Art. 708-A - Os contribuintes do ICMS autorizados ao uso de SEPD deverão entregar o arquivo magnético de que trata este capítulo, referente ao movimento econômico de cada mês, a partir do mês de outubro de 2000, inclusive, contendo a totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações efetuadas:

I - até o dia 15 do mês subseqüente, tratando-se de contribuintes com inscrição estadual de algarismo final 1, 2 ou 3;

II - até o dia 20 do mês subseqüente, tratando-se de contribuintes com inscrição estadual de algarismo final 4, 5ou 6;

III - até o dia 25 do mês subseqüente, tratando-se de contribuintes com inscrição estadual de algarismo final 7 ou 3;

IV - até o dia 30 do mês subseqüente, tratando-se de contribuintes com inscrição estadual de algarismo final 9 ou 0;

Notas:

1) Estão dispensados da entrega do arquivo magnético, nos termos do referido artigo, os contribuintes que estejam autorizados ao uso de SEPD (Sistema Eletrônico de Processamento de Dados) para escrituração somente do livro Registro de Inventário (§ 1º do Art. 708-A do RICMS-BA/97).

2) O arquivo magnético entregue nos termos do referido artigo deverá conter, também, dados referentes aos intes de mercadorias constantes dos documentos fiscais e registros de inventário nos meses em que este for realizado (§2º do Art. 708-A do RICMS-BA/97).

SIMBAHIA