AGENDA TRIBUTÁRIA - JULHO/2001
- ICMS -
PRAZOS DE RECOLHIMENTO
OCORRÊNCIA |
MÊS DE REFERÊNCIA | PRAZO | DISPOSITIVO LEGAL |
| REGIME NORMAL DE APURAÇÃO | |||
| Normal/apuração pela receita bruta/empresa de pequeno porte, regime simplificado de apuração (SimBahia). | JUNHO | 09.07.01 | Art. 124, com o Art. 980, § 2º do RICMS. |
| Aquisições de
mercadorias não enquadradas no regime de substituição tributária (operação interna). NOTA: As informações não se aplicam às hipóteses em que estejam previstos, no RICMS, prazos de recolhimento especiais. |
JUNHO | 10.07.01 | Artigo 125, I, "b", do RICMS. |
| IMPORTAÇÃO | |||
| Supermercado ou estabelecimento atacadista beneficiado por regime especial. | JUNHO | 09.07.01 | Artigo 125, II, "c", 2 do RICMS; Portarias 270/93, 316/93, 508/93, 141/94. |
| SERVIÇOS DE TRANSPORTE | |||
| Substituição tributária por antecipação ou diferimento. Autônomo ou transportador não inscrito. | JUNHO | 16.07.01 | Artigos 126, II e 380 do RICMS. |
| SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | |||
| Aquisições, de outra unidade da Federação, de mercadorias enquadradas em virtude de convênio ou protocolo, tendo a retenção sido feita a menor, pela falta da inclusão na base de cálculo dos valores do frete ou do seguro e em razão de MVA interna ser superior à interestadual | JUNHO |
16.07.01 | Artigo 125, I, "c" do RICMS. |
| Normal com substituição tributária, porém não prevista em convênio ou protocolo e não eleitas por ato específico do Secretário da Fazenda | JUNHO | 10.07.01 | Artigo 125, I, "a" do RICMS. |
| Saídas dentro do Estado de mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária por antecipação pela legislação estadual interna. | JUNHO | 16.07.01 | Artigo 126, I, do RICMS. |
| Saídas de mercadorias enquadradas destinadas a contribuinte não inscrito, para comercialização/operação tributária. | JUNHO | 16.07.01 | Artigo 126, I, do RICMS. |
| IMPOSTO DIFERIDO | |||
| Fato gerador ou ocorrência que impossibilite a efetivação da operação ou evento futuro previsto como termo final do diferimento. | JUNHO | 09.07.01 | Artigo 348, § 1º, IV do RICMS. |
| Entrada da mercadoria no estabelecimento do responsável. | JUNHO | 09.07.01 | Art. 348, III do RICMS-BA. |
| Saídas dos produtos de industrialização ou industrializados. | JUNHO | 09.07.01 | Arts. 127, 347, § 2º e 348, II do RICMS-BA. |
| Índice Geral | Índice Estadual |