DEMAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS
CEARÁ

Último dia para entrega do GIM ao órgão local do domicílio do contribuinte, referente ao mês anterior, pelos contribuintes enquadrados no regime de recolhimento normal (NL) ou como empresa de pequeno porte (EPP) (art.278 § 3º do RICMS-CE – Decreto 24.569/97, Instruções Normativas Nos 53/96, 01/97).

DIA 15

GIDEC/ICMS - GUIA INFORMATIVA DE DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E CANCELADOS

Último dia para entrega da GIDEC pelos contribuintes usuários de documentos fiscais. Referido documento deverá ser entregue exclusivamente em meio magnético (disquete), ou por meio do SEFAZNET (art. 282 do RICMS-CE e Instruções Normativas n40/2000 e 07/2001, alteradas pela de nº 15/2001).

Obs.: Nos termos da Instrução Normativa 27/2001 a partir de 01/08/2001 a GIM, GIDEC, a GIAME e GIEF somente poderão ser entregues nas seguintes formas: na região metropolitana via Internet e nas demais regiões do Estado em meio magnético (disquete) ou via Internet.

DIA 15

DIDF/ICMS - DECLARACÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

Data limite para apresentação de documento pelos contribuintes que utilizem documentos ficais de impressão autorizados por Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) (art. 284 do RICMS-CE - Decreto nº 24.569/97 e Instrução Normativa nº 136/93, alterada pela de número 19/94.

DIA 15

ICMS - DOCUMENTO INFORMATIVO DE VENDA PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS (DIV)

Último dia para entrega da DIV anexo à Gidec, pelo contribuinte inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) que efetuar vendas a prefeituras, câmaras municipais e órgãos da administração direta, indireta, fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Ceará, relativo às vendas realizadas (Art. 283 do RICMS-CE - Decreto nº 24.569/97 e Instrução Normativa nº 030/94).

DIA 15

ICMS - PROCESSAMENTO DE DADOS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - REMESSA DO ARQUIVO MAGNÉTICO

Último dia para o contribuinte remeter às Secretarias de Fazenda ou de Finanças de outro Estado ou do Distrito Federal, destinatário da mercadoria o arquvio magnético com registro das operações interestaduais efetuadas no trimestre anterior (art. 292 do RICMS-CE, decreto nº 24.569/97).

DIA 30

ICMS-GIEF - GUIA ANUAL DE INFORMAÇÕE ECONÔMICO-FISCAIS

Data-limite para apresentação da Guia Anual de Informações Econômico-fiscais (GIEF) ao órgão da circunscrição fiscal do contribuinte, com informações referentes ao período de 01.01 a 31.12 do ano anterior ao da entrega (art. 2º da Instrução Normativa nº 03, de 23.01.1997).

ICMS - TABELA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS
- RECOLHIMENTO COM ATRASO -