Últimas Notícias.
Seu portal de informações empresariais

Atenção: Ressaltamos que as notícias divulgadas neste site provem de informações oriundas de diversas fontes, não ficando a INFORMARE responsável pelo conteúdo das mesmas.

14/02/2019 - STJ autoriza penhora de salário para pagamento de advogado

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que salários podem ser penhorados para o pagamento de honorários advocatícios —que foram reconhecidos como recursos de natureza alimentar.

BLOQUEIO 

Salários são considerados impenhoráveis, mas a lei já abria exceções, como no caso de bloqueio para o pagamento de pensão a ex-cônjuges ou filhos. O STJ começa agora a definir em que outros casos isso será permitido.

FONTE: UOL

Voltar