codigos receitas

Código	Tributo	Utilização	Código	Tributo	Utilização
110	ITCD - Causa mortis	Para o recolhimento desse imposto, no caso de heranças.*	621	ICMS - Dívida Ativa	Para o uso exclusivo da PGE.*
120	ITCD - Doações	Para o recolhimento do ITCD, quando proveniente de doações.*	641	Multas relativas ao ICMS	Quando o valor do principal a ser pago se referir à penalidade aplicada pelo Fisco.**
130	ITCD - Ação fiscalizadora	Quando o recolhimento desse imposto tiver origem em intervenção fiscal.*	651	Juros do ICMS	Quando o valor do principal for relativo a juros moratórios.**
210	IPVA - Veículos rodoviários	Para o recolhimento do IPVA, quando vinculado ao DETRAN, no caso, é obrigatória a indicação do número do RENAVAN no Campo 3 e do Código do Município no Campo 11.*	510	Taxas rel. ao Poder de Polícia	Para as taxas de recolhimento obrigatório.***
220	IPVA - Veículos aquaviários	Para o recolhimento do IPVA sobre embarcações. É necessário indicar, no Campo 3, o número do CGC ou do CPF do proprietário e no Campo 11 o Código do Município em que foi registrado o veículo.**	517	Taxa de Manutenção de Microempresa	Para serem utilizados no preenchimento do documento de arrecadação a ser utilizado para o recolhimento da Taxa de Manutenção de Microempresa
230	IPVA - Veículos aeroviários	Deverá ser utilizado para o pagamento do IPVA sobre aeronaves. Deve ser indicado o número do CGC ou do CPF do proprietário no Campo 3, e o Código do Município em que estiver sediada sua base no Campo 11 .**	520	Taxas pela pres. de serviços	Se, para a taxa recolhida, o Estado estiver condicionado a contraprestar serviços.***
240	IPVA - Ação fiscalizadora	Somente será utilizado se o recolhimento for originado de intervenção fiscal.*	530	Indenizações	Para os casos em que o recolhimento tiver origem no ressarcimento de despesas realizadas pelo Estado.**
642	Multas relativas ao IPVA	Deverá ser utilizado se o valor principal a ser pago decorrer de multa prevista na legislação do IPVA.**	540	Restituições	Para a devolução de valores pagos a maior pelo Estado.*
652	Juros do IPVA	Para uso quando o valor principal decorrer do atraso no recolhimento do IPVA.**	660	Aluguéis e arrendamentos	Para o recolhimento de valores cobrados pela cessão, por tempo determinado, a terceiros, de bens pertencentes ao Estado.*
310	ICMS - Normal	Para todos os contribuintes desse imposto, exceto os enquadrados no regime de estimativa, os prestadores de serviços de transporte e os comerciantes de combustíveis e lubrificantes (inclusive gás e álcool).**	605	Receitas diversas	Para o recolhimento de receitas que não possuem enquadramento específico.**
320	ICMS - Estimativa	Para os contribuintes sujeitos a esse regime de pagamento.*	610	IR - Retido na Fonte	Para acolher qualquer Imposto de Renda devido por pessoas físicas ou jurídicas pagas pelos cofres públicos do MS.**
332	ICMS - ST - Transporte	Para os casos em que o pagamento do ICMS for realizado por terceiros não prestadores desse serviço.**	901	Fundo Especial PGE	Para o uso exclusivo da PGE.*
333	ICMS - ST - Comércio	Para os contribuintes que recolherem o ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas à substituição ou antecipação tributária.**	622	Dívida Ativa - IPVA	Para o uso exclusivo da PGE.*
334	ICMS - Transporte	Para o recolhimento do imposto devido por contribuintes que tenham esta atividade e estejam inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado.*	623	Dívida Ativa - Outros tributos	Para o uso exclusivo da PGE.*
335	ICMS - Combust. e lubrificantes	Para o recolhimento a ser realizado por contribuinte inscrito no cadastro estadual, distribuidor ou comerciante de gás e de outros derivados de petróleo.*	630	Dívida Ativa - Não tributária	Para o uso exclusivo da PGE.*
350	ICMS - Diferencial de alíquotas	Para o recolhimento do diferencial de alíquotas, nos casos previstos em lei.**	643	Multas/Outros tributos	Deverá ser utilizado no caso em que o valor do principal for multa tributária, não relacionada com o ICMS ou com o IPVA.**
357	ICMS - Garantido	Para serem utilizados no preenchimento do documento de arrecadação a ser utilizado para o recolhimento do ICMS Garantido	644	Multas de outras origens	Codificação específica para o recebimento de multas de origem não tributária, aplicadas mediante processos administrativos.**
360	ICMS - Ação fiscal, em estabelecimentos	Para o pagamento de débitos originados de Auto de Infração.*	645	Multas CBM - Lei nº 1.002	Código específico para as multas aplicadas pelo Corpo de Bombeiros Militar, no desempenho de suas atividades.**
361	ICMS - Ação fiscal, no trânsito	A ser utilizado nos casos em que o pagamento do ICMS ocorrer no momento da ação fiscal e não houver Auto de Infração.**	653	Juros de outros tributos	Código válido quando o valor do principal não se relacionar com o ICMS ou o IPVA.**
363	ICMS - Couro	Para serem utilizados no preenchimento do documento de arrecadação a ser utilizado para o recolhimento do ICMS incidente nas operações internas com couro bovino ou bufalino realizadas mediante a aplicação do benefício fiscal previsto nos incisos I e II do art. 3º do Decreto nº 10.046, de 01 de setembro de 2000.	654	Juros de outras origens	Deverá ser utilizado para os recolhimentos com atraso, relacionados com as receitas não tributárias.**
370	ICMS - Pró-indústria	Para o recolhimento do ICMS devido pelas indústrias beneficiadas pelo CDI.*	840	Cauções e fianças	Válido nos casos de recolhimentos de valores pertinentes, em moeda corrente, ao Tesouro do Estado. Deverá ser informado, no Campo 3, o número do CGC ou do CPF do credor.*
380	ICMS - Eventuais	Quando o ICMS for recolhido por pessoas ou estabelecimentos não cadastrados pela Secretaria de Estado de Fazenda. Obs.: anotar no campo 3 o número do CGC ou do CPF do contribuinte.**	903	PGJP/Honorários advocatícios	Para o uso exclusivo da PGJ.*