ISS - MUNICÍPIO
DE VITÓRIA
PRAZOS PARA RECOLHIMENTO
NOVEMBRO/2003
Tipos de Obrigação Período de Apuração Prazo de Recolhimento O ISSQN, quando retido na fonte, será pago até o dia 10 (dez) do mês subseqüente à data da retenção pela fonte pagadora (art. 1º da Portaria nº 30/98) O ISSQN será pago quando calculado com base no preço dos serviços (ISS Variável), até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (art. 1º da Portaria nº 13/97) O contribuinte deverá pagar o ISSQN estimado na mesma data prevista para o pagamento do ISSQN variável dos demais contribuintes, ou seja, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente (art. 9º do Decreto nº 10.331/99) Os Contribuintes que prestam serviços enquadrados no itens 31, 32 e 33 (Construção Civil) da Lista constante do art. 1º da Lei nº 3.998/93, deverá pagar o ISSQN no mês imediatamente posterior ao mês subseqüente do fato gerado da obrigação principal (art. 12 da Lei nº 3.998/93 da Redação da Lei nº 5.447/01)