MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TRIBUTOS MUNICIPAIS - SETEMBRO/2003

ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza / AGOSTO/03

* SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS NÃO PERMANENTE OU EXERCIDOS DE FORMA EVENTUAL, TAIS COMO SHOWS, EXPOSIÇÕES E OUTROS/RECOLHIMENTO DIARIAMENTE.

REPRESENTANTES COMERCIAIS

PRAZO DE RECOLHIMENTO - até o vigésimo dia subseqüente ao da prestação dos serviços.

DIA 10

ISS- Empresas e pessoas a estas equiparadas

DIA 10

ISS- Sociedades de profissionais

DIA 10

ISS - Contribuintes permanentes sujeitos ao imposto por estimativa

DIA 10

ISS- Responsáveis pela retenção na fonte

DIA 10

Estabelecimentos de diversões públicas não compreendidos acima *

DIA 30

- Empresas de transporte de coletivo de passageiros

OBSERVAÇÃO: Os prazos constantes acima estão previstos no artigo 99, § 3º do Decreto 10.827/2000. O prazo estabelecido para pagamento do imposto, quando coincidir com dia não útil, fica antecipado para o primeiro dia útil imediatamente anterior ao vencimento.