demaisobrigacoes-11-2002.htm

DIA 11	GIM/ICMS-GUIA INFORMATIVO MENSAL DO ICMS
	Último dia para entrega do GIM ao órgão local do domicílio do contribuinte, referente ao mês anterior, pelos contribuintes enquadrados no regime de recolhimento normal (NL) ou como empresa de pequeno porte (EPP) (art.278 § 3º do RICMS-CE – Decreto 24.569/97, Instruções Normativas Nos 53/96, 01/97).

DIA 18	GIDEC/ICMS – GUIA INFORMATIVA DE DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E CANCELADOS
	Último dia para entrega da GIDEC pelos contribuintes usuários de documentos fiscais. Referido documento deverá ser entregue exclusivamente em meio magnético (disquete), ou por meio do SEFAZNET (art. 282 do RICMS-CE e Instruções Normativas n40/2000 e 07/2001, alteradas pela de nº 15/2001).

OBS.: Nos termos da Instrução Normativa 27/2001 a partir de 01/08/2001 a GIM, GIDEC, a GIAME e GIEF somente poderão ser entregues nas seguintes formas: na região metropolitana via Internet e nas demais regiões do Estado em meio magnético (disquete) ou via Internet.

DIA 18	DIDF/ICMS - DECLARACÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
	Data limite para apresentação de documento pelos contribuintes que utilizem documentos ficais de impressão autorizados por Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) (art. 284 do RICMS-CE - Decreto nº 24.569/97 e Instrução Normativa nº 136/93, alterada pela de número 19/94.

Correção Monetária

Juros de Mora

Multa de Mora

O ICMS recolhido em atraso estará sujeito a atualização monetária, calculado pela UFIRCE (art.2º da Instrução Normativa 48/2001).

A UFIRCE de 2002 é de 1.3035.

Os Juros de Mora é de 1% ao mês ou fração acumulada mensalmente pela SELIC.

O imposto não sendo recolhido nos prazos determinados pelos RICMS, ficará sujeito as seguintes multas de acordo com os artigos 76 e 77 do Decreto 24.569/97 RICMS-CE.

a) 0,30 ao dia para pagamento a ser efetuado do dia 1 ao dia 30 após o vencimento.
b) 21% para pagamento a ser feito após o trigésimo dia do vencimento.