MUNICÍPIO DE CUIABÁ
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DIA 05
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ISSQN - CALCULADO POR ESTIMATIVA |
| Recolhimento até o dia 05 do mês subseqüente (Decreto nº 3.888, de 20.06.01). | |
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DIA 10
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ISSQN - CALCULADO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E O DEVIDO PELOS BANCOS |
| Cooperativas de crédito e serviço de transporte coletivo de passageiros, recolhimento até o dia 10 do mês subseqüente. (Decreto nº 3.888, de 20.06.01 (DOM de 29.06.01) | |
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DIA 20
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ISSQN - DEVIDO PELOS DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS |
| Recolhimento até o dia 20 do mês subseqüente (Decreto nº 3.888, de 20.06.01 (DOM de 29.06.01). |
ISS/RECOLHIMENTO COM ATRASO
a) Multa de Mora: 2% (dois por cento)
b) Juros de Mora: 1% (um por cento), a partir do mês seguinte ao do fato gerador (arts. 351 e 355 da Lei Complementar nº 043/97.