pr02-2001.htm

OCORRÊNCIA	MÊS DE REFERÊNCIA	PRAZO	DISPOSITIVO LEGAL
REGIME NORMAL DE APURAÇÃO
Normal/apuração pela receita bruta/empresa de pequeno porte, regime simplificado de apuração (SimBahia).	JANEIRO	09.02.2001	Art. 124, com o Art. 980, § 2º do RICMS.
Aquisições de mercadorias não enquadradas no regime de substituição tributária (operação interna). NOTA: As informações não se aplicam às hipóteses em que estejam previstos, no RICMS, prazos de recolhimento especiais.	JANEIRO	12.02.2001	Artigo 125, I, "b", do RICMS.
IMPORTAÇÃO
Supermercado ou estabelecimento atacadista beneficiado por regime especial.	JANEIRO	09.02.2001	Artigo 125, II, "c", 2 do RICMS; Portarias 270/93, 316/93, 508/93, 141/94.
SERVIÇOS DE TRANSPORTE
Substituição tributária por antecipação ou diferimento. Autônomo ou transportador não inscrito.	JANEIRO	15.02.2001	Artigos 126, II e 380 do RICMS.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Aquisições, de outra unidade da Federação, de mercadorias enquadradas em virtude de convênio ou protocolo, tendo a retenção sido feita a menor, pela falta da inclusão na base de cálculo dos valores do frete ou do seguro e em razão de MVA interna ser superior à interestadual	JANEIRO	15.02.2001	Artigo 125, I, "c" do RICMS.
Normal com substituição tributária, porém não prevista em convênio ou protocolo e não eleitas por ato específico do Secretário da Fazenda	JANEIRO	12.02.2001	Artigo 125, I, "a" do RICMS.
Saídas dentro do Estado de mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária por antecipação pela legislação estadual interna.	JANEIRO	15.02.2001	Artigo 126, I, do RICMS.
Saídas de mercadorias enquadradas destinadas a contribuinte não inscrito, para comercialização/operação tributária.	JANEIRO	15.02.2001	Artigo 126, I, do RICMS.
IMPOSTO DIFERIDO
Fato gerador ou ocorrência que impossibilite a efetivação da operação ou evento futuro previsto como termo final do diferimento.	JANEIRO	09.02.2001	Artigo 348, § 1º, IV do RICMS.
Entrada da mercadoria no estabelecimento do responsável.	JANEIRO	09.02.2001	Art. 348, III do RICMS-BA.
Saídas dos produtos de industrialização ou industrializados	JANEIRO	09.02.2001	Arts. 127, 347, § 2º e 348, II do RICMS-BA.
OPERAÇÕES COM GADO
Saídas de gado suíno, ovino, caprino, equino, asinino e muar, em pé, destinado a abate ou industrialização por conta do destinatário habilitado a operar no Regime de Diferimento. O responsável pelo pagamento é o destinatário.	JANEIRO	09.02.2001	Art. 348, § 2º , II, "b", do RICMS-BA.
Saídas de gado bovino e bufalino, em pé, destinado a abate ou industrialização por conta do destinatário habilitado a operar no Regime de Diferimento. O responsável pelo pagamento é o destinatário.	JANEIRO	09.02.2001	Art. 348, § 2º , I, "c", do RICMS-BA.
Saídas de gado bovino e bufalino, em pé, para abate ou industrialização em estabelecimento próprio ou de terceiro por conta do produtor inscrito na condição de normal e habilitado a operar no Regime de Diferimento. O responsável pelo pagamento é o produtor.	JANEIRO	09.02.2001	Art. 348, § 2º, I, "a", do RICMS-BA.