ISS
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
PRAZOS PARA RECOLHIMENTO
TIPOS DE OBRIGAÇÃO | PERÍODO DE APURAÇÃO | PRAZO |
Prestação
de Serviço em Geral - recolhimento do imposto referente a fatos geradores ocorridos do primeiro ao último dia do mês anterior independentemente do recebimento do valor dos serviços, art. 32 - Decreto nº 5.741/95 |
NOVEMBRO/03 |
até o dia 15 de cada mês |
Retenção
do Imposto na Fonte - recolhimento do imposto, quando ocorrer a hipótese de Retenção do Imposto na Fonte, prevista no art. 19 do Decreto nº 5.741/95. |
até 3 dias úteis após a retenção | |
Município
Como Contratante - recolhimento do imposto quando os serviços tiverem como contratante o município |
no ato do recebimento | |
Prestação
de Serviço em Etapas - recolhimento do imposto quando a prestação do serviço for dividida em etapas e o preço em parcelas |
NOVEMBRO/03
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15/12 |
Prrofissional
Autônomo - recolhimento do imposto pelo profissional autônomo - art. 36 - Decreto nº 5.741/95 |
- deverá recolher o valor total do imposto mensal fixo, qualquer que seja a época de sua inscrição no órgão fiscal competente. | |
Obs.: No
caso de omissão de registro de operações tributáveis ou de qualquer
recebimento, considerar-se devido o imposto no momento da ocorrência
do fato gerador (art. 34 - Decreto nº 5.741/95). - Para efetivar o recolhimento, o contribuinte emitirá documento de arrecadação Municipal e efetuará o recolhimento do imposto junto aos estabelecimentos bancários autorizados (art. 35 - Decreto nº 5.741/95).Decreto nº 5.741/95). |