06/06/2007 - Justi?a declara ilegal nota fiscal eletr?nica em Florian?polis
?S?o Paulo - Decreto que cria Nota fiscal eletr?nica para fins de recolhimento de ISS em Florian?polis (SC) ? considerado ilegal. A Justi?a Federal declarou ilegal o Decreto Municipal que instituiu a nota fiscal eletr?nica para fins de recolhimento do Imposto Sobre Servi?os (ISS) no munic?pio de Florian?polis (SC) e criou o Sistema de Autoriza??o de Documentos Fiscais Eletr?nicos.
A decis?o tomada deu parecer a favor ao mandado de seguran?a impetrado em abril deste ano pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informa??o (ITI) contra a prefeitura.
A a??o movida pelo ITI, em mar?o, baseou-se no fato de que a prefeitura criou uma autoridade certificadora aut?noma, em desconformidade com as normas da Infra-Estrutura de Chaves P?blicas Brasileira (ICP-Brasil). Na ocasi?o, o pedido de liminar foi indeferido pela Justi?a Federal de Santa Catarina.
Antes da decis?o, relativa ? a??o principal, o ITI entrou com pedido, ainda em abril, para suspender os efeitos do decreto de Florian?polis no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4? Regi?o, em Porto Alegre (RS). O TRF considerou o pedido procedente e, com isso, o decreto j? estava com seus efeitos suspensos. Ainda cabe recurso da prefeitura.
FONTE:
IDG Now