demaisobrigacoespa-06

* Considerando que a entrega do arguivo magnético é via Internet, ela deverá ser feita no dia 15, inclusive quando o mesmo recair em sábado, domingo ou feriádo.

0900-8	Oper. interna/algodão
0901-6	Oper. interestadual/algodão
0902-4	Oper. interna- Fornec. a expor./algodão
0903-2	Oper. interna/arroz c/ casca
0904-0	Oper. interestadual/arroz c/ casca
0905-9	Oper. inter. - Fornec. Expor/arroz c/ casca
0906-7	Oper. interna/borracha
0907-5	Oper. interestadual/borracha
0908-3	Oper. interna - Fornec. expor/borracha
0909-1	Oper. interna/cacau
0910-5	Oper. interestadual/cacau
0911-3	Oper. interna - Fornec. expor/cacau
0912-1	Oper. interna/café
0913-0	Oper. interestadual/café
0914-8	Oper. interna/ - Fornec. expor./café
0915-6	Oper. interna/camarão
0916-4	Oper. Interestadual/camarão
0917-2	Oper. interna - Fornec. expor/camarão
0918-0	Oper. interna/cana-de-açúcar
0919-9	Oper. interestadual/cana-de-açúcar
0920-2	Oper. inter. - Fornec. expor/cana-de-açúcar
0921-0	Oper. interna/carvão vegetal
0922-9	Oper. interestadual/carvão vegetal
0923-7	Oper. interna - Fornec. expor/carvão vegetal
0924-5	Oper. interna/castanha-do-pará
0925-3	Oper. interestadual/castanha-do-pará
0926-1	Oper. inter. - Fornec. expor/castanha-do-pará
0927-0	Oper. interna/carne bovina
0928-8	Oper. interestadual/carne bovina
0929-6	Oper. interna - Fornec. expor/carne bovina
0930-0	Oper. interna/couro bovino
0931-8	Oper. interestadual/couro bovino
0932-6	Oper. interna - Fornec. expor/couro bovino
0933-4	Oper. interna/crustáceos e moluscos
0934-2	Oper. interestadual/crustáceos e moluscos
0935-0	Oper. inter. - Fornec. expor/crustáceos e moluscos
0936-9	Oper. interna/dendê
0937-7	Oper. interestadual/dendê
0938-5	Oper. interna - Fornec. expor./dendê
0939-3	Oper. interna/farinha de mandioca
0940-7	Oper. interestadual/farinha de mandioca
0941-5	Oper. inter. - Fornec. expor/farinha de mandioca
0942-3	Oper. interna/feijão
0943-1	Oper. interestadual/feijão
0944-0	Oper. interna - Fornec. expor/feijão
0945-8	Oper. interna/gado bovino ou vacum
0946-6	Oper. interestadual/gado bovino ou vacum
0947-4	Oper. inter. - Fornec. expor./gado bovino ou vacum
0948-2	Oper. interna/gado bubalino
0949-0	Oper. interestadual/gado bubalino
0950-4	Oper. interna - Fornec. expor/gado bubalino
0951-2	Oper. interna/gado suíno
0952-0	Oper. interestadual/gado suíno
0953-9	Oper. interna - Fornec. expor/gado suíno
0954-7	Oper. interna/gado eqüino
0955-5	Oper. interestadual/gado eqüino
0956-3	Operação interna - Fornec. expor./gado eqüino
0957-1	Oper. interna/gado muar/asinino
0958-0	Oper. interestadual/gado muar/asinino
0959-8	Oper. interna - fornec. expor./gado muar/asinino
0960-1	Oper. interna/juta/malva
0961-0	Oper. interestadual/juta/malva
0962-8	Oper. interna- Fornec. expor/juta malva
0963-6	Oper. interna/madeira em tora
0964-4	Oper. interestadual/madeira em tora
0965-2	Oper. interna - Fornec. Expor./ madeira em tora
0966-0	Oper. interna/madeira serrada (m³)
0967-9	Oper. interestadual/madeira serrada (m³)
0968-7	Oper. inter. Fornec. expor/madeira serrada (m³)
0969-5	Oper. interna/madeira serrada (dz)
0970-9	Oper. interestadual/madeira serrada (dz)
0971-7	Oper. inter. - Fornec. expor/madeira serrada (dz)
0972-5	Oper. interna/palmito in natura
0973-3	Oper. interestadual/palmito in natura
0974-1	Oper. inter. - Fornec. expor./palmito in natura
0975-0	Oper. interna/pescado
0976-8	Oper. interestadual/pescado
0977-6	Oper. interna - Fornec. expor./pescado
0978-4	Oper. interna/pimenta-do-reino
0979-2	Oper. interestadual/pimenta-do-reino
0980-6	Oper. inter. - Fornec. expor./pimenta-do-reino
0981-4	Oper. interna/urucum
0982-2	Oper. interestadual/urucum
0983-0	Oper. interna-Fornec. expor./urucum
0984-9	Oper. interna/manganês
0985-7	Oper. interestadual/manganês
0986-5	Oper. interna - Fornec. expor/manganês
0987-3	Oper. interna/pedra preciosa
0988-1	Oper. interestadual/pedra preciosa
0989-0	Oper. interna - Fornec. expor./pedra preciosa
0990-3	Oper. interna/ouro
0991-1	Oper. interestadual/ouro
0992-0	Oper. interna - Fornec. expor./ouro
0993-8	Oper. interna/alumínio
0994-6	Oper. interestadual/alumínio
0995-4	Oper. interna - Fornec. expor/aluminio
0996-2	Oper. interna/estanho
0997-0	Oper. interestadual/estanho
0998-9	Oper. interna - Fornec. expor/estanho
0999-7	Oper. interna/calcário
1000-6	Oper. interestadual/calcário
1001-4	Oper. interna - Fornec. expor/calcário
1002-2	Oper. interna/caulim
1003-0	Oper. interestadual/caulim
1004-9	Oper. interna - Fornec. expor./caulim
1005-7	Oper. interna/gipsita (gesso)
1006-5	Oper. interestadual/gipsita (gesso)
1007-3	Oper. interna - Fornec. expor/gipsita (gesso)
1008-1	Oper. interna - mármore/ardósia/granito
1009-0	Oper. interestadual/mármore/ardósia/granito
1010-3	Oper. inter. - Fornec. expor/mármore/ardósia/granito
1011-1	Oper. interna brita
1012-0	Oper. interestadual/brita
1013-8	Oper. interna - Fornec. expor/brita
1014-6	Oper. interna/cassiterita
1015-4	Oper. interestadual/cassiterita
1016-2	Oper. interna - Fornec. expor/cassiterita
1017-0	Oper. interna/ferro
1018-9	Oper. interestadual/ferro
1019-7	Oper. interna - Fornec. expor/ferro
1020-0	Oper. interna/material de construção
1021-9	Oper. interestadual/material de construção
1022-7	Oper. inter. - Fornec. expor/material de construção
1023-5	Oper. interna/quartzo
1024-3	Oper. interestadual/quartzo
1025-1	Oper. interna - Fornec. expor/quartzo
1026-0	Oper. interna/látex
1027-8	Oper. interetadual/látex
1028-6	Oper. interna - fornec. expor./látex
1029-4	Oper. interna/aves
1030-8	Oper. interestadual/aves
1031-5	Oper. interna - Fornec. expor/aves
1032-4	Oper. interna/ovos
1033-2	Oper. interesadual/ovos
1034-0	Oper. interna - Fornec. expor/ovos
1035-9	Oper. interna/milho
1036-7	Oper. interestadual/milho
1037-5	Oper. interna - Fornec. expor/milho
1038-3	Oper. interna/caprino
1039-1	Oper. interestadual/caprino
1040-5	Oper. interna-Fornec. expor./caprino
1041-3	Oper. interna/hortifrutícolas
1042-1	Oper. interestadual/hortifrutícolas
1043-0	Oper. interna - Fornec. expor/hortifrutícolas
1044-8	Oper. interna/ovino
1045-6	Oper. interestadual/ovino
1046-4	Oper. interna - Fornec. expor/ovino
1094-4	Oper. interna/outros produtos primários
1095-2	Oper. interestadual/outros produtos primários
1096-0	Oper. interna - Fornec. expor/outros produtos primários
1097-9	Oper. interna/outros produtos secundários
1098-7	Oper. interestadual/outros produtos secundários
1099-5	Oper. interna - Fornec. expor/outros produtos secundários
1121-5	ITCD - Causa Mortis
1122-3	ITCD - Doações
1131-2	ICMS - Normal
1132-0	IPVA
1133-9	ICMS - Estimativa
1134-7	ICMS Normal - Comunicações
1135-5	ICMS Normal - Combustíveis
1136-3	ICMS Normal - Transporte de passageiros
1137-1	ICMS Normal - Transporte de carga
1139-8	ICMS - Retido na fonte - Oper. interna
1140-1	ICMS - Minérios
1141-0	Diferença de alíquota
1142-8	ICMS Normal - Energia elétrica
1143-6	Exportação de mercadorias
1146-0	ICMS - Antecipado sobre entradas
1147-9	ICMS - Antecipado sobre saídas
1148-7	ICMS sobre importação
1149-5	ICMS sobre a carne
1150-9	Substituição Tributária - Fronteira
1152-5	Cesta básica
1153-3	ICMS - Transporte Trânsito
1154-1	ICMS - Subst. Trib. - Oper. interestadual
1220-3	Taxa de Serviços - SEFA
1221-1	Taxa de Certidão Negativa - SEFA
1290-4	Taxas Diversas
1310-2	Receitas Diversas
4150-5	Imposto de Renda Retido na Fonte
5005-9	Parcelamento - IPVA
5006-7	Ação Fiscalizadora Mercad. Trânsito
5007-5	Auto de Infração
5008-3	Parcelamento - ICMS
5110-1	Acréscimos moratórios - ICMS
5180-2	Correção monetária do IPVA
5181-0	Correção monetária do ICMS
5182-9	Correção monetária - Outros
5183-7	Multa penal - Outros
5184-5	Multa de mora - IPVA
5185-3	Multa penal - IPVA
5186-1	Acréscimos moratórios
5187-0	Diferença de arrecadação
5190-0	Multa penal - ICMS
5300-7	Dívida Ativa - ICMS
5301-5	Dívida Ativa - IPVA
5302-3	Dívida Ativa - Outros Tributos
5303-1	Dívida Ativa - Não Tibutária
6110-7	Adicional do Imposto de Renda

DIA 10	Apresentação do DAE sem movimento ou com saldo credor.
DIA 10	DIEF - Declaração de Informação Econômico-Fiscais - Mensal.
DIA 10	GIA - ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS.
* DIA 15	ARQUIVO MAGNÉTICO Remessa do arquivo magnético com Regime Fiscal de operações e prestações efetuadas no mês anterior por empresas que emitam documentos fiscais pelo Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.

Correção Monetária	Juros de Mora	Multa de Mora
Aatualização monetária do imposto não recolhido no vencimento será calculada observando-se os índices a seguir : a. aos fatos geradores ocorridos no período de 1996 a 2000 serão aplicados os índices de variação da UFIR: Período entre 01.01.1995 a 31.12.1995- UFIR trimestral Período entre 01.01.1996 a 31.12.1996- UFIR semestral; Período entre 01.01.1997 a 31.12.2000- UFIR anual; A partir de 2001 a UPF/PA. O valor da UPF/PA para o ano de 2002 será de 1,3486.	Os juros de mora calculado sobre o débito atualizado será de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, desde a data em que deveria ter sido pago até a data do efetivo pagamento.	1. A multa de moratória será de 0,10% (zero vírgula dez por cento) do valor do tributo, por dia de atraso, até o limite de 36% (trinta e por cento); 2. O débito fiscal não recolhido, com os acréscimos da mora supramencionados, será acrescido do valor correspondente à aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o seu total e inscrito como dívida ativa, independente de notificação ou intimação, automaticamente, no 31º dia contado do vencimento para recolhimento (art. 52 da Lei nº 6.182/98).