DEMAIS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

DIA 13

DMISS - DECLARACÃO MENSAL DO ISS

Prazo limite para apresentação à SEFIN do referido documento pelos contribuintes do ISS e/ou tomadores de serviços (Instrucão Normativa nº 01, de 12.01.98)

DIA 15 ISS - DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E CANCELADOS (DOEC)
Prazo limite para apresentação à SEFIN do referido documento pelos contribuintes do ISS (Instrucão Normativa nº 01, de 12.01.98)

 

 ISS - TABELA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS
- RECOLHIMENTO COM ATRASO -
MUNICIPIO DE FORTALEZA

Correção Monetária

Juros de Mora

Multa de Mora

Atualização monetária mensal, calculado pela variacão do IPCA – Lei n.º .8.498/98 Juros de 1% ao mês ou fração acumulado mensalmente pela, pela SELIC. (Decreto 10.827/2000, art. 383). Multa de 0,33 ao dia de atraso, limitado a 20% (Decreto nº 10.827/2000, art. 372 inciso 1 e § 5º).
*Segue tabela prática para cálculo da multa de mora.

 

*TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DA MULTA DE MORA 0,33% AO DIA

Nº de Dias
de Atraso		 Multa
Aplicável %		 Nº de Dias
de Atraso		 Multa
Aplicável %		 Nº de Dias
de Atraso		 Multa
Aplicável %		 Nº de Dias
de Atraso		 Multa
Aplicável %
1 0,33 16 5,28 31 10,23 46 15,18
2 0,66 17 5,61 32 10,56 47 15,51
3 0,99 18 5,94 33 10,89 48 15,84
4 1,32 19 6,27 34 11,22 49 16,17
5 1,65 20 6,60 35 11,55 50 16,50
6 1,98 21 6,93 36 11,88 51 16,83
7 2,31 22 7,26 37 12,21 52 17,16
8 2,64 23 7,59 38 12,54 53 17,49
9 2,97 24 7,92 39 12,87 54 17,82
10 3,30 25 8,25 40 13,20 55 18,15
11 3,63 26 8,58 41 13,53 56 18,48
12 3,96 27 8,91 42 13,86 57 18,81
13 4,29 28 9,24 43 14,19 58 19,14
14 4,62 29 9,57 44 14,52 59 19,47
15 4,95 30 9,90 45 14,85 60 19,80
61 ou mais 20,00
Índice Geral Índice Estadual