OBRIGAÇÕES FISCAIS
(ÂMBITO ESTADUAL)

DEZEMBRO DE 2001

05.12 (4ª feira)

Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural – Débito de Responsabilidade
Último dia para recolhimento do imposto decorrente de operações internas do período de 21 ao último dia do mês de novembro/2001, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.

05.12 (4ª feira)

Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural
Último dia para recolhimento do imposto em relação às operações de saídas no período de 21 ao último dia do mês de novembro/2001, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.

10.12 (2ª feira)

Débito de Responsabilidade por Substituição Tributária em Geral
Último dia para recolhimento do imposto em decorrência da responsabilidade por substituição tributária, exceto em relação às operações com prazo específico, relativo ao mês de novembro/2001.

Nota: O vencimento do imposto é até o dia 09 (nove) do mês subseqüente, quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento conforme Livro I, art. 44 - RICMS.

10.12 (2ª feira)

Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos por Responsabilidade
Último dia para recolhimento do imposto decorrente de operações interestaduais do período de 21 ao último dia do mês de novembro/2001, referidos no Ap. II, Seção III, Item IV - RICMS.

10.12 (2ª feira)

Refinarias de Petróleo
Último dia para recolhimento das saídas promovidas no período de 21 ao último dia do mês de novembro/2001, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.

10.12 (2ª feira)

Cimento – Débito Próprio
Último dia para recolhimento das saídas promovidas no período de 21 ao último dia do mês de novembro/2001, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.

10.12 (2ª feira)

Cimento – Substituição Tributária
Último dia para recolhimento do imposto de responsabilidade por substituição tributária, relativo às saídas de cimento relacionados no Ap. II, Seção III, Item III, ocorridas no mês de novembro/2001.

ICMS

Abatedores de Aves
Último dia para recolhimento do imposto em relação às saídas promovidas no mês de outubro/2001 por estabelecimento abatedor de carne verde de aves, inclusive as simplesmente temperadas, registrado no SERPA ou em outro órgão federal ou estadual de igual competência de inspeção, e, ainda que as entradas sejam provenientes deste Estado.

10.12 (2ª feira)

Base de Cálculo no Preço do Serviço
Último dia para recolhimento do imposto calculado com base no preço do serviço relativamente às prestações de serviços realizadas no mês de novembro/2001.

Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para enviar através da Internet a GIA, pelos contribuintes enquadrados na categoria geral, referente ao mês de novembro/2001.
Este prazo não prevalece para os seguintes contribuintes:
a) Prestadores de serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de cargas, que tenham optado pelo prazo de pagamento previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III; nota- Até o último dia do mês subseqüente ao das prestações;
b) Prestadores de serviço de transporte ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou de cargas- Até o dia 20 do mês subseqüente ao da emissão dos respectivos documentos fiscais;
c) Prestadores de serviços de transporte aquaviário de cargas - Até o dia 10 do mês subseqüente ao das prestações;
d) Concessionários fornecedores de energia elétrica e fornecedores de água natural canalizada - Até o dia 4 do segundo mês subseqüente ao da quantificação do fornecimento;
e) Prestadores de serviços de telecomunicações - Até o dia 15 do mês subseqüente ao da quantificação dos serviços;
f) CONAB/PGPM - Até o dia 25 do mês subseqüente ao das operações.

12.12 (4ª feira)

Carne Verde de Suínos – Ponto de Venda ou de Distribuição
Último dia para recolhimento do imposto em relação às saídas, promovidas no mês de outubro/2001 por estabelecimentos do abatedor inscritos como ponto de venda ou de distribuição, de carne verde de suínos, inclusive as simplesmente temperadas, e dos demais produtos resultantes da industrialização de suínos. ( Prazo prorrogado pelo Decreto nº 41.042, de 11.09.2001 – DOE de 12.09.2001).

12.12 (4ª feira)

Supermercados e Minimercados (CAE 8.03)
Último dia para o recolhimento do imposto em relação às operações de 16 a 30 de novembro/2001, e se EPP relativo ao mês de novembro/2001, bem como o valor necessário à complementação do montante devido no período de apuração para os contribuintes optantes pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.

12.12 (4ª feira)

Estabelecimento Comercial
Último dia para recolhimento do imposto pelos contribuintes (comércio) em geral em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2001.

12.12 (4ª feira)

Empresa de Pequeno Porte- Comercial
Último dia para recolhimento do imposto pelos contribuintes cadastrados na categoria de EPP - comércio, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2001.

ICMS

Cerveja, Refrigerantes, Água Mineral, Gelo, Telhas, Cumeeiras e Caixas D'Água de Cimento, Amianto, Fibrocimento e Polietileno
Último dia para recolhimento do imposto de responsabilidade por substituição tributária, relativo às saídas ocorridas no mês de novembro/2001.

Nota: O vencimento do imposto é até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento conforme Livro I, art. 44 - RICMS.

ICMS

Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural – Débito de Responsabilidade
Último dia para recolhimento do imposto decorrente de operações internas do período de 1º ao dia 10 do mês de dezembro/2001, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.

Nota: O vencimento do imposto é até o dia 15 (quinze) do mesmo mês, quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento conforme Livro I, art. 44 - RICMS.

ICMS

Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural
Último dia para recolhimento do imposto em relação às operações de saídas promovidas no período de 1º ao dia 10 do mês de dezembro/2001, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.

Nota: O vencimento do imposto é até o dia 15 (quinze) do mesmo mês, quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento conforme Livro I, art. 44 - RICMS.

20.12 (5ª feira)

Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos por Responsabilidade
Último dia para recolhimento do imposto decorrente de operações interestaduais do período de 1º a 10 do mês de dezembro/2001, referidos no Ap. II, Seção III, Item IV - RICMS.

20.12 (5ª feira)

Refinarias de Petróleo
Último dia para o recolhimento das saídas promovidas no período de 1º ao dia 10 do mês de dezembro/2001, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.

20.12 (5ª feira)

Cimento – Débito Próprio
Último dia para o recolhimento das saídas promovidas no período de 1º ao dia 10 do mês de dezembro/2001, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.

21.12 (6ª feira)

Prestação de Serviço de Transporte
Último dia para o recolhimento do imposto relativo às prestações de serviços de transporte ocorridas no mês de novembro/2001, exceto para o prestador de serviço de transporte aeroviário que optar pelo prazo previsto no Ap. III, Seção I, Item III, nota.

21.12 (6ª feira)

Carne Verde de Suínos e Produtos Resultantes da Industrialização
Último dia para recolhimento do imposto em relação às saídas de carne verde de suínos, inclusive as simplesmente temperadas, e dos demais produtos resultantes da industrialização de suínos, promovidas no mês de outubro/2001. ( Prazo prorrogado pelo Decreto nº 41.042, de 11.09.2001 – DOE de 12.09.2001).

21.12 (6ª feira)

Carne Verde de Caprinos e Suínos
Último dia para recolhimento do imposto em relação às saídas promovidas no mês de outubro/2001 por estabelecimento abatedor, de carne verde de caprinos e suínos, inclusive as simplesmente temperadas, cujo abate tenha sido efetuado em outro estabelecimento abatedor registrado no SERPA ou em órgão estadual de igual competência de inspeção, desde que as entradas sejam provenientes deste Estado.( Prazo prorrogado pelo Decreto nº 41.042, de 11.09.2001 – DOE de 12.09.2001).

21.12 (6ª feira)

Produtor e Empresas Extratoras de Substâncias Minerais
Último dia para recolhimento do imposto relativo às saídas promovidas por produtores e empresas extratoras de substâncias minerais referente a novembro/2001.

21.12 (6ª feira)

Indústria em Geral
Último dia para recolhimento do imposto apurado em relação aos fatos geradores de novembro/2001, relativo às saídas sujeitas ao IPI, considerando-se também as operações favorecidas com alíquota "zero" do IPI.

ICMS

Empresa de Pequeno Porte - Industrial
Último dia para recolhimento do imposto pelos contribuintes cadastrados na categoria de EPP, relativo às saídas sujeitas ao IPI, considerando-se também as operações favorecidas com alíquota "zero" do IPI, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2001.

Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural – Débito de Responsabilidade
Último dia para recolhimento do imposto decorrente de operações internas do período de 11 ao dia 20 do mês de dezembro/2001, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.

Nota: O vencimento do imposto é até o dia 25 (vinte e cinco) do mesmo mês, quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento conforme Livro I, art. 44 - RICMS.

Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural
Último dia para recolhimento do imposto em relação às operações de saídas promovidas no período de 11 ao dia 20 do mês de dezembro/2001, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.

Nota: O vencimento do imposto é até o dia 25 (vinte e cinco) do mesmo mês, quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento conforme Livro I, art. 44 - RICMS.

ICMS

Supermercados e Minimercados (CAE 8.03)
Último dia para recolhimento do imposto em relação às operações de 1º a 15 de dezembro/2001, ou o equivalente a 50% do valor do imposto devido no mês anterior, para os contribuintes optantes pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.