TABELA DE CÓDIGOS DOS TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS ESTADUAIS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE
Anexo ao Decreto nº 35.361, de 25 de Janeiro de 1994.
Fundamento Legal.: Resolução nº 3.286, de 03.10.02 (DOE-MG de 04.10.02)