DEMAIS OBRIGAÇÕES

20.05 (2ª feira)

ARQUIVO MAGNÉTICO
Entrega à Coordenação da Receita do Estado, Inspetoria Geral de Fiscalização - Av. Vicente Machado, 455, 12º andar - CEP 80420-902 - Curitiba-PR, pelo substituto tributário, arquivo magnético relativo às operações tributária.

31.05 (6ª feira)

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SICOPI

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o ICMS tenha sido retido anteriormente, ou com àlcool etílico andro combustível, referente ao mês de abril/02:

IPVA
CALENDÁRIO IPVA/2002
(opção pelo recolhimento parcelado)

Obs.: Caso a data de vencimento recaia num sábado, domingo ou feriado, o tributo poderá ser recolhido no primeiro dia útil seguinte (CTN, art. 210, § único).

TABELA DE ENQUADRAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SIMPLES/PR

Fundamentos Legais: Arts. 407 e 410 do RICMS/PR - Aprovado pelo Decreto nº 5.141/01.

I - RECOLHIMENTO DO ICMS EM ATRASO

a) o ICMS recolhido em atraso estará sujeito a atualização monetária, calculado pela variação do FCA (art. 37 da Lei nº 11.580/96).

b) o imposto não sendo recolhido nos prazos determinados pelo RICMS, ficará sujeito às seguintes multas:

1) 0,33% ao dia - para pagamento a ser efetuado do 1º ao 30º dia após o vencimento;

2) 10% - para pagamento a ser efetuado após o 30º dia do vencimento, sendo entregue a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.

3) 20% - para pagamento de imposto não declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.

A partir de 01.11.96 o valor mínimo das multas é o equivalente a 4 (quatro) UPF/PR em vigor na data da lavratura do Auto de Infração ou na data de incidência da multa, sem prejuízo do disposto anteriormente. (Art. 603, § 4º do Decreto nº 5.141/01)

c) o imposto não sendo recolhido nos prazos determinados pelo RICMS, inclusive a multa corrigida monetariamente, será acrescido de juros de mora não capitalizáveis de 1% ao mês ou fração, desde que pago ou parcelado em até 180 dias. Após esse prazo, calcula-se, aplicando a taxa Selic. No mês de pagamento, conta-se 1% (Lei nº 12.321/98).

d) Recolhimento em Auto de Infração

As multas, propostas em auto de infração, serão reduzidas em (art. 66, parágrafo único do RICMS/PR)

a) 75% - para pagamento até o 15º dia subseqüente ao da ciência do auto de infração;

b) 50% - para pagamento do 16º ao 30º dia subseqüente ao da ciência do auto de infração.

II - RECOLHIMENTO DO ISS EM ATRASO
- Município de Curitiba -

O imposto, não sendo recolhido nos prazos regulamentares, ficará sujeito a:

a) atualização monetária mensal (calculada pela variação do IPCA - LC nº 31/00).

b) multa (sobre o valor do imposto atualizado):

- 0,33% por dia de atraso, limitada a 10% (Decreto nº 567/96);

c) juros, de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração (LC nº 31/00)

 Nota: Os débitos relativos aos anos anteriores devem ser recolhidos através de denúncia espontânea.