demaisobrigacoes-04

Observações:
O sujeito passivo por substituição tributária estabelecido em outra unidade federada deve, também, remeter a secretaria da Fazenda de Goiás, por teleprocessamento, pelo endereço eletrônico www.sefaz.go.gov.br, até o dia 10 ( dez) do mês subsequente ao da apuração do ICMS substituição tributária (GIA-ST). (Art. 38,§ 9º, VIII do RCTE/97.

DPI - DECLARAÇÃO PERIÓDICA DE INFORMAÇÕES
(Art. 7º IN n.º 291/97, alterada IN n.º 421/00).

Correção Monetária	Juros de Mora	Multa de Mora
O tributo não pago no prazo legal é atualizado monetariamente em função da variação do poder aquisitivo da moeda (Lei nº 11.651/91, art. 168). A correção monetária deve ser feita pelo índice acumulado do período compreendido entre o mês em que o tributo devia ter sido pago ou o mês em que tenha havido aproveitamento indevido de crédito até o segundo mês anterior ao do pagamento, incluídos os meses limitadores do período de acumulação, tomando-se por base o Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna, IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas. Na impossibilidade de determinação do mês em que o imposto deveria ter sido pago, ou do aproveitamento indevido do crédito, presume-se como mês do vencimento da obrigação principal ou do aproveitamento: I - o mês de julho, quando o período considerado coincidir com o ano civil (exercício completo); II - o mês médio do período considerado, quando este for ímpar, ou o primeiro mês da segunda metade do período considerado, quando este for par (exercício incompleto). Interrompida ou suspensa a divulgação do IGP-DI, o cálculo da correção monetária deve ser efetuado mediante a utilização do Índice de Preços ao Consumidor em Goiânia - IPC-Goiânia -, da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento do Estado de Goiás (Art. 482 do RCTE/GO)	O tributo não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, não capitalizáveis, equivalentes à taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor atualizado do tributo, desde a data do vencimento da obrigação tributária até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento (Lei nº 11.651/91, art. 167). (Art. 481 do RCTE/GO)	O pagamento do tributo devido fora do prazo legal será acrescido de multa apenas de caráter moratório equivalente a 50% ao mês, pro rata die, até o limite de 15%. (Art. 484, inciso II do RCTE/97) * Tabela prática para cálculo da multa pro rata die abaixo

Nº de dias em atraso	Multa em %	Nº de dias em atraso	Multa em %	Nº de dias em atraso	Multa em %
1	0,1667	31	5,1677	61	10,1687
2	0,3334	32	5,3344	62	10,3354
3	0,5001	33	5,5011	63	10,5021
4	0,6668	34	5,6678	64	10,6688
5	0,8335	35	5,8345	65	10,8355
6	1,002	36	6,0012	66	11,0022
7	1,1669	37	6,1679	67	11,1689
8	1,3336	38	6,3346	68	11,3356
9	1,5003	39	6,5013	69	11,5023
10	1,667	40	6,6680	70	11,6690
11	1,8337	41	6,8347	71	11,8357
12	2,004	42	7,0014	72	12,0024
13	2,1671	43	7,1681	73	12,1691
14	2,3338	44	7,3348	74	12,3358
15	2,5005	45	7,5015	75	12,5025
16	2,6672	46	7,6682	76	12,6692
17	2,8339	47	7,8349	77	12,8359
18	3,0006	48	8,0016	78	13,0026
19	3,1673	49	8,1683	79	13,1693
20	3,3340	50	8,3350	80	13,3360
21	3,5007	51	8,5017	81	13,5027
22	3,6674	52	8,6684	82	13,6694
23	3,8341	53	8,8351	83	13,8361
24	4,0008	54	9,0018	84	14,0028
25	4,1675	55	9,1685	85	14,1695
26	4,3342	56	9,3352	86	14,3362
27	4,5009	57	9,5019	87	14,5029
28	4,6676	58	9,6686	88	14,6696
29	4,8343	59	9,8353	89	14,8363
30	5,0010	60	10,0020	90 ou mais	15,0000

FAIXAS	SALDO DEVEDOR APURADO	TAXA DE EFETIVO PAGAMENTO (TEP)	PARCELA DO IMPOSTO A DEDUZIR EM R$
1	Até 100,00	ZERO	ZERO
2	de 100,01 a 200,00	0,20	20,00
3	de 200,01 a 350,00	0,30	40,00
4	de 350,01 a 500,00	0,40	75,00
5	de 500,01 a 700,00	0,50	125,00
6	de 700,01 a 900,00	0,60	195,00
7	de 900,01 a 1.200,00	0,70	285,00
8	de 1.200,01 a 1.500,00	0,80	405,00
9	de 1.501,00 a 1.800,00	0,90	555,00
10	Acima de 1.800,00	1,00	735,00

DIA 15	Até o dia 15 (quinze) de cada mês para os demais contribuintes.
DIA 17	Até o dia 20 (vinte) de cada mês, para contribuintes varejistas, com código de atividade econômica - CAE, cujo número iniciar com o algarismo 5 (cinco).