OBRIGAÇÕES FISCAIS
ÂMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL
SÃO PAULO

MARÇO de 2006

01.03 (4ª feira)

ICMS
Contribuintes de Diversos CNAE
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir:
15113 a 15229, 15318 a 15423, 15512 a 15890, 17116, 17191, 19100 a 19291, 20109 a 20290, 22144 a 22349, 23400, 25119 a 25194, 26115 a 26190, 26301, 26492, 26999, 27421, 31429, 31526, 31607, 34312 a 34495, 35220, 35920, 35998, 36110 a 36919, 37109 e 37206, 60232 a 60259, referentes aos fatos geradores ocorridos em JANEIRO de 2006 (Recolhimento até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador).
CPR: 1250

03.03 (6ª feira)

ICMS
Contribuintes de Diversos CNAE
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir:
15237, 15911 a 15954, 21105 a 21490, 23108 a 23302, 24112 a 24996, 25216 a 25291, 26204, 27138 a 27413, 27499 a 27529, 28118 a 28215, 28312 a 28991, 29130, 29157, 29246, 29254, 29513 a 29548, 29718 a 29963, 30112 a 30228, 31119 a 31410, 31518, 31810 a 31992, 32107 a 32301, 32905, 33103 a 33502, 33910 a 33944, 34100, 34207, 34509, 35114 a 35211, 35238, 35327 a 35912, 36927 a 36951, 36978 e 36994, 40118 a 40142, 40207 e 40304, 51217 a 51926, 60267 a 60305, 61115 a 61239, 62103 a 62308, 64114 e 64122, 92215, 92223 e 92401, referentes aos fatos geradores ocorridos em FEVEREIRO de 2006 (Até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador).
CPR: 1031

ICMS-ST
ICMS-Substituição Tributária - Combustíveis
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS nº 3/99), referentes aos fatos geradores ocorridos em FEVEREIRO de 2006 (Até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador).
CPR: 1031

ICMS-ST
ICMS-Substituição Tributária - Cimento
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cimento (Protocolo ICMS nº 11/85), referentes aos fatos geradores ocorridos em FEVEREIRO de 2006 (Até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador).
CPR: 1031

ICMS-ST
ICMS-Substituição Tributária - Bebidas
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com refrigerante, cerveja, chope e água (Protocolo ICMS nº 11/91), referentes aos fatos geradores ocorridos em FEVEREIRO de 2006 (Até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador).
CPR: 1031

09.03 (5ª feira)

ICMS-ST
ICMS-Substituição Tributária - Energia Elétrica
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com energia elétrica (Convênio ICMS nº 83/00, cláusula terceira), referentes aos fatos geradores ocorridos em FEVEREIRO de 2006 (Até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador).
CPR: 1090

ICMS-ST
ICMS-Substituição Tributária - Fumo
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com fumo e seus sucedâneos manufaturados (Convênio ICMS nº 37/94), referentes aos fatos geradores ocorridos em FEVEREIRO de 2006 (Recolhimento até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador).
CPR: 1090

ICMS-ST
ICMS-Substituição Tributária
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações dos estabelecimentos enquadrados em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição, referentes aos fatos geradores ocorridos em FEVEREIRO de 2006 (Recolhimento até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador).
CPR: 1090

ICMS-ST
ICMS-Substituição Tributária - Tintas e Vernizes
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com tintas, vernizes e outros produtos químicos (Convênio ICMS nº 74/94), referentes aos fatos geradores ocorridos em FEVEREIRO de 2006 (Recolhimento até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador).
CPR: 1090

ICMS-ST
ICMS-Substituição Tributária - Pneus
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha (Convênio ICMS nº 85/93), referentes aos fatos geradores ocorridos em FEVEREIRO de 2006 (Recolhimento até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador).
CPR: 1090

ICMS-ST
ICMS-Substituição Tributária - Veículos Novos
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com veículo novo (Convênio ICMS nº 132/92) e com veículo novo motorizado a que se refere o "caput" do artigo 299 do RICMS (Convênio ICMS nº 52/93), referentes aos fatos geradores ocorridos em FEVEREIRO de 2006 (Recolhimento até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador).
CPR: 1090

IPVA
Placas com Final 1 e Demais Veículos
Pagamento da última parcela do IPVA (sem desconto) para veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, número final da placa 1.
Pagamento da primeira parcela de IPVA para veículos de carga (categoria caminhões) optantes pelo parcelamento com número final da placa 1.
Pagamento da última parcela do IPVA (sem desconto) para demais veículos.
Obs.: Ver Notas 7 e 8.

10.03 (6ª feira)

GIA-ST
Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária
Último dia para a entrega da GIA-ST, referente ao mês de FEVEREIRO de 2006, pelos contribuintes de outra unidade da Federação (Artigo 254, parágrafo único do RICMS/SP - Decreto nº 45.490/00 e Portaria CAT nº 92/98).

ICMS
Contribuintes de Diversos CNAE
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir: 01112 a 01708, 02119 a 02135, 05118 e 05126, 10006, 11100, 11207, 13102 a 13293, 14109 a 14290, 16004, 26913 e 26921, 45110 a 45608, 50105, 50202, 50504, 51110 a 51195, 55131 a 55190 e 55247, 63118 a 63401, 65102 a 65994, 72109 a 72907, 74110 a 74993, 85111 a 85324, referentes aos fatos geradores ocorridos em FEVEREIRO de 2006 (Recolhimento até o dia 10 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador).
CPR: 1100

ICMS
Indústria ou Atacadista de Pequeno Porte
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas Indústrias ou Atacadistas de Pequeno Porte, enquadradas de ofício pela Secretaria da Fazenda (Art. 11 das Disposições Transitórias), referentes aos fatos geradores ocorridos em JANEIRO de 2006 (Recolhimento até o dia 10 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador).
CPR: 2102
Obs.: Ver Nota 6

ICMS
Diversos CNAE e Indústria de Telefone Celular, Latas e Outros
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir: 17213 a 17795, 18112 a 18228, 19313 a 19399, 26417, 26425, 35319 e 36960 e dos estabelecimentos com atividade preponderante de fabricação de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF, independente do código CNAE em que estiver enquadrado, referentes aos fatos geradores ocorridos em JANEIRO de 2006 (Recolhimento até o dia 10 (dez) do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador).
CPR: 2100
Obs.: Ver Nota 6

ISS MUN. SP
ISS - Município de São Paulo
Último dia para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS referente às prestações e retenções efetuadas no mês anterior (Portaria SF nº 14/04).
Obs.: Para os contribuintes localizados nos demais municípios, consultar a legislação das respectivas jurisdições.

IPVA
Placas com Final 2
Pagamento da última parcela do IPVA (sem desconto) para veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, e da primeira parcela de IPVA para veículos de carga (categoria caminhões) optantes pelo parcelamento; ambos com número final da placa 2.
Obs.: Ver Notas 7 e 8.

13.03 (2ª feira)

IPVA
Placas com Final 3
Pagamento da última parcela do IPVA (sem desconto) para veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, e da primeira parcela de IPVA para veículos de carga (categoria caminhões) optantes pelo parcelamento; ambos com número final da placa 3.
Obs.: Ver Notas 7 e 8.

14.03 (3ª feira)

IPVA
Placas com Final 4
Pagamento da última parcela do IPVA (sem desconto) para veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, e da primeira parcela de IPVA para veículos de carga (categoria caminhões) optantes pelo parcelamento; ambos com número final da placa 4.
Obs.: Ver Notas 7 e 8.

15.03 (4ª feira)

ICMS-ST
ICMS-Substituição Tributária - Sorvetes e Acessórios e do CNAE 64203
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com sorvetes, acessórios, como cobertura, xarope, casquinha, copo, copinho, taça e pazinha (Protocolo ICMS nº 20/05) e do ICMS devido pelo contribuinte enquadrado no CNAE 64203, referentes aos fatos geradores ocorridos em FEVEREIRO de 2006 (Recolhimento até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador).
CPR: 1150

DCA - ICMS
Demonstrativo do Crédito Acumulado
O contribuinte, até essa data, deverá entregar no Posto Fiscal do seu domicílio o respectivo demonstrativo referente ao mês anterior (Art. 1º, IV, da Portaria CAT nº 53/96). Apresentar em 3 (três) vias, sendo que a 3ª via será o comprovante de entrega (Art. 72, II, "b", do Decreto nº 45.490/00 do RICMS).

ENTRADAS E SAÍDAS DO PRODUTOR
Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento de Produtor
Produtor não equiparado a comerciante ou industrial, que utilizar do crédito do ICMS, deverá entregar até o dia 15 (quinze) de cada mês, no Posto Fiscal a que estiver vinculado, a respectiva relação, referente ao mês anterior (Portarias CAT nºs 80/92 e 17/03). Apresentar em 3 (três) vias, sendo que a 3ª via será o comprovante de entrega (Art. 70, I e § 1º do Decreto nº 45.490/00 do RICMS).

ARQUIVO MAGNÉTICO SINTEGRA
Operações Interestaduais e Contribuintes Notificados
O contribuinte remeterá, à Secretaria de Fazenda, Finanças ou de Tributação da unidade da Federação destinatária da mercadoria, arquivo magnético com registro fiscal das operações e/ou prestações interestaduais efetivadas no mês anterior (Art. 10 da Portaria CAT nº 32/96). Os contribuintes notificados devem enviar arquivo magnético com registro fiscal na totalidade das operações e/ou prestações (internas e interestaduais) efetivadas no mês anterior apenas para a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (Art. 10, § 6º, da Portaria CAT nº 32/96).
Obs.: Caso na notificação conste data diversa, respeitar os termos impostos na mesma.

IPVA
Placas com Final 5
Pagamento da última parcela do IPVA (sem desconto) para veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, e da primeira parcela de IPVA para veículos de carga (categoria caminhões) optantes pelo parcelamento; ambos com número final da placa 5.
Obs.: Ver Notas 7 e 8.

16.03 (5ª feira)

GIA ICMS
Guia Nacional de informação e Apuração do ICMS
Último dia para apresentação da GIA ICMS pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, por meio da Internet, referente às operações realizadas no mês de FEVEREIRO de 2006, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 0 e 1 (Apresentação até o dia 16 (dezesseis), mesmo quando recair em dia não útil, considerando que a entrega é via Internet).

IPVA
Placas com Final 6
Pagamento da última parcela do IPVA (sem desconto) para veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, e da primeira parcela de IPVA para veículos de carga (categoria caminhões) optantes pelo parcelamento; ambos com número final da placa 6.
Obs.: Ver Notas 7 e 8.

17.03 (6ª feira)

GIA ICMS
Guia Nacional de informação e Apuração do ICMS
Último dia para apresentação da GIA ICMS pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, por meio da Internet, referente às operações realizadas no mês de FEVEREIRO de 2006, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 2, 3 e 4 (Apresentação até o dia 17 (dezessete), mesmo quando recair em dia não útil, considerando que a entrega é via Internet).

IPVA
Placas com Final 7
Pagamento da última parcela do IPVA (sem desconto) para veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, e da primeira parcela de IPVA para veículos de carga (categoria caminhões) optantes pelo parcelamento; ambos com número final da placa 7.
Obs.: Ver Notas 7 e 8.

18.03 (Sábado)

GIA ICMS
Guia Nacional de informação e Apuração do ICMS
Último dia para apresentação da GIA ICMS pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, por meio da Internet, referente às operações realizadas no mês de FEVEREIRO de 2006, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 5, 6 e 7 (Apresentação até o dia 18 (dezoito), mesmo quando recair em dia não útil, considerando que a entrega é via Internet).

19.03 (Domingo)

GIA ICMS
Guia Nacional de informação e Apuração do ICMS
Último dia para apresentação da GIA ICMS pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, por meio da Internet, referente às operações realizadas no mês de FEVEREIRO de 2006, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 8 e 9 (Apresentação até o dia 19 (dezenove), mesmo quando recair em dia não útil, considerando que a entrega é via Internet).

20.03 (2ª feira)

ICMS
Contribuintes de Diversos CNAE
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir: 15431, 41009, 50300 a 50423, 52116 a 52795, 55212 a 55239, 55298, 60100 a 60224, 66117 a 66303, 67113 a 67202, 70106 a 70408, 71102 a 71404, 73105, 73202, 75116 a 75302, 80136 a 80993, 90000, 91111 a 91995, 92118 a 92134, 92312 a 92398, 92517 a 92622, 93017 a 93092, 95001, 99007, referentes aos fatos geradores ocorridos em FEVEREIRO de 2006 (Recolhimento até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador).
CPR: 1200

IPVA
Placas com Final 8
Pagamento da última parcela do IPVA (sem desconto) para veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, e da primeira parcela de IPVA para veículos de carga (categoria caminhões) optantes pelo parcelamento; ambos com número final da placa 8.
Obs.: Ver Notas 7 e 8.

21.03 (3ª feira)

ICMS - ME/EPP
Regime Simplificado - ME-EPP
Último dia para o recolhimento do ICMS devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, enquadradas no Regime Simplificado, referente aos fatos geradores do mês de FEVEREIRO de 2006 (Recolhimento até o dia 21 (vinte e um) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador).
CPR: 1210

IPVA
Placas com Final 9
Pagamento da última parcela do IPVA (sem desconto) para veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, e da primeira parcela de IPVA para veículos de carga (categoria caminhões) optantes pelo parcelamento; ambos com número final da placa 9.
Obs.: Ver Notas 7 e 8.

22.03 (4ª feira)

ICMS
Contribuintes de Diversos CNAE
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir: 28223, 29114 e 29122, 29149, 29211, 29220, 29238, 29297 a 29408, 29610 a 29696, referentes aos fatos geradores ocorridos em FEVEREIRO de 2006 (Até o dia 22 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador).
CPR: 1220

IPVA
Placas com Final 0
Pagamento da última parcela do IPVA (sem desconto) para veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, e da primeira parcela de IPVA para veículos de carga (categoria caminhões) optantes pelo parcelamento; ambos com número final da placa 0.
Obs.: Ver Notas 7 e 8.

27.03 (2ª feira)

ICMS
Contribuintes de Diversos CNAE
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir: 15113 a 15229, 15318 a 15423, 15512 a 15890, 17116, 17191, 19100 a 19291, 20109 a 20290, 22144 a 22349, 23400, 25119 a 25194, 26115 a 26190, 26301, 26492, 26999, 27421, 31429, 31526, 31607, 34312 a 34495, 35220, 35920, 35998, 36110 a 36919, 37109 e 37206, 60232 a 60259, referentes aos fatos geradores ocorridos em FEVEREIRO de 2006 (Recolhimento até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador).
CPR: 1250

31.03 (6ª feira)

TAXA DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS
Final da Inscrição Estadual 7, 8 e 9
Último dia para o recolhimento da taxa anual única (Taxa Eletrônica de Serviços) que substitui a cobrança das taxas previstas na Tabela A da Lei nº 7.645/1991 para os contribuintes cujo final da Inscrição Estadual seja 7, 8 e 9. O recolhimento desta Taxa é optativo e somente para os contribuintes enquadrados no regime periódico de apuração.

DES - MUN-SP
Declaração Eletrônica de Serviços
Último dia para entrega da DES, relativa ao mês de JANEIRO de 2006, pelos prestadores, tomadores ou intermediários de serviços tributados pelo ISS (Portaria SF nº 12/2004).

SIMPLES PAULISTA
Declaração Anual
Último dia previsto em legislação para entrega da Declaração do Simples Paulista relativa ao exercício de 2005 (Art. 12, § 2º, do Anexo XX do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00).
Obs.: Esta data pode sofrer prorrogação a critério do Fisco Paulista, sendo que até a data de fechamento desta Agenda não houve publicação de ato oficial neste sentido.

DIPAM-A
Declaração da DIPAM
Último dia para entrega da Declaração para Índice de Participação dos Municípios - DIPAM-A, com os dados do exercício de 2005, relativamente a cada um dos seus estabelecimentos, pelas pessoas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS como produtores agropecuários, pescadores, faiscadores, garimpeiros e extratores, não equiparados a comerciantes ou a industriais, ou seu representante legal (Art. 5º da Portaria CAT nº 21/1997).

Notas:

1. Os prazos de recolhimento estão previstos no Anexo IV do RICMS.
2. Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, observar-se-á o que dispõe o § 3º e o § 5º do art. 3º do Anexo IV.
"§ 3º - Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, observar-se-á o que segue:
1 - no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, 80% (oitenta por cento) do seu montante será recolhido até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100;
2 - no que se refere ao imposto decorrente das operações próprias, 95% (noventa e cinco por cento) será recolhido até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100.
§ 5º - O estabelecimento do refinador de petróleo e suas bases localizado em outra unidade federada, em relação ao imposto a ser repassado a este Estado, nos termos da alínea "a" do inciso III da cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 3/99, de 16 de maio de 1999, será classificado no CPR 1100."
3. Regime de Estimativa, recolhimento até o dia 16 do mês subseqüente ao da referência.
Conforme o Comunicado CAT nº 116, de 16.11.2000, o regime de estimativa foi cessado a partir de 01.01.2001.
4. A contagem dos prazos só se iniciam e o vencimento somente ocorre em dia de expediente normal da repartição, assim entendido o que é exercício no horário habitual (Lei nº 6.374/89, artigo 108).
5. Os contribuintes, localizados nos Municípios em que não haja expediente bancário, poderão recolher no primeiro dia útil seguinte após a data estabelecida nesta Agenda.
6. O ICMS relativo ao mês de competência FEVEREIRO de 2006 deverá ser recolhido na data de 10 de abril de 2006.
7. Na hipótese de a data estabelecida como limite para pagamento recair em feriado no município onde se encontra registrado, inscrito ou matriculado o veículo, o pagamento do imposto poderá ser efetuado no primeiro dia útil posterior à data do feriado (Art. 6º do Decreto nº 50.092/2005).
8. O usuário do Sistema de Licenciamento Eletrônico desenvolvido pelo DETRAN e pela Secretaria da Fazenda, cujo veículo se encontre regularmente licenciado relativamente ao exercício 2005, que optar pela antecipação do licenciamento do seu veículo nos meses de janeiro a março de 2006, poderá, independentemente do número final da respectiva placa, efetuar o pagamento do IPVA referente ao exercício 2006:
a) em cota única, até o dia 20 (vinte) de janeiro de 2006, com o desconto de 3,5% - três inteiros e cinco décimos por cento;
b) em cota única, até o dia 22 (vinte e dois) de fevereiro de 2006, sem desconto;
c) até o dia 22 (vinte e dois) de março de 2006, relativamente ao pagamento da terceira parcela, quando tenha ocorrido a opção pelo parcelamento.