GIA/ST E DAICMS

Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA/ST) e Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS)

COMPETÊNCIA DE NOVEMBRO/2003
Prazos de Entrega

10.12.2003	Contribuintes localizados em outra unidade da Federação sujeitos à retenção do imposto em favor deste Estado.
10.12.2003	Concessionárias ou Permissionárias de Serviço Público de Energia Elétrica

Obs.: As Concessionárias ou Permissionárias ficam dispensadas da escrituração dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, desde que preencham o Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS) até o 10º (décimo) dia subseqüente ao do encerramento do período de apuração, nos termos do art. 47, "caput" do Anexo IX do RICMS/02.

Fundamentos Legais: Art. 152, §3º do Anexo V, do RICMS/02 e Art. 47, do Anexo IX, do RICMS/02.