CÓDIGOS DE RECEITAS ESTADUAIS
ICMS - MT


Tabela de Campos Obrigatórios (DAR-1 e DAR-3)

Número do Campo

Código

Descrição da Receita

05

06

08

09

20

23

1112

ICMS COMÉRCIO NORMAL

--

Sim

--

--

--

--

1120

ICMS COMÉRCIO COMB. LÍQ. E GAS. NORMAL

--

Sim

--

--

--

--

1139

ICMS GARANTIDO NORMAL

--

Sim

--

--

--

--

1147

ICMS COMÉRCIO GARANTIDO PARCELAMENTO

--

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

1155

ICMS COMÉRCIO COMB. L. GASOSO NORMAL PARCELAMENTO

--

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

1163

ICMS GARANTIDO EVENTUAL COMPLEMENTAR

Sim

Sim

--

--

--

Sim

1210

ICMS COMÉRCIO ESTIMATIVA

--

Sim

---

--

--

--

1228

ICMS COMÉRCIO DIFERENÇA ESTIMATIVA

--

Sim

--

--

--

--

1236

ICMS COMPLEMENTO DE ESTIMATIVA

--

Sim

--

--

--

--

1244

ICMS COMÉRCIO NORMAL PARCELAMENTO

--

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

1252

ICMS COMÉRCIO DIF. ESTIMATIVA PARCELAMENTO

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

1260

ICMS COMÉRCIO ESTIMATIVA PARCELAMENTO

--

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

1295

Precatória Residencial Cota parte Educação

Sim

Sim

--

--

--

Sim

1317

ICMS COMÉRCIO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA

--

Sim

--

--

--

--

1325

ICMS COMÉRCIO GARANTIDO DIF. DE ALIQUOTA

--

Sim

--

--

Sim

Sim

1414

ICMS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO

Sim

--

--

--

Sim

--

1422

ICMS COMÉRCIO EXPORTAÇÃO

--

Sim

--

--

--

--

1430

ICMS COMÉRCIO EXPORTAÇÃO PARCELAMENTO

--

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

1449

ICMS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO PARCELAMENTO

--

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

1511

ICMS COMÉRCIO EVENTUAL NÃO CADASTRADO

Sim

--

--

--

Sim

--

1520

ICMS COMÉRCIO COMB. LÍQ. E GAS. NÃO CADASTRADO

Sim

--

--

--

Sim

--

1538

ICMS COMÉRCIO SUBST. TRIB. NÃO CADASTRADO

Sim

--

--

--

Sim

--

1546

ICMS COMÉRCIO COMB. LÍQ. GAS. SUBST. TRIB. NÃO CADASTRADO

Sim

--

--

--

Sim

--

1554

ICMS COM. EVENTUAL CADASTRADO PUC

Sim

Sim

--

--

Sim

Sim

1619

ICMS COMÉRCIO EVENTUAL CADASTRADO

--

Sim

--

--

--

--

1627

ICMS COMÉRCIO COMB. LÍQ. GAS. EVENTUAL CADASTRADO

--

Sim

--

--

--

--

1635

ICMS GARANTIDO EVENTUAL CADASTRADO

--

Sim

--

--

--

--

1716

ICMS COMÉRCIO AÇÃO FISCAL

Sim

--

--

--

Sim

--

1724

ICMS COMÉRCIO AÇÃO FISCAL - PAT

--

Sim

Sim

Sim

--

Sim

1732

ICMS COMÉRCIO COMB. LÍQ. GAS. AÇÃO FISCAL

Sim

--

--

--

Sim

 

1740

ICMS COMÉRCIO COMB. LÍQ. GAS. AÇÃO FISCAL - PAT

--

Sim

Sim

Sim

--

Sim

1759

ICMS COMÉRCIO COMB. L. GAS. NAI PARCELAMENTO

--

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

1767

ICMS COMÉRCIO AÇÃO FISCAL NAI PARCELAMENTO

--

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

1775

ICMS COM . COMB. ÁLCOOL HIDRATADO OP PRÓPRIAS

Sim

Sim

--

--

--

Sim

1783

ICMS COM . COMB. ÁLCOOL HIDRATADO SUB. TRIB

Sim

Sim

--

--

--

Sim

1813

ICMS COMÉRCIO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

--

Sim

--

--

--

--

1821

ICMS COMÉRCIO COMB. LÍQ. GAS. SUBST. TRIB.

--

Sim

--

--

--

Sim

1910

ICMS COMÉRCIO DÍVIDA ATIVA

Sim

--

Sim

Sim

Sim

--

1929

ICMS COMÉRCIO DÍVIDA ATIVA PARCELAMENTO

--

Sim

Sim

Sim

sim

Sim

2119

ICMS INDÚSTRIA NORMAL

--

Sim

--

--

--

--

2127

ICMS ENERGIA ELÉTRICA NORMAL

--

Sim

--

--

--

--

2135

ICMS IND. EXTRATIVA VEGETAL NORMAL

--

Sim

--

--

--

--

2143

ICMS IND. EXTRATIVA MINERAL NORMAL

--

Sim

--

--

--

--

2151

ICMS IND. INCENTIVADO PRODEI

--

Sim

--

--

--

--

2160

ICMS INDÚSTRIA FORNECIMENTO ÁGUA NORMAL

--

Sim

--

--

--

--

2178

ICMS INDÚSTRIA INCENTIVADO FUNDED

--

Sim

--

--

--

--

2186

ICMS INDÚSTRIA NORMAL PARCELAMENTO

--

Sim

--

--

Sim

Sim

2194

ICMS IND. EXTR. VEG. NORMAL PARCELAMENTO

--

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

2208

ICMS INDÚSTRIA ESTIMATIVA PARCELAMENTO

--

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

2216

ICMS INDÚSTRIA ESTIMATIVA

--

Sim

--

--

Sim

--

2224

ICMS INDÚSTRIA DIFERENÇA ESTIMATIVA

--

Sim

--

--

Sim

--

2232

ICMS IND. ENERGIA E. NORMAL PARCELAMENTO

--

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

2240

ICMS IND. EXTRAÇÃO MINERAL PARCELAMENTO

--

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

2259

ICMS IND. DIF. DE ESTIMATIVA PARCELAMENTO

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

2313

ICMS IND. DIF. DE ALÍQUOTA

--

Sim

--

--

--

Sim

2321

ICMS INDÚSTRIA GARANTIDO DIF. DE ALÍQUOTA

Sim

--

--

--

Sim

Sim

2330

ICMS INDÚSTRIA GARANTIDO / DIF. DE ALÍQUOTA PARCELAMENTO

Sim

Sim

Sim

--

Sim

Sim

2410

ICMS INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO

Sim

--

--

--

Sim

--

2429

ICMS INDÚSTRIA EXPORTAÇÃO

--

Sim

--

--

--

Sim

2437

ICMS INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO PARCELAMENTO

--

Sim

Sim

--

Sim

Sim

2445

ICMS INDÚSTRIA EXPORTAÇÃO PARCELAMENTO

--

Sim

Sim

--

Sim

Sim

2518

ICMS INDÚSTRIA EVENTUAL NÃO CADASTRADO

Sim

--

--

--

Sim

Sim

2526

ICMS ENERGIA ELÉTRICA EVENTUAL NÃO CADASTRADO

Sim

--

--

--

Sim

Sim

2534

ICMS IND. EXTRATIVA VEGETAL EVENTUAL NÃO CADASTRADO

Sim

--

--

--

Sim

Sim

2542

ICMS IND. EXTRATIVA MINERAL EVENTUAL NÃO CADASTRADO

Sim

--

--

--

Sim

Sim

2550

ICMS IND. SUBST. TRIB. NÃO CADASTRADO

Sim

--

--

--

Sim

Sim

2615

ICMS IND. EVENTUAL CADASTRADO

--

Sim

--

--

--

Sim

2623

ICMS IND. ENERGIA ELÉTRICA EVENTUAL CADASTRADO

--

Sim

--

--

--

Sim

2631

ICMS IND. EXTRATIVA VEGETAL EVENTUAL CADASTRADO

--

Sim

--

--

--

--

2640

ICMS IND. EXTRATIVA MINERAL EVENTUAL CADASTRADO

--

Sim

--

--

--

--

2658

ICMS IND. EVENTUAL CADASTRADO PUC

Sim

Sim

--

--

--

Sim

2712

ICMS IND. AÇÃO FISCAL

Sim

--

--

--

Sim

--

2720

ICMS IND. AÇÃO FISCAL - PAT

--

Sim

Sim

Sim

--

Sim

2739

ICMS ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO FISCAL

Sim

--

--

--

Sim

--

2747

ICMS ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO FISCAL - PAT

--

Sim

Sim

Sim

--

Sim

2755

ICMS IND. EXTRATIVA VEGETAL AÇÃO FISCAL

Sim

--

--

--

Sim

--

2763

ICMS IND. EXTRATIVA VEGETAL AÇÃO FISCAL - PAT

--

Sim

Sim

Sim

--

Sim

2771

ICMS IND. EXTRATIVA MINERAL AÇÃO FISCAL

Sim

--

--

--

Sim

--

2780

ICMS IND. EXTRATIVA MINERAL AÇÃO FISCAL - PAT

--

Sim

Sim

Sim

--

Sim

2798

ICMS IND. EXTRAÇAO MIN. NAI PARCELAMENTO

--

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

2810

ICMS IND. SUBST. TRIBUTÁRIA

--

Sim

--

--

--

--

2828

ICMS INDÚSTRIA NAI PARCELAMENTO

--

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

2836

ICMS IND. ENERGIA ELÉTRICA NAI PARCELAMENTO

--

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

2844

ICMS IND. EXTR. VEGETAL NAI PARCELAMENTO

--

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

2852

ICMS IND. ÁLCOOL HIDRATADO OP. INTERESTAD

Sim

Sim

--

--

--

Sim

2917

ICMS IND. DÍVIDA ATIVA

Sim

---

Sim

Sim

Sim

Sim

2925

ICMS INDÚSTRIA DÍVIDA ATIVA PARCELAMENTO

--

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

3115

ICMS TRANSPORTE DE CARGAS NORMAL

--

Sim

--

--

--

--

3123

ICMS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NORMAL

--

Sim

--

--

--

--

3131

ICMS COMUNICAÇÃO NORMAL

--

Sim

--

--

--

--

3140

ICMS TRANSP. CARGAS NORMAL PARCELAMENTO

--

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

3158

ICMS TRANSP. CARGAS ESTIMATIVA PARCELAMENTO

--

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

3166

ICMS COMUNICAÇÃO NORMAL PARCELAMENTO

--

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

3174

ICMS COMUNICAÇÃO ESTIMATIVA PARCELAMENTO

--

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

3182

ICMS TRANSP. PASSAG. NORMAL PARCELAMENTO

--

Sim

Sim

Sim

sim

Sim

3212

ICMS TRANSPORTE DE CARGAS ESTIMATIVA

--

Sim

--

--

--

--

3220

ICMS TRANSPORTE DE CARGAS DIF. ESTIMATIVA

--

Sim

--

--

--

--

3239

ICMS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ESTIMATIVA

--

Sim

--

--

--

--

3247

ICMS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DIF. ESTIMATIVA

--

Sim

--

--

--

--

3255

ICMS COMUNICAÇÃO ESTIMATIVA

--

Sim

--

--

--

--

3263

ICMS COMUNICAÇÃO DIF. ESTIMATIVA

--

Sim

--

--

--

--

3298

ICMS TRANSPORTE CARGAS GARANTIDO DIF. DE ALÍQUOTA

--

Sim

--

--

Sim

Sim

3310

ICMS TRANSPORTE DE CARGAS DIF. DE ALÍQUOTA

--

Sim

--

--

Sim

--

3328

ICMS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DIF. DE ALÍQUOTA

--

Sim

--

--

--

--

3336

ICMS COMUNICAÇÃO DIF. DE ALÍQUOTA

--

Sim

--

--

Sim

--

3352

ICMS COMUNICAÇÃO GARANTIDO DIF. DE ALÍQUOTA

--

Sim

--

--

Sim

Sim

3379

ICMS SERVIÇO GARANTIDO DIF. DE ALÍQUOTA

--

Sim

--

--

Sim

Sim

3395

ICMS SERVIÇOS DIF. DE ALÍQUOTA

--

Sim

--

--

--

--

3417

ICMS TRANSPORTE IMPORTAÇÃO

Sim

--

--

--

Sim

--

3425

ICMS COMUNICAÇÃO IMPORTAÇÃO

Sim

--

--

--

Sim

--

3433

ICMS TRANSPORTE EXPORTAÇÃO

--

Sim

--

--

--

--

3441

ICMS COMUNICAÇÃO EXPORTAÇÃO

--

Sim

--

--

--

--

3450

ICMS TRANSPORTE IMPORTAÇÃO PARCELAMENTO

Sim

--

Sim

Sim

Sim

Sim

3468

ICMS COMUNICAÇÃO IMPORTAÇÃO PARCELAMENTO

Sim

--

Sim

Sim

Sim

Sim

3476

ICMS TRANSP. EXPORTAÇÃO PARCELAMENTO

Sim

--

Sim

--

Sim

Sim

3484

ICMS COMUNICAÇÃO EXPORTAÇÃO PARCELAMENTO

Sim

--

Sim

--

Sim

--

3514

ICMS TRANSP. CARGAS EVENTUAL NÃO CADASTRADO

Sim

--

--

--

Sim

--

3522

ICMS TRANSP. PASSAGEIROS EVENTUAL NÃO CADASTRADO

Sim

--

--

--

Sim

--

3530

ICMS COMUNICAÇÃO EVENTUAL NÃO CADASTRADO

Sim

--

--

--

Sim

--

3611

ICMS TRANSP. CARGAS EVENTUAL CADASTRADO

--

Sim

--

--

--

--

3620

ICMS TRANSP. PASSAGEIROS EVENTUAL CADASTRADO

--

Sim

--

--

--

--

3638

ICMS COMUNICAÇÃO EVENTUAL CADASTRADO

--

Sim

--

--

--

--

3719

ICMS TRANSP. AÇÃO FISCAL

Sim

--

--

--

Sim

--

3727

ICMS TRANSP. AÇÃO FISCAL - PAT

--

Sim

Sim

Sim

--

Sim

3735

ICMS COMUNICAÇÃO AÇÃO FISCAL

Sim

--

--

--

Sim

--

3743

ICMS COMUNICAÇÃO AÇÃO FISCAL PAT

--

Sim

Sim

Sim

--

Sim

3751

ICMS TRANSPORTE NAI PARCELAMENTO

--

Sim

Sim

Sim

Sim

--

3760

ICMS COMUNICAÇÃO NAI PARCELAMENTO

--

Sim

Sim

Sim

Sim

--

3816

ICMS TRANSP. SUBST. TRIBUTÁRIA

--

Sim

--

--

Sim

--

3824

ICMS COMUNICAÇÃO SUBST. TRIBUTÁRIA

--

Sim

--

--

Sim

--

3913

ICMS SERVIÇOS DÍVIDA ATIVA

Sim

--

Sim

Sim

Sim

--

3921

ICMS SERVIÇOS DÍVIDA ATIVA PARCELAMENTO

Sim

--

Sim

Sim

Sim

--

4111

ICMS PECUÁRIA NORMAL

--

Sim

--

--

Sim

--

4120

ICMS AGRICULTURA NORMAL

--

Sim

--

--

Sim

--

4138

ICMS PECUÁRIA NORMAL PARCELAMENTO

--

Sim

Sim

Sim

Sim

--

4219

ICMS PECUÁRIA ESTIMATIVA

--

Sim

--

--

Sim

--

4227

ICMS PECUÁRIA DIF. ESTIMATIVA

--

Sim

--

--

Sim

--

4235

ICMS AGRICULTURA ESTIMATIVA

--

Sim

--

--

Sim

--

4243

ICMS AGRICULTURA DIF. ESTIMATIVA

--

Sim

--

--

Sim

--

4251

ICMS PECUÁRIA ESTIMATIVA PARCELAMENTO

--

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

4260

ICMS AGRICULTURA NORMAL PARCELAMENTO

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

4278

ICMS AGRICULTURA PARCELAMENTO

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

4286

ICMS AGRICULTURA EVENTUAL CADASTRADO PUC

Sim

Sim

--

--

 

Sim

4316

ICMS PECUÁRIA DIF. DE ALÍQUOTA

--

Sim

--

--

Sim

--

4324

ICMS AGRICULTURA DIF. ALÍQUOTA

--

Sim

--

--

Sim

--

4332

ICMS AGRICULTURA GARANTIDO DIF. DE ALÍQUOTA

--

Sim

--

--

Sim

Sim

4413

ICMS PECUÁRIA IMPORTAÇÃO

Sim

--

--

--

Sim

--

4421

ICMS AGRICULTURA IMPORTAÇÃO

Sim

--

--

--

Sim

--

4430

ICMS PECUÁRIA EXPORTAÇÃO

--

Sim

--

--

--

--

4448

ICMS AGRICULTURA EXPORTAÇÃO

--

Sim

--

--

--

--

4456

ICMS PECUÁRIA IMPORTAÇÃO PARCELAMENTO

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

4464

ICMS AGRICULTURA IMPORTAÇÃO PARCELAMENTO

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

4472

ICMS PECUÁRIA EXPORTAÇÃO PARCELAMENTO

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

4480

ICMS AGRICULTURA EXPORTAÇÃO PARCELAMENTO

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

4510

ICMS PECUÁRIA EVENTUAL NÃO CADASTRADO

Sim

--

--

--

Sim

--

4529

ICMS AGRICULTURA EVENTUAL NÃO CADASTRADO

Sim

--

--

--

Sim

--

4618

ICMS PECUÁRIA EVENTUAL CADASTRADO

--

Sim

--

--

Sim

--

4626

ICMS AGRICULTURA EVENTUAL CADASTRADO

--

Sim

--

--

Sim

--

4634

ICMS AGRICULTURA EVENTUAL CADASTRADA SOJA

Sim

Sim

--

--

Sim

Sim

4642

ICMS AGRICULTURA EVENTUAL CADASTRADA ALGODÃO

Sim

Sim

--

--

Sim

Sim

4650

ICMS AGRICULTURA EVENTUAL CADASTRADA

Sim

Sim

--

--

Sim

Sim

4669

ICMS PECUÁRIA EVENTUAL CADASTRADO PUC

Sim

Sim

--

--

Sim

Sim

4677

ICMS AGRIC TRANSP EVENTUAL PROD RURAL

Sim

Sim

--

--

Sim

Sim

4715

ICMS PECUÁRIA AÇÃO FISCAL

Sim

--

--

--

Sim

--

4723

ICMS PECUÁRIA AÇÃO FISCAL PAT

--

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

4731

ICMS AGRICULTURA AÇÃO FISCAL

Sim

--

--

--

Sim

--

4740

ICMS AGRICULTURA AÇÃO FISCAL PAT

--

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

4758

ICMS PECUÁRIA NAI PARCELAMENTO

Sim

--

Sim

Sim

Sim

Sim

4766

ICMS AGRICULTURA NAI PARCELAMENTO

Sim

--

Sim

Sim

Sim

Sim

4812

ICMS PECUÁRIA ACORDO FRIGORÍFICO

Sim

---

--

--

--

--

4910

ICMS AGROPECUÁRIA DÍVIDA ATIVA

Sim

--

Sim

Sim

Sim

--

4928

ICMS AGROP. DÍVIDA ATIVA PARCELAMENTO

Sim

--

Sim

Sim

Sim

Sim

5118

AIR - NORMAL

--

--

--

--

--

--

5711

AIR - AÇÃO FISCAL

--

--

--

--

--

--

5720

AIR - AÇÃO FISCAL - PAT

--

--

--

-

--

--

5916

AIR - DÍVIDA ATIVA

--

--

--

--

--

--

6114

IPVA NORMAL

--

--

--

--

Sim

--

6718

IPVA AÇÃO FISCAL

Sim

--

--

--

Sim

--

6726

IPVA AÇÃO FISCAL PAT

Sim

--

--

--

Sim

--

6912

IPVA DÍVIDA ATIVA

Sim

--

--

--

Sim

--

7110

ITCD NORMAL

Sim

--

--

--

Sim

--

7714

ITCD AÇÃO FISCAL

Sim

--

--

--

Sim

--

7722

ITCD AÇÃO FISCAL PAT

Sim

--

--

--

Sim

--

7919

ITCD DÍVIDA ATIVA

Sim

--

--

--

Sim

--

8109

TAXA FESP - SEGURANÇA CORPO DE BOMBEIRO

--

--

--

--

Sim

Sim

8117

TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - PART. EM LICITAÇÃO

Sim

--

--

--

Sim

--

8125

TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - MEIO AMBIENTE

Sim

--

--

--

Sim

--

8133

TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - PROCESSAMENTO

--

--

--

--

--

--

8141

TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - DIVERSOS

--

--

--

--

--

--

8150

TAXA JUDICIÁRIA

Sim

--

--

--

Sim

--

8168

TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA NORMAL

Sim

--

--

--

Sim

--

8176

TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA EVENTUAL

Sim

--

--

--

Sim

--

8184

TAXA SERVIÇOS ESTADUAIS FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Sim

--

--

--

Sim

--

8192

TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUNRESEG) DÍVIDA ATIVA

Sim

--

--

--

Sim

--

8206

TAXA FESP - SEGURANÇA POLÍCIA MILITAR

--

--

--

--

Sim

Sim

8214

MULTA DO ICMS

--

Sim

--

--

--

--

8222

MULTAS DO AIR

Sim

--

--

--

Sim

--

8230

MULTA DO IPVA

Sim

--

--

--

Sim

--

8249

MULTA DO ITCD

Sim

--

--

--

Sim

--

8257

MULTA S/ DÍVIDA ATIVA – ICMS

Sim

--

--

--

Sim

--

8265

MULTAS DA DÍVIDA ATIVA DO AIR

--

--

--

--

--

--

8273

MULTA S/ DÍVIDA ATIVA – IPVA

Sim

--

--

--

Sim

--

8281

MULTA S/ DA DÍVIDA ATIVA – ITCD

Sim

--

--

--

Sim

--

8311

MULTA S/ TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Sim

--

--

--

--

--

8320

MULTA INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO MEIO AMBIENTE

Sim

--

--

--

Sim

--

8338

MULTA DE OUTRAS ORIGENS

Sim

--

--

--

Sim

--

8346

MULTA DO ICMS - AÇÃO FISCAL

Sim

--

--

--

Sim

--

8354

MULTA S/ DÍVIDA ATIVA – FEMA

Sim

--

--

--

--

--

8362

MULTA S/ DÍVIDA ATIVA – INDEA

Sim

--

--

--

--

--

8419

JUROS DE MORA DO ICMS

Sim

--

--

--

Sim

--

8427

JUROS DE MORA DO AIR

--

--

--

--

--

--

8435

JUROS DE MORA DO IPVA

Sim

--

--

--

Sim

--

8443

JUROS DE MORA DO ITCD

Sim

--

--

--

Sim

--

8451

JUROS DE MORA S/ DÍVIDA ATIVA - ICMS

Sim

--

--

--

Sim

--

8460

JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA - AIR

--

--

--

--

--

--

8478

JUROS DE MORA S/ DÍVIDA ATIVA - IPVA

Sim

--

--

--

Sim

--

8486

JUROS DE MORA S/ DÍVIDA ATIVA - ITCD

Sim

--

--

--

Sim

--

8516

JUROS DE MORA S/ TAXA SEGURANÇA PÚBLICA

Sim

--

--

--

Sim

--

8524

JUROS DE MORA DE OUTRAS ORIGENS

Sim

--

--

--

Sim

--

8532

JUROS DE MORA DO ICMS AÇÃO FISCAL

Sim

--

--

--

Sim

--

8613

CORREÇÃO MONETÁRIA DO ICMS

Sim

--

--

--

Sim

--

8621

CORREÇÃO MONETÁRIA DO AIR

--

--

--

--

--

--

8630

CORREÇÃO MONETÁRIA DO IPVA

Sim

--

--

--

Sim

--

8648

CORREÇÃO MONETÁRIA DO ITCD

Sim

--

--

--

Sim

--

8656

CORREÇÃO MONETÁRIA S/ DÍVIDA ATIVA - ICMS

Sim

--

--

--

Sim

--

8664

CORREÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA - AIR

--

--

--

--

--

--

8672

CORREÇÃO MONETÁRIA S/ DÍVIDA ATIVA - IPVA

Sim

--

--

--

Sim

--

8680

CORREÇÃO MONETÁRIA S/ DÍVIDA ATIVA - ITCD

Sim

--

--

--

Sim

--

8710

CORREÇÃO MONETÁRIA S/ TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Sim

--

--

--

Sim

--

8729

CORREÇÃO MONETÁRIA DE OUTRAS ORIGENS

Sim

--

--

--

Sim

--

8737

CORREÇÃO MONETÁRIA ICMS - AÇÃO FISCAL

Sim

--

--

--

Sim

--

8745

TAXA DE SERVIÇO DE GÁS CANALIZADO

Sim

--

--

--

--

Sim

8915

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Sim

--

--

--

Sim

--

9113

ALUGUEL DE IMÓVEIS

Sim

--

--

--

Sim

--

9121

ALUGUEL DE MÓVEIS

Sim

--

--

--

Sim

--

9245

COTA-PARTE DO MUNICÍPIO - IPI EXPORTAÇÃO

Sim

--

--

--

--

Sim

9253

FUNDO ESP. PREC. COTA-PARTE DO MUNICÍPIO

Sim

--

--

--

Sim

Sim

9261

PRECATÓRIA COTA-PARTE DO MUNICÍPIO

Sim

--

--

--

Sim

Sim

9270

PRECATÓRIA COTA-PARTE ESTADO

Sim

--

--

--

Sim

Sim

9288

PRECATÓRIA COTA-PARTE ESTADO RESIDUAL

Sim

--

--

--

Sim

Sim

9296

PRECATIRIA RESIDENCIAL COTA-PARTE EDUCAÇÃO

Sim

Sim

--

--

Sim

Sim

9318

TRANSFERÊNCIAS DO IRRF

Sim

--

--

--

Sim

--

9415

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Sim

--

--

--

Sim

--

9423

CUSTAS PROCESSUAIS

Sim

--

--

--

Sim

--

9431

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - DÍVIDA ATIVA

Sim

--

--

--

Sim

--

9440

CUSTAS PROCESSUAIS DA DIV. ATIVA

Sim

--

--

--

Sim

--

9458

ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS - DÍVIDA ATIVA

Sim

--

--

--

Sim

--

9547

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS

Sim

--

--

--

Sim

--

9555

ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

Sim

--

--

--

Sim

--

9610

DEPÓSITO - FIANÇA

Sim

--

--

--

Sim

--

9628

DEPÓSITO - CAUÇÃO

Sim

--

--

--

Sim

--

9636

DEPÓSITO - HONORÁRIOS

Sim

--

--

--

Sim

--

9717

CRÉDITO DE AGENTE ARRECADADOR

--

--

--

--

--

--

9792

DESPESA A ANULAR

--

--

--

--

--

--

9890

DEPÓSITO - FUNDED

Sim

--

--

--

Sim

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9999

RECEITA A CLASSIFICAR

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Fundamento Legal: Portaria Sefaz nº 85, de 12.09.02.