iss-portovelho-08

TIPOS DE OBRIGAÇÃO	PERÍODO DE APURAÇÃO	PRAZO
Prestação de Serviço em Geral - recolhimento do imposto referente a fatos geradores ocorridos do primeiro ao último dia do mês anterior independentemente do recebimento do valor dos serviços, art. 32 - Decreto nº 5.741/95	JULHO/03	até o dia 15 de cada mês 15/08
Retenção do Imposto na Fonte - recolhimento do imposto, quando ocorrer a hipótese de Retenção do Imposto na Fonte, prevista no art. 19 do Decreto nº 5.741/95.		até 3 dias úteis após a retenção
Município Como Contratante - recolhimento do imposto quando os serviços tiverem como contratante o município		no ato do recebimento
Prestação de Serviço em Etapas - recolhimento do imposto quando a prestação do serviço for dividida em etapas e o preço em parcelas	JULHO/03	15/08 - até o dia 15 do mês subseqüente à conclusão de qualquer etapa a que estiver vinculada a exigibilidade de uma parte do preço. - até o dia 15 do mês subseqüente ao vencimento de cada parcela, caso o preço deva ser pago ao longo da execução do serviço. - até o dia 15 do mês subseqüente quando ocorrer a hipótese prevista no art. 79 da Lei nº 1.008/91.
Prrofissional Autônomo - recolhimento do imposto pelo profissional autônomo - art. 36 - Decreto nº 5.741/95		- deverá recolher o valor total do imposto mensal fixo, qualquer que seja a época de sua inscrição no órgão fiscal competente.
Obs.: No caso de omissão de registro de operações tributáveis ou de qualquer recebimento, considerar-se devido o imposto no momento da ocorrência do fato gerador (art. 34 - Decreto nº 5.741/95). - Para efetivar o recolhimento, o contribuinte emitirá documento de arrecadação Municipal e efetuará o recolhimento do imposto junto aos estabelecimentos bancários autorizados (art. 35 - Decreto nº 5.741/95).Decreto nº 5.741/95).