11/07/2019 - MP da Liberdade Econômica anistia multa a quem descumpriu frete de caminhão
Foi aprovado o relatório da Medida Provisória da Liberdade Econômica. O objetivo central da proposta é a redução da burocracia para a iniciativa privada. Porém, uma série de outros temas sem relação direta haviam sido acrescentados ao texto. Um exemplo disso era uma "minirreforma trabalhista", que permitia trabalho em feriados e fins de semana, por exemplo. Isso acabou sendo derrubado no relatório do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), mas outros elementos ficaram. Um dos temas estranhos que permaneceram na MP foi a anistia de multas a transportadoras por descumprimento da tabela de frete de caminhoneiros. A MP anistia multas aplicadas a empresas que descumpriram a primeira tabela de frete fixada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em 2018. Segundo o texto, as sanções só devem valer a partir da publicação dos pisos mínimos e da planilha -cuja constitucionalidade deverá ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Após ser aprovado pela Comissão Mista, o texto segue agora para a Câmara dos Deputados e de lá passará para o Senado. A medida precisa ser votada pelo Congresso Nacional até o dia 10 de setembro, quando sua validade expira.
FONTE:
UOL