ambitomunicipal-08-2002.htm

Portaria nº 010/2001 - GAB de 28.11.01, da Secretaria de Finanças - DOM de 29.11.01

DIA 09 REST - RELAÇÃO DE SERVIÇO DE TERCEIROS (Ato Normativo DPRD nº 001/2000).

Os contribuintes do ISS e as empresas e/ou estabelecimentos comerciais e industriais deverão preencher e enviar, mensalmente, a REST - modelo D, somente via internet pelo endereço www.goiânia.go.gov.br ou em disquete a ser entregue na secretaria de finanças, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

ICMS (GO) – ALÍQUOTAS DO IMPOSTO – QUADRO SINÓTICO
OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERNAS

GOIÁS
Alíquotas	Operações/prestações		Fundamento Legal
12%	- operações com: a) açúcar, arroz, café, farinhas de mandioca, de milho e de trigo, feijão, fubá, iogurte, macarrão, margarina vegetal, manteiga de leite, milho, óleo vegetal comestível, exceto de oliva, queijo, inclusive requeijão, rapadura sal iodado e vinagre; b) ovo, leite em estado natural, pasteurizado ou esterilizado (UHT), ave, peixe e gado vivos, inclusive os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural ou simplesmente resfriados ou congelados; c) pão francês; d) gás natural ou liquefeito de petróleo para uso doméstico; e) energia elétrica, para consumo em estabelecimento de produtor rural; f) hortifrutícola em estado natural; g) veículos automotores com os seguintes códigos da NBM/SH; 8702 8703 8703.21.00 8703.22 8703.23 8703.24 8703.32.10 8703.32.90 8703.33 8704.21 8704.31 8711 8701.20.00 8702.10.00 8704.21.10 a 8704.23.90 8704.31.10 a 8704.32.90 8706.00.10 8706.00.90 h) absorvente higiênico, água sanitária, fósforo, papel higiênico, pasta dental, sabão, em barra e sabonete;		Art. 20, §1º, II do RCTE/97, alterado pelos Decretos n.5.067/99, 5.157/99 e 5.175/2000 e art. 27, II, "b", do CTE/91, alterado pelas Leis n. 13.544/99 e 13.579/99
25%	Operações internas com: energia elétrica (exceto o fornecimento para estabelecimento de produtor rural); querosene de aviação; produtos relacionados no Anexo I do RCTE/97, quais sejam:		Art. 20, § 1º, I do RCTE/97
25% 25%	NBM/SH	Mercadorias	Art. 20, § 1^o, I do RCTE/97
	2203.00.00	Cervejas de Malte, inclusive Chope
	2204	Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool: mostos de uvas, excluídos os da posição 2009
	2204.10	Vinhos espumantes e vinhos espumosos
	2204.10.10	Tipo champanha (champagne)
	2204.10.90	Outros
	2204.2	Outros vinhos, mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool
	2204.21.00	Em recipiente de capacidade não superior a 2 litros
	2204.29.00	Outros
	2204.30.00	Outros mostos de uvas
	2205	Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizadas por plantas ou substâncias aromáticas
	2205.10.00	Em recipiente de capacidade não superior a 2 litros
	2205.90.00	outros
	2206.00	Outras bebidas fermentadas (sidra, perada, hidromel, por exemplo); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas,não especificadas nem compreendidas em outras posições da nomenclatura
	2206.00.10	Sidra
	2206.00.90	Outras
	2207.20	Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico
	2207.20.20	Aguardente
	2208	Álcool etílico não desnaturado, com teor alcoólico, em volume, inferior a 80% vol.; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas (alcoólicas), excluído o álcool etílico de uso doméstico, farmacêutico ou medicinal
	2106.90.10	Preparações do tipo das utilizadas para elaboração de bebidas
	2208.20.00	Aguardentes de vinho ou de bagaço uvas
	2208.30	Uísques
	2208.40.00	Cachaça e caninha ( rum e tafiá)
	2208.50.00	Gim e genebra
	2208.60.00	Vodca
	2208.70.00	Licores
	2208.90.00	Outros
	2401	Fumo (tabaco) não manufaturado; desperdícios de fumo (tabaco)
	2410.10	Fumo (tabaco) não destalado;
	2410.10.10	Em folhas, sem secar nem fermentar
	2410.10.20	Em folhas secas ou fermentadas tipo capeiro
	2410.10.30	Em folhas secas em secador de ar quente ( flue cured), do tipo Virgínia
	2401.20.40	Em folhas secas com, um conteúdo de óleos voláteis superior a 0,2%, em peso, do tipo turco
	2401.10.90	Outros
	2401.20	Fumo (tabaco) total ou parcialmente destalado:
	2401.20.10	Em folhas, sem secar nem fermentar
	2401.20.20	Em folhas secas ou fermentadas tipo capeiro
	2401.20.30	Em folhas secas em secador de ar quente ( flue cured), do tipo Virgínia
	2401.20.40	Em folhas secas (light air cured), do tipo burley
	2401.20.90	Outros
	2401.30.00	Desperdícios defumo ( tabaco)
	2402	Charutos, cigarrilhas e cigarros, de fumo (tabaco) ou dos seus sucedâneos
	2402.10.00	Charutos e cigarrilhas, contendo fumo (tabaco)
	2402.20.00	Cigarros contendo fumo (tabaco)
	2402.90.00	Outros
	2403	Outros produtos de fumo (tabaco) e seus sucedâneos, manufaturados, fumo (tabaco) "homogeneizado" ou "reconstituído"; extratos e molhos, de fumo ( tabaco):
	2403.10.00	Fumo (tabaco) para fumar, mesmo contendo sucedâneos de fumo ( tabaco) em qualquer proporção
	2403.9	Outros
	2403.91.00	Fumo (tabaco) "homogeneizado" ou "reconstituído"
	2403.99	Outros
	2403.99.10	Extratos e molhos
	2403.99.90	Outros
	8903	Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte; barcos a remo e canoas
	9302.00.00	Revólveres e pistolas, exceto os das posições 9303 ou 9304
	9303	Outras armas de fogo e aparelhos semelhantes que utilizem a deflagração da pólvora (espingarda e carabinas, de caça, armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca, pistolas lança-foguetes e outros aparelhos concebidos apenas para lanças foguetes de sinalização, pistolas e revolveres para tiro de festim (tiro sem balas), pistolas de êmbolo cativo para abater animais, canhões lança-amarras)
	9303.10.00	Armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca
	9303.20.00	Outras espingardas e carabinas, de caça ou de tiro-ao-alvo, com pelo menos um cano liso
	9303.30.00	Outras espingardas e carabinas, de caça ou de tiro-ao-alvo
	9303.90.00	Outros
	9304.00.00	Outras armas ( por exemplo: espingardas, carabinas e pistolas, de mola, de ar comprimido ou de gás , cassetetes), exceto as da posição 9307
	9305	Partes e acessórios dos artigos das posições 9301 a 9304
	9305.10.00	De revólveres ou pistolas
	9305.02	De espingardas ou carabinas da posição 9303
	9305.21.00	Canos lisos
9305.29.00	Outros
9305.90	Outros
9305.90.10	De armas da posição 9301
9305.90.90	Outros
9306.2	Cartuchos e suas partes, para espingardas ou carabinas de cano liso; chumbos para carabinas de ar comprimido:
9306.21.00	Cartuchos
9306.29.00	Outros
9306.30.00	Outros cartuchos e suas partes
9614	Cachimbos (incluídos os seus fornilhos) e piteiras (boquilhas) e suas partes
9614.20.00	Cachimbos e seus fornilhos
	9614.90.00	outros
17%		Demais operações e prestações internas	Art. 20, I do RCTE/97 e inciso I do art. 27 do CTE/91
		- operações entre estabelecimentos industriais beneficiários do programa FORMENTAR	Art. 2^o., V, da Lei n º 11,180/90, acrescentado pela Lei n º 12.012/93
7%		- operações internas realizadas com os seguintes agropecuários, inclusive quando utilizados na apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura: a) acaricida, adesivo, desfolhante, dessecante, espalhante, estimulador e inibidor de crescimento (regulador), formicida, fungicida, germicida, herbicida, inseticida, medicamento de uso veterinário, nematicida, parasiticida, raticida, soro e vacina; b) ácido fosfórico, nítrico e sulfúrico, fosfato natural bruto e enxofre; c) adubo simples ou composto e fertilizantes, especialmente amônia, cloreto de potássio; DAP (di-amônio fosfato), DI Metionina e seus análogos,MAP (mono-amônio fosfato), nitrato de amônio nitrocálcio, sulfato de amônio e uréia; d) alevino; embrião e sêmen congelados ou resfriados; girino; ovo fértil; pinto de um dia; e) calcário calcítico; calcário e gesso, como corretivo ou recuperador do solo; caroço de algodão; esterco animal, feno; f) enzima preparada para decomposição de matéria orgânica animal, classificada no código 3507.90.4 da NBM/SH; g) alho em pó; farelo: de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva ou de polpa cítrica; farelo e torta: de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de canola, de linhaça, de mamona, de milho, de soja ou de trigo; farinha: de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; h) milho, exceto o verde, glutem de milho; sal mineralizado; sorgo; i) muda de planta; semente certificada ou fiscalizada destinada à semeadura; j) ração para animal, concentrado e suplemento.	Art. 20, § 1º, III, do RCTE/97
26%	operações internas com álcool carburante e gasolina prestações internas de serviços de comunicação		Art. 27, IX, do CTE/91 acrescentado pela Lei n.o 13.772/2000
18%	- operações internas com óleo diesel		Art. 27,IX, do CTE/91, acrescentado pela Lei n. 13.772/2000

Aplica-se alíquota de 12% (doze por cento), na operação e prestação interestadual, quando destinatário for contribuinte do imposto.

Na operação ou prestação que destine bem ou serviço a consumidor final localizado em outro Estado, adota-se a alíquota interna. Art. 20, II e parágrafo 3^o do Decreto 4.852/97

1.00 - ENTRADAS E/OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO
1.10 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1.11 - Compras para industrialização
1.12 - Compras para comercialização
1.13 - Industrialização efetuada por outras empresas
1.14 - Compras para utilização na prestação de serviços

Parcela	8ª
Vencimento	30.08.02

Parcela	8ª
Vencimento	15.08.02

Parcela	7º
Vencimento	20.08.02

Correção Monetária	Juros de Mora	Multa de Mora
O imposto será atualizado de acordo com a variação da Unidade de Valor Fiscal de Goiânia (UVFG). (Art. 13 da Lei nº 7.272/93) Observações: a) Os valores de referência expressos em UVFG na legislação municipal serão convertidos em UFIR em conformidade com disposoto na legislação federal aplicável à espécie. Para a conversão,, uma UVFG equivalerá a 17,81 unidades de UFIR (art. 8º da Lei Complementar nº 42/95); b) A UFIR (fixada em R$ 1,0641 para o ano de 2000) foi extinta pelo art. 29,, § 3º da MP nº 1.973-67/2000; c) Todos os valores constantes da legislação municipal de Goiânia expressos em UFIR ficam convertidos no valor monetário em real (R$),, pelo fator multiplicador de 1,0641. A atualização monetária dos valores expressos em real será realizada anualmente com base na variação do IPCA-E,, aprovado pelo IBGE (Resolução Normativa GAB nº 001/2001,, arts. 3º e 4º).	1% ao mês a partir do 1º dia do mês seguinte ao do vencimento do imposto,, calculado sobre o original (Art. 89 da Lei nº 5.040/1975).	A falta relacionada com o recolhimento do imposto incidirá: 2% + 0,33% do valor do tributo por dia ocorrido de atraso até o limite de 10%,, passando de 30 dias multa 15% fixo. (Art. 88 da Lei nº 5.040/1975 - CTM,, na redação dada pela Lei Complementar nº 61/97).