no mês de NOVEMBRO/03.
Código da Receita: 1015
11.12 (5ª feira)
ICMS
GIA - ICMS Normal - Recolhimento
Entrega da GIA - ICMS Normal e recolhimento, em GR-PR, do ICMS referente às operações realizadas no mês de NOVEMBRO/03, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 1 e 2.
Código da Receita: 1015
11.12 (5ª feira)
REGIME FISCAL DAS ME's E EPP's
GIA - ICMS e Recolhimento
Entrega da GIA - ICMS e recolhimento, em GR-PR, do ICMS referente às operações realizadas no mês de NOVEMBRO/03, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 1 e 2.
Código da Receita: 1031
12.12 (6ª feira)
ICMS
GIA - ICMS Normal - Recolhimento
Entrega da GIA - ICMS Normal e recolhimento, em GR-PR, do ICMS referente às operações realizadas no mês de NOVEMBRO/03, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 3 e 4
Código da Receita: 1015
12.12 (6ª feira)
REGIME FISCAL DAS ME's E EPP's
GIA - ICMS e Recolhimento
Entrega da GIA - ICMS e recolhimento, em GR-PR, do ICMS referente às operações realizadas no mês de NOVEMBRO/03, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 3 e 4.
Código da Receita: 1031
15.12 (2ª feira)
REGIME FISCAL DAS ME's E EPP's
GIA - ICMS e Recolhimento
Entrega da GIA - ICMS e recolhimento, em GR-PR, do ICMS referente às operações realizadas no mês de NOVEMBRO/03, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 5 e 6.
Código da Receita: 1031
15.12 (2ª feira)
ICMS
GIA - ICMS Normal - Recolhimento
Entrega da GIA - ICMS Normal e recolhimento, em GR-PR, do ICMS referente às operações realizadas no mês de NOVEMBRO/03, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 5 e 6.
Código da Receita: 1015
15.12 (2ª feira)
REGIME FISCAL DAS ME's E EPP's
GIA - ICMS e Recolhimento
Entrega da GIA - ICMS e recolhimento, em GR-PR, do ICMS referente às operações realizadas no mês de NOVEMBRO/03, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 7 e 8.
Código da Receita: 1031
15.12 (2ª feira)
ICMS
GIA - ICMS Normal - Recolhimento
Entrega da GIA - ICMS Normal e recolhimento, em GR-PR, do ICMS referente às operações realizadas no mês de NOVEMBRO/03, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 7 e 8.
Código da Receita: 1015
15.12 (2ª feira)
ICMS
Recolhimento Relativo ao ICMS
Contribuinte enquadrado nos códigos 6420-3/11, 6420-3/12 e 6420-3/19, 6420-3/21, 6420-3/22, 6420-3/29 ou 6420-3/30. 2ª parcela ICMS referente ao mês de NOVEMBRO/03.
15.12 (2ª feira)
ICMS
GIA - ICMS Normal - Recolhimento
Entrega da GIA - ICMS Normal e recolhimento, em GR-PR, do ICMS referente às operações realizadas no mês de NOVEMBRO/03, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 9 e 0.
Código da Receita: 1015
15.12 (2ª feira)
ICMS
Cimento - Substituição Tributária
Último dia para entrega da GIA/ICMS e recolhimento, em GR-PR, do imposto decorrente das saídas promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado, na condição de substitutos tributários, no mês de NOVEMBRO/03.
Código da Receita: 1015
15.12 (2ª feira)
ICMS
Combustíveis e Lubrificantes - Substituição Tributária
Recolhimento ICMS substituição tributária em GR-PR, decorrente das operações realizadas pelo contribuinte substituto tributário em NOVEMBRO/03 quando se tratar de refinaria de petróleo e suas bases estabelecidas no território paranaense.
Código da Receita: 1015
15.12 (2ª feira)
REGIME FISCAL DAS ME's E EPP's
GIA - ICMS e Recolhimento
Entrega da GIA - ICMS e recolhimento, em GR-PR, do ICMS referente às operações realizadas no mês de NOVEMBRO/03, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 9 e 0.
Código da Receita: 1031
22.12 (2ª feira)
ICMS-PR
Serviço de Transporte Ferroviário Inclusive Por Substituição Tributária
Recolhimento do ICMS em GR-PR pelo prestador de serviço de transporte ferroviário referente ao mês NOVEMBRO/03
31.12 (4ª feira)
ICMS-PR
Serviço de Transporte Aéreo
Recolhimento relativo ao ICMS - prestação de serviço de transporte aéreo - exceto táxi aéreo e congêneres - 2ª parcela ICMS referente ao mês de NOVEMBRO/03
Obs.: Caso a data de vencimento recaia num sábado, domingo ou feriado, o tributo poderá ser recolhido no primeiro dia útil seguinte. (Lei nº 11.580/96, art. 36 § 3º e CTN, art. 210, § único).