municipiocampogrande-issqn-09-2002.htm

DIA 16	ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
	Último dia para recolhimento do imposto, relativo ao movimento econômico tributável do mês anterior (art. 14 do Decreto nº 7.461/97). Desconto de 5% sobre o valor do imposto se entregarem a DMS até o dia 10 de cada mês (Decreto nº 7.624, de 31.03.98 - DOCG 02.04.98).
	ISSQN - DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS (DMS)
	Apresentação da DMS relativa ao mês anterior ao Fisco municipal, pelas empresas e entidades estabelecidas no município:
	a) até o dia 05 (cinco), se apresentada em formulário;
	b) até o dia 10 (dez), se apresentada em disquete. (Art. 13 do Decreto nº 7.461/97).