TABELA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
- Município de Belo Horizonte -
Tributo Contribuinte Base de Cálculo Incidência ISSQN Empresas em geral, inclusive sociedades de profissionais liberais Preço do serviço mensal Autônomos de nível superior R$ 82,37 trimestral Autônomo de nível médio e demais categorias R$ 41,18 trimestral Fundamento Legal: Lei nº 5.641, de 22.12.89, art. 49, e Edital de Lançamento - ISSQN - Autônomos s/nº, de 01.03.02
Obs: A UFIR encontra-se extinta desde 31.12.00 (art. 29 da Medida Provisória 1.973-67/00 - DOU de 22.12.00)
| Tributo | Contribuinte | Base de Cálculo | Incidência | Vencimento |
| TFA | Pessoa física ou jurídica proprietária do veículo de divulgação | Em UFPBH (por anúncio e em função de suas características) | Anual | *Dia 20 de maio de cada ano ou 60 dias após o início da atividade ou da instalação do engenho (Decreto nº 10.986, de 21.03.02) |
| TFLF | Pessoa física ou jurídica titular de estabelecimento comercial industrial ou de prestação de serviços | Em UFPBH, em função da área do estabelecimento | Anual | *Dia 10 de maio de cada ano ou 60 dias após o início da atividade ou da instalação do engenho (Decreto nº 10.986, de 21.03.02)) |
TFS |
Pessoa física ou jurídica com atividade pertinente à saúde pública | Em UFPBH (por estabelecimento, em função da área) | Anual | *Dia 10 de maio de cada ano ou 60 dias após o início da atividade ou da instalação do engenho (Decreto nº 10.986, de 21.03.02) |
ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza
TFA - Taxa de Fiscalização de Anúncios
TFLF - Taxa de Fiscalizaçao de Localização e Funcionamento
TFS - Taxa de Fiscalização Sanitária