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06/06/2007 - Primeiras s?mulas vinculantes do STF entram em vigor

?S?o Paulo - As tr?s primeiras s?mulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) entram em vigor hoje com a publica??o na vers?o impressa do Di?rio da Justi?a. Os enunciados disp?em sobre Fundo de Garantia por Tempo de Servi?o (FGTS), bingos e processos administrativos no ?mbito do Tribunal de Contas da Uni?o. As s?mulas foram aprovadas na sess?o plen?ria do STF realizada no dia 30 de maio. O texto, que expressa a jurisprud?ncia firmada sobre esses assuntos, passa a orientar as decis?es das demais inst?ncias do Judici?rio e dos ?rg?os da administra??o p?blica.

A s?mula n? 1 trata da validade de acordo para recebimento de recursos do FGTS. Ela impede que a Caixa Econ?mica Federal seja obrigada, judicialmente, a pagar corre??es relativas a planos econ?micos sobre o FGTS nos casos em que o banco j? tenha feito acordo pr?vio com o correntista. A s?mula n? 2 declara a inconstitucionalidade de lei estadual ou distrital que disponha sobre loterias e jogos de azar. Decis?es reiteradas do STF determinam que ? de compet?ncia privativa da Uni?o legislar sobre o tema. A s?mula n? 3 trata do direito de defesa em processo administrativo que tramite no Tribunal de Contas da Uni?o (TCU).

FONTE: Ag?ncia Estado

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