pr05-2001.htm

OCORRÊNCIA	MÊS DE REFERÊNCIA	PRAZO	DISPOSITIVO LEGAL
REGIME NORMAL DE APURAÇÃO
Normal/apuração pela receita bruta/empresa de pequeno porte, regime simplificado de apuração (SimBahia).	ABRIL	09.05.01	Art. 124, com o Art. 980, § 2º do RICMS.
Aquisições de mercadorias não enquadradas no regime de substituição tributária (operação interna). NOTA: As informações não se aplicam às hipóteses em que estejam previstos, no RICMS, prazos de recolhimento especiais.	ABRIL	10.05.01	Artigo 125, I, "b", do RICMS.
IMPORTAÇÃO
Supermercado ou estabelecimento atacadista beneficiado por regime especial.	ABRIL	09.05.01	Artigo 125, II, "c", 2 do RICMS; Portarias 270/93, 316/93, 508/93, 141/94.
SERVIÇOS DE TRANSPORTE
Substituição tributária por antecipação ou diferimento. Autônomo ou transportador não inscrito.	ABRIL	15.05.01	Artigos 126, II e 380 do RICMS.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Aquisições, de outra unidade da Federação, de mercadorias enquadradas em virtude de convênio ou protocolo, tendo a retenção sido feita a menor, pela falta da inclusão na base de cálculo dos valores do frete ou do seguro e em razão de MVA interna ser superior à interestadual	ABRIL	15.05.01	Artigo 125, I, "c" do RICMS.
Normal com substituição tributária, porém não prevista em convênio ou protocolo e não eleitas por ato específico do Secretário da Fazenda	ABRIL	10.05.01	Artigo 125, I, "a" do RICMS.
Saídas dentro do Estado de mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária por antecipação pela legislação estadual interna.	ABRIL	15.05.01	Artigo 126, I, do RICMS.
Saídas de mercadorias enquadradas destinadas a contribuinte não inscrito, para comercialização/operação tributária.	ABRIL	15.05.01	Artigo 126, I, do RICMS.
IMPOSTO DIFERIDO
Fato gerador ou ocorrência que impossibilite a efetivação da operação ou evento futuro previsto como termo final do diferimento.	ABRIL	09.05.01	Artigo 348, § 1º, IV do RICMS.
Entrada da mercadoria no estabelecimento do responsável.	ABRIL	09.05.01	Art. 348, III do RICMS-BA.
Saídas dos produtos de industrialização ou industrializados.	ABRIL	09.05.01	Arts. 127, 347, § 2º e 348, II do RICMS-BA.