ambitomunicipal-04

Monetária

Juros de Mora

Multa de Mora

A) Unidade Fiscal do Município (UFM)
A atualização monetária de débitos municipais até 29.12.95, foi feita pela UFM - Unidade Fiscal do Município, a qual foi extinta na data acima mencionada.
B) Unidade Fiscal de Referência (UFIR)
A partir de 29.12.95, com extinção da UFM, adotou-se como unidade de atualização monetária a UFIR, criada pela Lei nº 8.383/91.
O índice de variação da UFIR, para efeito de atualização monetária :
- de 1.01.96 a 31.12.96 - UFIR trimestral
- de 1.01.97 a 31.12.2000 - UFIR anual
Os valores expresso em UFIR na legislação municipal foram convertidos em moeda corrente (R$) pelo fator 1,0641, conforme dispõe a Lei nº 8.033/2000.
Os valores expressos em UFIR nos documentos de arrecadação municipal, vencidos ou vincendos em 31.12.2000, devem ser convertidos em moeda corrente pelo valor da UFIR vigente em 21.10.2000 (1,0641) nos moldes da Lei n. 8.033/2000.
Os valores vigentes na legislação municipal, convertidos em moeda corrente , será atualizado anualmente com base Ana variação do Índice de Preço Consumidor Amplo IPCA-E) do IBGE.
Para o exercício de 2001 a atualização monetária terá como base a variação acumulada do IPCA-E de janeiro a setembro de 2000, com aplicação a partir de 01.01.01

. Os juros de mora serão calculados à ordem de 1% (um por cento) ao mês de atraso e deverão incidir sobre o montante do débito atualizado, a partir do primeiro mês que se seguir ao atraso.

O ISS não recolhido no vencimento ficará sujeito a multa de mora, de acordo com os percentuais a seguir mencionados para recolhimento espontâneo o qual poderá ser feito com redução de 50% (cinquenta por cento) nos valores das multas (art. 50, § 2º da Lei n.º 7.056/77- Código Tributário doMunicípio de Belém):

Atraso	Multa	Recolhimento Espontânea
Até 30 dias	2%	1%
De 31 a 60 dias	4%	2%
De 61 a 90 dias	8%	4%
De 91 a 120 dias	16%	8%
Acima de 120 dias	32%	16%

Obs.: Em caso de não recolhimento aos cofres do município do ISS retido na fonte nos prazos regulamentares ficará o infrator, além das sanções penais cabíveis, sujeito a multa de 200% (duzentos por cento) sobre o imposto a recorrer.
O contribuinte que, espontaneamente, e antes de qualquer procedimento fiscal recolher, até 30 (trinta) dias após o término do prazo legal estabelecido para esse efeito, a multa para o ISS retido e não recolhido será reduzida em 50% (cinqüenta por cento) da multa acima mencionada (Art. 29 da Lei nº 7.056/77 - Código Tributário do Município de Belém).

ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
DIA 10	ISS - Normal
DIA 10	ISS/Fonte - Substituição Tributária
DIA 30	ISS Atividade de Representação - Código 4.13.07-0