MUNICÍPIO DE
FORTALEZA
TRIBUTOS MUNICIPAIS - MAIO/03
ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza / MAIO/03
* SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS NÃO PERMANENTE OU EXERCIDOS DE FORMA EVENTUAL, TAIS COMO SHOWS, EXPOSIÇÕES E OUTROS/RECOLHIMENTO DIARIAMENTE.
REPRESENTANTES COMERCIAIS
PRAZO DE RECOLHIMENTO - até o vigésimo dia subseqüente ao da prestação dos serviços.
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DIA 09 |
ISS- Empresas e pessoas a estas equiparadas |
| DIA 09 |
ISS- Sociedades de profissionais |
| DIA 09 | ISS - Contribuintes permanentes sujeitos ao imposto por estimativa |
| DIA 09 |
ISS- Responsáveis pela retenção na fonte |
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DIA 09 |
Estabelecimentos de diversões públicas não compreendidos acima * |
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DIA 30 |
- Empresas de transporte de coletivo de passageiros |
OBSERVAÇÃO: Os prazos constantes acima estão previstos no artigo 99, § 3º do Decreto 10.827/20000. O prazo estabelecido para pagamento do imposto, quando coincidir com dia não útil, fica antecipado para o primeiro dia útil imediatamente anterior ao vencimento.