PIS/COFINS

PIS e COFINS LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA (I.N RFB Nº 1.911/2019) Texto na Íntegra
PARTE I DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE A RECEITA OU O FATURAMENTO
LIVRO I PIS E COFINS
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 1º
TÍTULO I
DO FATO GERADOR	Art. 5º
TÍTULO II
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
Capítulo I
Dos Contribuintes	Art. 6º ao 7º
CAPÍTULO II - DOS RESPONSÁVEIS
Seção I
Da Responsabilidade pela Retenção e Recolhimento dasContribuições	Art. 8º
Seção II
Da Empresa Comercial Exportadora	Art. 9º ao 10º
Seção III
Da Cooperativa que Realiza Repasse de Valores a Pessoas Jurídicas Associadas, Decorrente da Comercialização de Produtos que lhe Foram Entregues	Art. 11
Seção IV
Dos Consórcios Constituídos nos Termos da Lei nº 6.404, De 1976	Art. 12
Seção V - Das Demais Hipóteses de Responsabilidade Tributária
Subseção I
Da Responsabilidade por Substituição nas Vendas de Álcool a Pessoa Jurídica Revendedora Estabelecida na Zona Franca de Manaus ou em Áreas de Livre Comércio	Art. 13
Subseção II
Da Responsabilidade por Substituição nas Vendas de Produtos Sujeitos à Tributação Concentrada à Pessoa Jurídica Revendedora Estabelecida na ZFM ou em ALC.	Art. 14
Subseção III
Da Responsabilidade por Substituição nas Vendas de Motocicletas, Máquinas Agrícolas.	Art. 15
Subseção IV
Da Responsabilidade nas Vendas de Cigarros e Cigarrilhas	Art. 16 ao 18
Subseção V
Das Outras Hipóteses de Responsabilidade.	Art. 19 ao 20
TÍTULO III
DA IMUNIDADE E DA NÃO INCIDÊNCIA	Art. 21
TÍTULO IV
DA ISENÇÃO	Art. 22 ao 24
TÍTULO V
DA SUSPENSÃO	Art. 25
TÍTULO VI
DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 26
CAPÍTULO II - DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO
Seção I
Das Exclusões Gerais	Art. 27
Subseção I
Das Pessoas Jurídicas Sujeitas ao Regime de Apuração Não Cumulativa	Art. 28
Subseção II
Das Empresas Transportadoras de Carga	Art. 29
Subseção III
Das Sociedades Cooperativas	Art. 30
Subseção IV
Das Agências de Publicidade e Propaganda.	Art. 31
Subseção V
Das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.	Art. 32
Subseção VI
Das Pessoas Jurídicas Beneficiárias de Subvenções Governamentais	Art. 33
Subseção VII
Das Pessoas Jurídicas Contratadas em Parceria Público-Privada	Art. 34
Subseção VIII
Das Pessoas Jurídicas Integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.	Art. 35 ao 37
Subseção IX
Da Alienação de Participações Societárias	Art. 38
Subseção X
Dos Contratos com a Administração Pública	Art. 39
Subseção XI
Das Demais Hipóteses de Exclusões Específicas	Art. 40
CAPÍTULO III - DAS BASES DE CÁLCULO DIFERENCIADAS
Seção I
Da Importação por Conta e Ordem de Terceiros.	Art. 41 ao 42
Seção II
Da Compra e Venda de Veículos Automotores Usados.	Art. 43
Seção III
Das Operações de Compra e Venda de Energia Elétrica	Art. 44
Seção IV
Das Operações de Câmbio, Realizadas por Instituições Autorizadas pelo Banco Central do Brasil.	Art. 45
Seção V
Das Vendas de Máquinas e Veículos	Art. 46
Seção VI
Dos Fabricantes e Importadores de Cigarros e Cigarrilhas	Art. 47
Seção VII
Dos Fabricantes e Importadores de Motocicletas, Semeadores, Plantadores e Transplantadores.	Art. 48
Seção VIII
Da Operação de Arrendamento Mercantil Não Sujeita ao Tratamento Tributário Previsto na Lei nº 6.099, de 12 de Setembro de 1974.	Art. 49
Seção IX
Das Empresas de Fomento Comercial (Factoring)	Art. 50
CAPÍTULO IV - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À BASE DE CÁLCULO
Seção I
Das Variações Monetárias Ativas	Art. 51 ao 52
Seção II
Dos Mercados de Liquidação Futura	Art. 53
Seção III
Do Fundo de Compensação Tarifária	Art. 54
Seção IV
Das Administradoras de Benefícios	Art. 55
Seção V
Do Regime de Caixa	Art. 56 ao 58
Seção VI
Dos Contratos de Construção por Empreitada ou de Fornecimento de Bens ou Serviços	Art. 59
Seção VII
Da Atividade Imobiliária	Art. 60
Seção VIII
Das Empresas de Navegação Marítima	Art. 61
TÍTULO VII
DAS ALÍQUOTAS
CAPÍTULO I
DAS ALÍQUOTAS GERAIS	Art. 62
CAPÍTULO II - DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS
Seção I - Das Alíquotas Diferenciadas Aplicáveis Independentemente do Regime de Apuração
Subseção I
Das Alíquotas Diferenciadas Aplicáveis sobre a Receita do Produtor ou Importador nas Vendas de Produtos Sujeitos à Tributação Concentrada.	Art. 63
Subseção II
Das Alíquotas Diferenciadas Aplicáveis nas Operações de Venda de Álcool	Art. 64
Seção II
Das Alíquotas Diferenciadas Aplicáveis no Regime de Apuração Cumulativa	Art. 65
Seção III
Das Alíquotas Diferenciadas Aplicáveis no Regime de Apuração Não Cumulativa	Art. 66
CAPÍTULO III - DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO
Seção I - Das Hipóteses Gerais de Alíquotas Reduzidas a Zero
Subseção I
Do Setor Agropecuário	Art. 67
Subseção II
Dos Livros e Papéis	Art. 68
Subseção III
Dos Combustíveis para Geração de Energia Elétrica	Art. 69
Subseção IV
Do Sistema de Compensação de Energia Elétrica para Microgeração e Minigeração Distribuída	Art. 70
Subseção V
Do Programa Caminho da Escola	Art. 71
Subseção VI
Das Comissões na Venda de Veículos	Art. 72
Subseção VII
Das Aeronaves e suas Partes e Serviços Relacionados.	Art. 73
Subseção VIII
Da Industrialização por Encomenda de Produtos Utilizados na Área de Saúde	Art. 74
Subseção IX
Da Industrialização por Encomenda de Produtos de Perfumaria, de Toucador ou de Higiene Pessoal	Art. 75
Subseção X
Das Embarcações e suas Partes e Serviços Relacionados	Art. 76
Subseção XI
Do Material de Emprego Militar	Art. 77
Subseção XII
Dos Equipamentos de Controle de Produção	Art. 78
Subseção XIII
Dos Equipamentos Destinados aos Portadores de Necessidades Especiais	Art. 79
Subseção XIV
Dos Bens Utilizados nas Unidades Modulares de Saúde	Art. 80
Subseção XV
Dos Serviços de Transporte Ferroviário em Sistema de Trens de Alta Velocidade	Art. 81
Subseção XVI
Dos Programas de Estímulo à Solicitação de Documento Fiscal	Art. 82
Subseção XVII
Da Indústria Cinematográfica e Audiovisual, e de Radiodifusão	Art. 83
Subseção XVIII
Do Padis	Art. 84
Subseção XIX
Das Operações Envolvendo a ZFM	Art. 85 ao 86
Subseção XX
Das Operações Envolvendo as ALC	Art. 87
Subseção XXI
Do Drawback Integrado Isenção	Art. 88
Subseção XXII
Da Revenda de Produtos Sujeitos à Tributação Concentrada	Art. 89
Subseção XXIII
Das Vendas de Água, Refrigerantes, suas Preparações Compostas Não Alcoólicas e Cervejas	Art. 90 ao 91
Subseção XXIV
Da Venda de Álcool	Art. 92
Subseção XXV
Dos Produtos de Higiene da Cesta Básica	Art. 93
Subseção XXVI
Da Indenização Correspondente à Parcela dos Investimentos Vinculados a Bens Reversíveis	Art. 94
Subseção XXVII
Do Transporte Público Coletivo Municipal	Art. 95
Subseção XXVIII
Dos Equipamentos ou Materiais Destinados a Uso Médico, Hospitalar, Clínico ou Laboratorial.	Art. 96
Subseção XXiX
Dos Fundos Garantidores	Art. 97
Subseção XXX
Das Partes de Aerogeradores	Art. 98
Subseção XXXI
Dos Pneumáticos e Câmaras de Ar de Borracha para Bicicletas Industrializados na ZFM	Art. 99
Subseção XXXII
Do Retid.	Art. 100
Seção II
Das Hipóteses de Alíquota Zero Aplicáveis no Regime de Apuração Não Cumulativa.	Art. 101
TÍTULO VIII
DAS HIPÓTESES DE RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DOS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Art. 102 ao 103
CAPÍTULO II
DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO	Art. 104
CAPÍTULO III
DOS PAGAMENTOS NA AQUISIÇÃO DE AUTOPEÇAS.	Art. 105
CAPÍTULO IV
DA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS	Art. 106 ao 108
TÍTULO IX
DA APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DO PERÍODO DE APURAÇÃO	Art. 109
CAPÍTULO II
DO PRAZO GERAL PARA PAGAMENTO	Art. 110
CAPÍTULO III - DOS PRAZOS DIFERENCIADOS DE PAGAMENTO
Seção I
Do Prazo para Pagamento pelas Instituições Financeiras referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991	Art. 111
Seção II
Do Diferimento das Contribuições pela Contratada por Pessoa Jurídica de Direito Público, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista ou suas Subsidiárias.	Art. 112
Seção III
Da Importação de Cigarros e Cigarrilhas.	Art. 113
Seção IV
Da Empresa Comercial Exportadora	Art. 114
CAPÍTULO IV
DA CENTRALIZAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS.	Art. 115
CAPÍTULO V
DO TRATAMENTO DA ANTECIPAÇÃO	Art. 116
CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO NAS SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO	Art. 117
LIVRO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
TÍTULO I
DOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 118 ao 119
Seção Única
Das Pessoas Jurídicas que Aufiram Receitas Sujeitas ao Regime de Apuração Cumulativa	Art. 120
CAPÍTULO II
DAS ENTIDADES IMUNES A IMPOSTOS	Art. 121
TÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO NO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
CAPÍTULO I
DAS RECEITAS SUBMETIDAS AO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA	Art. 122
CAPÍTULO II
DA OPÇÃO PELO CRITÉRIO DE REGIME DE CAIXA.	Art. 123
TÍTULO III
DAS ALÍQUOTAS NO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
CAPÍTULO I
DAS ALÍQUOTAS GERAIS NO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA	Art. 124
CAPÍTULO II - DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS NO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
Seção I
Das Pessoas Jurídicas Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados ou pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho	Art. 125
Seção II
Das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde	Art. 126
Seção III
Da Substituição Tributária na Venda de Álcool para Consumo ou Industrialização na ZFM.	Art. 127
Seção IV
Da Revenda de Álcool na ZFM	Art. 128
Seção V
Da Substituição Tributária na Venda de Produtos com Tributação Concentrada para Consumo ou Industrialização na ZFM	Art. 129
Seção VI
Da Revenda de Produtos com Tributação Concentrada na ZFM	Art. 130
Seção VII
Das Receitas Decorrentes da Alienação de Participação Societária	Art. 131
Seção VIII
Das Receitas Financeiras	Art. 132
TÍTULO IV
DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI
CAPÍTULO I - DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DA LEI Nº 9.363, DE 1996, E DA LEI Nº 10.276, DE 2001
Seção I
Das Pessoas Jurídicas e Das Receitas que Fazem Jus ao Crédito Presumido do IPI	Art. 133
Seção II - Da Apuração do Crédito Presumido de IPI
Subseção I
Do Crédito Presumido do IPI nos termos da Lei nº 9.363, de 1996	Art. 134 ao 135
Subseção II
Do Crédito Presumido do IPI nos termos da Lei nº 10.276, de 2001	Art. 136 ao 137
Seção III
Da Utilização do Crédito Presumido de IPI.	Art. 138
Seção IV
Do Estorno	Art. 139
Seção V
Dos Produtos Não Exportados	Art. 140 ao 142
CAPÍTULO II - DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DOS ARTS. 11-B E 11-C DA LEI Nº 9.440, DE 1997
Seção I
Do Crédito Presumido Nos Termos Do Art. 11-B Da Lei nº 9.440, De 9.440, De 1997	Art. 143 ao 148
Seção II
Do Crédito Presumido Nos Termos doArt. 11-C da Lei nº 9.440, de 1997	Art. 149
LIVRO III
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
TÍTULO I
DOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA.	Art. 150 ao 152
TÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA	Art. 153 ao 154
TÍTULO III
DAS ALÍQUOTAS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
CAPÍTULO I
DAS ALÍQUOTAS GERAIS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA	Art. 155
CAPÍTULO II - DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
Seção I
Das Alíquotas Aplicáveis a Operações com Produtos Fabricados na ZFM	Art. 156
Seção II
Das Alíquotas Aplicáveis a Operações com Papel Imune.	Art. 157
Seção III
Das Alíquotas Aplicáveis a Receitas Financeiras	Art. 158
CAPÍTULO III
DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0 (ZERO) NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA.	Art. 159 ao 160
TÍTULO IV
DOS CRÉDITOS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA	Art. 161 ao 163
CAPÍTULO I
DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CUSTOS, DESPESAS OU ENCARGOS INCORRIDOS NO MERCADO INTERNO	Art. 164 ao 165
Seção I
Dos Créditos Básicos	Art. 166 ao 168
Subseção I
Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Bens para Revenda	Art. 169 ao 170
Subseção II
Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Insumos.	Art. 171 ao 172
Subseção III
Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Bens e Direitos do Ativo Imobilizado e Intangível	Art. 173 ao 180
Subseção IV
Das Demais Hipóteses de Créditos Básicos	Art. 181 ao 182
Seção II - Dos Créditos Presumidos e Diferenciados
Subseção I
Dos Créditos Decorrentes de Estoque de Abertura	Art. 183 ao 184
Subseção II
Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Produtos Fabricados na ZFM e nas ALC	Art. 185
Subseção III
Dos Créditos Decorrentes de Subcontratação de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas	Art. 186 ao 187
Subseção V
Dos Créditos Decorrentes de Custos da Atividade Imobiliária	Art. 188 ao 189
Subseção VI
Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Papel Imune a Impostos	Art. 190
Subseção VII
Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Produtos sujeitos à Tributação Concentrada	Art. 191
Subseção VIII
Dos Créditos Decorrentes da Aquisição para Revenda de Álcool	Art. 192
Subseção IX
Dos Créditos Decorrentes da Utilização de Selos de Controle e de Equipamentos Contadores de Produção	Art. 193
Subseção X
Dos Créditos Presumidos Decorrentes da Venda de Produtos Farmacêuticos	Art. 194
Seção III
Das Vedações à Apuração e à Utilização do Crédito.	Art. 195 ao 200
CAPÍTULO II
DOS CRÉDITOS CALCULADOS EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO	Art. 201 ao 203
Seção I
Dos Créditos Básicos	Art. 204 ao 205
Subseção I
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Bens para Revenda	Art. 206 ao 207
Subseção II
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Insumos.	Art. 208 ao 209
Subseção III
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Bens do Ativo Imobilizado	Art. 210 ao 212
Subseção IV
Das Demais Hipóteses de Crédito	Art. 213
Subseção V
Das Vedações à Apuração do Crédito	Art. 214
Seção II - Dos Créditos Diferenciados
Subseção I
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Produtos sujeitos à Tributação Concentrada no Mercado Interno.	Art. 215 ao 216
Subseção II
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Papel Imune a Impostos	Art. 217
Subseção III
Dos Créditos Decorrentes de Operações de Arrendamento Mercantil Não Sujeitas ao Tratamento Tributário Previsto na Lei nº 6.099, de 12 De Setembro de 1974	Art. 218
CAPÍTULO III - DOS CRÉDITOS DECORRENTES DO REINTEGRA
Seção I
Do Crédito	Art. 219 ao 221
Seção II
Dos Bens Contemplados	Art. 222
Seção III
Da Utilização do Crédito	Art. 223
Seção IV
Da Empresa Comercial Exportadora.	Art. 224 ao 225
Capítulo IV
Das Pessoas Jurídicas Parcialmente Submetidas à Não cumulatividade	Art. 226
TÍTULO V
Da Compensação e do Ressarcimento dos Créditos no Regime de Apuração Não Cumulativa
CAPÍTULO I
DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO	Art. 227 ao 228
CAPÍTULO II
DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA	Art. 229
CAPÍTULO III
DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS	Art. 230
PARTE II
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO
LIVRO I
DO FATO GERADOR
TÍTULO I
DA IMPORTAÇÃO DE BENS	Art. 231 ao 233
TÍTULO II
DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS	Art. 234 ao 235
LIVRO II
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
TÍTULO I
DOS CONTRIBUINTES	Art. 236
TÍTULO II
DOS RESPONSÁVEIS	Art. 237 ao 238
LIVRO III
DA NÃO INCIDÊNCIA	Art. 239 ao 240
LIVRO IV
DAS ISENÇÕES
TÍTULO I
DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO SUBJETIVA	Art. 241 ao 244
TÍTULO II
DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO OBJETIVA.	Art. 245 ao 247
LIVRO V
DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS IMPORTAÇÕES
TÍTULO I
DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS	Art. 248
TÍTULO II
DAS HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS NA ZFM
CAPÍTULO I
DA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM POR PESSOAS JURÍDICAS LOCALIZADAS NA ZFM, ASSIM COMO DE BENS A SEREM EMPREGADOS NA SUA ELABORAÇÃO	Art. 249
CAPÍTULO II
DA IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS POR PESSOAS JURÍDICAS LOCALIZADAS NA ZFM	Art. 250
TÍTULO III
DAS DEMAIS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS IMPORTAÇÕES	Art. 251
LIVRO VI
DA BASE DE CÁLCULO
TÍTULO I
DA IMPORTAÇÃO DE BENS	Art. 252
TÍTULO II
DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS	Art. 253
LIVRO VII
DAS ALÍQUOTAS
TÍTULO I
DAS ALÍQUOTAS GERAIS	Art. 254
TÍTULO II
DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS
CAPÍTULO I
DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS APLICÁVEIS NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA	Art. 255
CAPÍTULO II
DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS APLICÁVEIS NA IMPORTAÇÃO DE ÁLCOOL	Art. 256
CAPÍTULO III
DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS APLICÁVEIS NA IMPORTAÇÃO DE PAPEL IMUNE	Art. 257
CAPÍTULO IV
DO ADICIONAL DA ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO	Art. 258
TÍTULO III
DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO
CAPÍTULO I
DO SETOR AGROPECUÁRIO	Art. 259
CAPÍTULO II
DOS LIVROS E PAPÉIS	Art. 260
CAPÍTULO III
DO GÁS NATURAL PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA	Art. 261
CAPÍTULO IV
DO GÁS NATURAL LIQUEFEITO (GNL)	Art. 262
CAPÍTULO V
DAS PREPARAÇÕES COMPOSTAS NÃO ALCOÓLICAS	Art. 263
CAPÍTULO VI
DAS AERONAVES E SUAS PARTES E SERVIÇOS RELACIONADOS	Art. 264
CAPÍTULO VII
DO MATERIAL DE EMPREGO MILITAR	Art. 265
CAPÍTULO VIII
DAS EMBARCAÇÕES E SUAS PARTES E SERVIÇOS RELACIONADOS	Art. 266
CAPÍTULO IX
DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA E AUDIOVISUAL, E DE RADIODIFUSÃO	Art. 267
CAPÍTULO X
DOS ALUGUÉIS E CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, EMBARCAÇÕES E AERONAVES	Art. 268
CAPÍTULO XI
DOS PRODUTOS QUÍMICOS E PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DE SAÚDE	Art. 270
CAPÍTULO XII
DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.	Art. 270
CAPÍTULO XIII
DO PADIS.	Art. 271
CAPÍTULO XIV
DO DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO	Art. 272
CAPÍTULO XV
DOS PRODUTOS DE HIGIENE DA CESTA BÁSICA.	Art. 273
CAPÍTULO XVI
DAS PARTES DE AEROGERADORES	Art. 274
PARTE III
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS
LIVRO I
DO FATO GERADOR	Art. 275
LIVRO II
DOS CONTRIBUINTES	Art. 276
LIVRO III
DA BASE DE CÁLCULO	Art. 277
LIVRO IV
DA ALÍQUOTA	Art. 278
TÍTULO V
DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES	Art. 279
PARTE IV
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE RECEITAS GOVERNAMENTAIS.	Art. 280
LIVRO I
DO FATO GERADOR	Art. 281
LIVRO II
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
TÍTULO I
DOS CONTRIBUINTES	Art. 282 ao 283
TÍTULO II
DOS RESPONSÁVEIS	Art. 284 ao 285
LIVRO III
DA BASE DE CÁLCULO	Art. 286
LIVRO IV
DA ALÍQUOTA	Art. 287
TÍTULO I
DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES	Art. 288
PARTE V
DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO	Art. 289
LIVRO I
DA TRIBUTAÇÃO DE SOCIEDADES COOPERATIVAS
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 290
TÍTULO II
DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO I
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS EM GERAL	Art. 291
CAPÍTULO II
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA	Art. 292
CAPÍTULO III
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL	Art. 293
CAPÍTULO IV
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO.	Art. 294
CAPÍTULO V
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS	Art. 295
CAPÍTULO VI
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE MÉDICOS.	Art. 296
CAPÍTULO VII
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE RADIOTÁXI E DE SERVIÇOS	Art. 297
TÍTULO III
DOS CRÉDITOS DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
CAPÍTULO I
DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO E PAGAMENTOS NO MERCADO INTERNO	Art. 298
CAPÍTULO II
DOS CRÉDITOS CALCULADOS EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO.	Art. 299
CAPÍTULO III
DO LIMITE AO DESCONTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS	Art. 300
TÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE NA VENDA A PESSOAS JURÍDICAS ASSOCIADAS	Art. 301
LIVRO II
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO
TÍTULO I
DOS DERIVADOS DE PETRÓLEO
CAPÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO
Seção I
Das Alíquotas Concentradas das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Derivados de Petróleo	Art. 302
Seção II
Da Industrialização por Encomenda de Derivados de Petróleo	Art. 303
Seção III - Do Regime Especial de Apuração e Pagamento das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Derivados de Petróleo
Subseção I
Das Pessoas Jurídicas Optantes pelo Recob.	Art. 304
Subseção II
Das Alíquotas Aplicáveis ao Recob	Art. 305
Subseção III
Das Alíquotas com Coeficientes de Redução	Art. 306 ao 307
Subseção IV
Da Opção pelo Recob	Art. 308 ao 309
Subseção V
Da Desistência da Opção	Art. 310
Seção VI
Das Vendas de Derivados de Petróleo para a ZFM e para as ALC	Art. 311
Seção VII
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Combustíveis Derivados de Petróleo	Art. 314
CAPÍTULO II - DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO
Seção I
Das Alíquotas Reduzidas a Zero	Art. 315
Seção II
Da Não Incidência	Art. 316 ao 319
Seção III
Da Suspensão do Pagamento Relativo à Venda de Combustíveis Destinados à Navegação de Cabotagem e de Apoio Marítimo	Art. 320
Subseção I
Da Habilitação	Art. 321 ao 324
Subseção II
Do Cancelamento da Habilitação	Art. 325
Subseção III
Da Responsabilidade	Art. 326
Seção IV
Da Vedação à Apuração de Créditos	Art. 327
CAPÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO
Seção I
Das Alíquotas Aplicáveis na Importação de Derivados de Petróleo	Art. 328
Seção II - Da Suspensão do Pagamento na Importação dos Combustíveis Destinados à Navegação de Cabotagem e de Apoio Marítimo
Subseção I
Do Regime de Suspensão	Art. 329
Subseção II
Da Habilitação	Art. 330
Subseção III
Do Cancelamento da Habilitação	Art. 331
Subseção IV
Da Responsabilidade	Art. 332
TÍTULO II
DO BIODIESEL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 333
CAPÍTULO II - DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE BIODIESEL
Seção I
Das Alíquotas Concentradas das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Biodiesel	Art. 334
Seção II
Do Regime Especial de Apuração e Pagamento das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Biodiesel.	Art. 335
Subseção I
Dos Coeficientes de Redução das Alíquotas.	Art. 336 ao 337
Subseção II
Das Penalidades.	Art. 338
Seção III
Dos Créditos Presumidos do Biodiesel Derivado da Soja.	Art. 339
Seção IV
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Biodiesel.	Art. 340
CAPÍTULO III
DA NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A REVENDA DE BIODIESEL	Art. 341
CAPÍTULO IV
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BIODIESEL.	Art. 342
TÍTULO III
DO ÁLCOOL
CAPÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE ÁLCOOL
Seção I - Das Alíquotas das Contribuições Incidentes sobre a Receita Decorrente da Venda de Álcool
Subseção I
Dos Produtores ou Importadores	Art. 343
Subseção II
Dos Distribuidores	Art. 344
Subseção III
Dos Comerciantes Varejistas	Art. 345
Subseção IV
Das Demais Pessoas Jurídicas que Comerciem Álcool	Art. 346
Subseção V
Das Alíquotas Reduzidas a Zero	Art. 347
Seção II
Do Regime Especial de Apuração	Art. 348
Subseção I
Da Apuração nas Vendas de Álcool Realizada por Produtor ou Importador	Art. 349
Subseção II
Da Apuração nas Vendas de Álcool Realizada por Distribuidor	Art. 350
Subseção III
Dos Coeficientes para Redução das Alíquotas.	Art. 351 ao 352
Subseção IV
Da Opção pelo Regime Especial de Apuração.	Art. 353
Seção III
Dos Créditos da Apuração Não Cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.	Art. 354 ao 356
Seção IV
Da Produção do Álcool sob Encomenda	Art. 357
Seção V
Das Vendas de Álcool para a ZFM e para as ALC	Art. 358 ao 360
CAPÍTULO II
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE ÁLCOOL, INCLUSIVE PARA FINS CARBURANTES.	Art. 361
TÍTULO IV
DOS COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA	Art. 362 ao 364
LIVRO II
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E VEÍCULOS
TÍTULO I
DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DOS FABRICANTES E IMPORTADORES DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E VEÍCULOS
CAPÍTULO I
DAS ALÍQUOTAS CONCENTRADAS DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA DOS FABRICANTES E IMPORTADORES DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E VEÍCULOS	Art. 365
CAPÍTULO II
DA INDUSTRIALIZAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS POR ENCOMENDA	Art. 366
CAPÍTULO III
DAS VENDAS DE MÁQUINAS E VEÍCULOS PARA A ZFM E PARA AS ALC	Art. 367 ao 369
CAPÍTULO IV - DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA DOS FABRICANTES E IMPORTADORES DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E VEÍCULOS
Seção I
Da Exclusão da Base de Cálculo	Art. 370
Seção II
Da Redução da Base de Cálculo	Art. 371
Seção III
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Máquinas e Veículos	Art. 372
TÍTULO II
DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
CAPÍTULO I
DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO	Art. 373
CAPÍTULO II
DA VEDAÇÃO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS.	Art. 374
TÍTULO III
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS	Art. 375
LIVRO III
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE AUTOPEÇAS, PNEUS E CÂMARAS DE AR
TÍTULO I
DAS AUTOPEÇAS
CAPÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE AUTOPEÇAS
Seção I
Das Alíquotas Concentradas das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Autopeças	Art. 376
Seção II
Da Industrialização de Autopeças por Encomenda.	Art. 377
Seção III
Das Vendas de Autopeças para a ZFM e para as ALC	Art. 378 ao 380
Seção IV
Da Responsabilidade pela Retenção sobre Pagamentos Relativos a Aquisições de Autopeças.	Art. 381
Seção V
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Autopeças.	Art. 382
CAPÍTULO II - DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE AUTOPEÇAS
Seção I
Das Alíquotas Reduzidas a Zero	Art. 383
Seção II
Da Vedação à Apuração de Créditos	Art. 384
CAPÍTULO III
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE AUTOPEÇAS	Art. 385
CAPÍTULO IV
DA VENDA DE INSUMOS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS	Art. 386
TÍTULO II
DOS PNEUS E CÂMARAS DE AR
CAPÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE PNEUS E CÂMARAS DE AR
Seção I
Das Alíquotas Concentradas das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Pneus e Câmaras de ar	Art. 387
Seção II
Da Industrialização de Pneus e Câmaras de ar por Encomenda	Art. 388
Seção III
Das Vendas de Pneus e Câmaras de ar para a ZFM e para as ALC	Art. 389 ao 391
Seção IV
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Pneus e Câmaras de Ar	Art. 392
CAPÍTULO II - DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE PNEUS E CÂMARAS DE AR
Seção I
Das Alíquotas Reduzidas a Zero	Art. 393 ao 394
Seção II
Da Vedação à Apuração de Créditos	Art. 395
CAPÍTULO III
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR	Art. 396
LIVRO IV
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PRODUTOS QUÍMICOS E PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DE SAÚDE
TÍTULO I
DOS PRODUTOS QUÍMICOS
CAPÍTULO I
DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO NAS VENDAS NO MERCADO INTERNO	Art. 397
CAPÍTULO II
DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO NA IMPORTAÇÃO.	Art. 398
TÍTULO II
DA ACETONA
CAPÍTULO I
DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NA VENDA NO MERCADO INTERNO	Art. 399
CAPÍTULO II
DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NA IMPORTAÇÃO.	Art. 400
TÍTULO III
DOS PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DA SAÚDE
CAPÍTULO ÚNICO - DOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS
Seção I - Da Tributação Concentrada Sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Produtos Farmacêuticos
Subseção I
Das Alíquotas Concentradas	Art. 401
Subseção II
Da Industrialização de Produtos Farmacêuticos por Encomenda	Art. 402
Subseção III
Das Vendas de Produtos Farmacêuticos para a ZFM e para as ALC	Art. 403 ao 404
Subseção IV
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Produtos Farmacêuticos	Art. 405
Seção II - Do Regime Tributário Aplicável à Revenda de Produtos Farmacêuticos
Subseção I
Das Alíquotas Reduzidas a Zero	Art. 406 ao 407
Subseção II
Da Vedação à Apuração de Créditos	Art. 408
Seção III - Do Regime Especial de Medicamentos
Subseção I
Do Crédito Presumido	Art. 409 ao 411
Subseção II
Da Habilitação Obrigatória	Art. 412 ao 417
Subseção III
Do Saldo Credor Apurado pelas Pessoas Jurídicas Sujeitas ao Regime Especial de Medicamentos	Art. 418 ao 420
Seção V
Das Obrigações Acessórias	Art. 421 ao 423
Seção VI
Da Tributação sobre a Importação de Produtos Farmacêuticos	Art. 424 ao 426
LIVRO V
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL
TÍTULO I
DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA ECORRENTE DA VENDA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL
CAPÍTULO I
DAS ALÍQUOTAS CONCENTRADAS	Art. 427
CAPÍTULO II
DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.	Art. 428
CAPÍTULO III
DAS VENDAS PARA A ZFM E PARA AS ALC	Art. 429 ao 431
CAPÍTULO IV
DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL.	Art. 432
TÍTULO II
DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL
CAPÍTULO I
DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO	Art. 433
CAPÍTULO II
DA VEDAÇÃO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS.	Art. 434
TÍTULO III
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL	Art. 435
LIVRO VI
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE ÁGUAS, REFRIGERANTES E RESPECTIVAS PREPARAÇÕES COMPOSTAS E CERVEJAS
TÍTULO I
DOS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEIS NO MERCADO INTERNO E NA IMPORTAÇÃO	Art. 436
TÍTULO II
DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO
CAPÍTULO I
DA VENDA DE ÁGUAS MINERAIS NATURAIS.	Art. 437
CAPÍTULO II
DA VENDA E DA IMPORTAÇÃO DE PREPARAÇÕES COMPOSTAS	Art. 438
LIVRO VIII
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE MOTOCICLETAS, SEMEADORES, PLANTADORES E TRANSPLANTADORES
TÍTULO I
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS PRODUTORES DE MOTOCICLETAS, SEMEADORES, PLANTADORES E TRANSPLANTADORES
CAPÍTULO ÚNICO - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Responsabilidade	Art. 439
Seção II
Da Base de Cálculo	Art. 440
Seção III
Das Alíquotas	Art. 441
Seção IV
Da Não Ocorrência do Fato Gerador Presumido	Art. 442
Seção V
Das Obrigações Acessórias	Art. 443
TÍTULO II
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS VAREJISTAS DE MOTOCICLETAS, SEMEADORES, PLANTADORES E TRANSPLANTADORES	Art. 444
LIVRO IX
DA TRIBUTAÇÃO DE CIGARROS E CIGARRILHAS.	Art. 445
TÍTULO I
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS PRODUTORES DE CIGARROS E CIGARRILHAS
CAPÍTULO ÚNICO - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Responsabilidade	Art. 446
Seção II
Da Base de Cálculo	Art. 447
Seção III
Das Alíquotas	Art. 448
Seção IV
Das Vendas a Empresa Comercial Exportadora	Art. 449
Seção V
Da Não Ocorrência do Fato Gerador Presumido	Art. 450
TÍTULO II
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS VAREJISTAS E ATACADISTAS DE CIGARROS E CIGARRILHAS.	Art. 451
TÍTULO III
DA IMPORTAÇÃO DE CIGARROS E CIGARRILHAS.	Art. 452
LIVRO X
DA ZFM E DAS ALC	Art. 453
TÍTULO I
DAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS NA ZFM
CAPÍTULO I - DA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM POR PESSOAS JURÍDICAS LOCALIZADAS NA ZFM
Seção I
Da Suspensão.	Art. 454
Seção II
Da Habilitação
Subseção I
Dos Requisitos e Condições para a Habilitação	Art. 455 ao 456
Subseção II
Dos Procedimentos para a Habilitação	Art. 457
Subseção III
Da Análise e do Deferimento do Pedido de Habilitação	Art. 458 ao 459
Subseção IV
Do Cancelamento da Habilitação	Art. 460
Subseção V
Da Aplicação do Regime	Art. 461
Subseção VI
Da Extinção do Regime	Art. 462 ao 463
Subseção VII
Da Apuração e do Recolhimento	Art. 464
Subseção VIII
Da Apuração e do Recolhimento	Art. 465 ao 466
CAPÍTULO II
DA IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS POR PESSOAS JURÍDICAS LOCALIZADAS NA ZFM	Art. 467
TÍTULO II
DAS AQUISIÇÕES NO MERCADO NACIONAL DESTINADAS AO CONSUMO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZFM E NAS ALC	Art. 468 ao 469
TÍTULO III
DAS AQUISIÇÕES INTERNAS NA ZFM	Art. 470
TÍTULO IV
DAS VENDAS OU PRESTAÇÕES AO MERCADO NACIONAL REALIZADAS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZFM E NAS ALC
CAPÍTULO I
DAS VENDAS SUBMETIDAS AO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA	Art. 471
CAPÍTULO II
DAS VENDAS SUBMETIDAS AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA.	Art. 472 ao 475
TÍTULO V
DA REVENDA DE ÁLCOOL NA ZFM E NAS ALC
CAPÍTULO I
DA REVENDA NA ZFM	Art. 476 ao 478
CAPÍTULO II
DA REVENDA NAS ALC	Art. 479 ao 481
TÍTULO VI
DA REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA NA ZFM E NAS ALC
CAPÍTULO I
DA REVENDA NA ZFM	Art. 482 ao 484
CAPÍTULO II
DA REVENDA NAS ALC	Art. 485 ao 487
TÍTULO VII
DOS FABRICANTES DE MOTOCICLETAS, SEMEADORES, PLANTADORES E TRANSPLANTADORES.	Art. 488
LIVRO XI
DO SETOR AGROPECUÁRIO
TÍTULO I
DAS HIPÓTESES A QUE SE APLICA A SUSPENSÃO.	Art. 489 ao 503
TÍTULO II
DO CRÉDITO PRESUMIDO
CAPÍTULO I
DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EM GERAL	Art. 504 ao 512
CAPÍTULO II
DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PECUÁRIOS ESPECÍFICOS.	Art. 513 ao 522
CAPÍTULO III
DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUÍNOS E AVICULÁRIOS
Seção I
Produtos Destinados à Exportação
Subseção I
Do Direito ao Desconto de Crédito Presumido	Art. 523
Subseção II
Do Cálculo do Crédito Presumido	Art. 524
Subseção III
Das Formas de Utilização do Crédito Presumido.	Art. 525
Seção II
Produtos Adquiridos para Industrialização
Subseção I
Do Direito ao Desconto de Crédito Presumido	Art. 526
Subseção II
Do Cálculo do Crédito Presumido	Art. 527
Subseção III
Da Forma de Utilização do Crédito Presumido	Art. 528
CAPÍTULO IV
DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA CADEIA DO CAFÉ	Art. 529 ao 530
CAPÍTULO V - DOS CRÉDITOS DA CADEIA DA SOJA E DE SEUS DERIVADOS
Seção I
Da Utilização dos Créditos	Art. 531 ao 532
Seção II
Do Procedimento Especial de Ressarcimento	Art. 533 ao 539
TÍTULO III
DOS PRODUTOS COM ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO	Art. 540
LIVRO XII
DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃO
TÍTULO I
DA PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA
CAPÍTULO I
DA SUSPENSÃO	Art. 541 ao 542
CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO AO REGIME E DA OBRIGATORIEDADE DA HABILITAÇÃO	Art. 543
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES À HABILITAÇÃO	Art. 544
CAPÍTULO IV
DO REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO	Art. 545
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DA HABILITAÇÃO	Art. 546 ao 547
CAPÍTULO VI
DA EXTINÇÃO DO REGIME	Art.548 ao 549
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 550 ao 552
TÍTULO II
DOS INCENTIVOS À PRODUÇÃO DE DE VEÍCULOS E CARROS BLINDADOS DE COMBATE.	Art. 553
TÍTULO III
DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO	Art. 554
TÍTULO IV
DO DRAWBACK INTEGRADO
CAPÍTULO I
DO DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO	Art. 555
CAPÍTULO II
DO DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO	Art. 556
CAPÍTULO III
DA FUNGIBILIDADE NO DRAWBACK	Art. 557
TÍTULO V
DO REPORTO.	Art. 558
TÍTULO VI
DO REPES.	Art. 559
TÍTULO VII
DO RECAP.	Art. 560
CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS DO RECAP	Art. 561
CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO AO RECAP
Seção I
Da Obrigatoriedade da Habilitação	Art. 562
Seção II
Das Pessoas Jurídicas que Podem Requerer a Habilitação	Art. 563 ao 566
Seção III
Dos Procedimentos para a Habilitação	Art. 567 ao 569
Seção IV
Da Apuração do Percentual de Exportação	Art. 570
CAPÍTULO III
DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO AO RECAP	Art. 571
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DO RECAP	Art. 572
Seção I
Da Conversão da Suspensão em Alíquota Zero	Art. 573
Seção II
Da Responsabilidade Tributária	Art. 574
Seção III
Dos Créditos da Não Cumulatividade	Art. 575 ao 576
TÍTULO VIII
DO REIDI	Art. 577
CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS DO REIDI	Art. 578 ao 579
CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO AO REIDI
Seção I
Da Obrigatoriedade da Habilitação	Art. 580
Seção II
Das Pessoas Jurídicas que Podem Requerer a Habilitação.	Art. 581
Seção III
Da Análise dos Projetos	Art. 582
Seção IV
Do Requerimento de Habilitação e Coabilitação.	Art. 583 ao 585
Seção V
Dos Procedimentos para Habilitação e Coabilitação	Art. 586 ao 587
CAPÍTULO III
DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO AO REIDI.	Art. 588
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DO REIDI	Art. 589
Seção I
Do Prazo para Aplicação do Reidi	Art. 590
Seção II
Da Conversão da Suspensão em Alíquota Zero	Art. 591
Seção III
Da Responsabilidade Tributária	Art. 592
Seção IV
Dos Créditos da Não Cumulatividade	Art. 593 ao 594
CAPÍTULO V
DA PUBLICAÇÃO NA INTERNET	Art. 595
TÍTULO IX
DO PADIS.	Art. 596
TÍTULO X
DA VENDA A EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR PARA ENTREGA EM TERRITÓRIO NACIONAL DE MATERIAL DE EMBALAGEM A SER TOTALMENTE UTILIZADO NO ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR
CAPÍTULO I
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REMICEX	Art. 597
CAPÍTULO II
DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.	Art. 598
CAPÍTULO III - DA HABILITAÇÃO AO REMICEX
Seção I
Da Obrigatoriedade de Habilitação.	Art. 599 ao 600
Seção III
Do Requerimento da Habilitação	Art. 601
Seção IV
Dos Procedimentos para Concessão da Habilitação	Art. 602 ao 603
CAPÍTULO IV
DA DESABILITAÇÃO A PEDIDO	Art. 604
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS	Art. 605
CAPÍTULO VI
DA APLICAÇÃO DO REMICEX	Art. 606 ao 612
CAPÍTULO VII
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA	Art. 613
CAPÍTULO VIII
DA CONVERSÃO EM ALÍQUOTA ZERO	Art. 614
TÍTULO XII
DO REICOMP.	Art. 615
TÍTULO XIII
DO RETAERO.	Art. 616
TÍTULO XIV
DO RENUCLEAR	Art. 617
TÍTULO XV
DO RECINE.	Art. 618
TÍTULO XVI
DO RETID.	Art. 619
TÍTULO XVII
DO REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO	Art. 620
TÍTULO XVIII
DOS BENEFÍCIOS REFERENTES AO PROGRAMA LEITE SAUDÁVEL
CAPÍTULO I
DA APURAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA.	Art. 621
CAPÍTULO II
DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA.	Art. 622 ao 624
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL	Art. 625
CAPÍTULO IV
DOS PROJETOS ELEGÍVEIS AO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL	Art. 626 ao 629
CAPÍTULO V
DO PROJETO DE INVESTIMENTOS	Art. 630 ao 634
CAPÍTULO VI - DA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
Seção I
Da habilitação provisória	Art. 635 ao 638
Seção II
Da aprovação do projeto de investimentos	Art. 639
Seção III
Da habilitação definitiva	Art. 640
Seção IV
Dos efeitos do deferimento e do indeferimento do requerimento de habilitação definitiva.	Art. 641 ao 645
Seção V
Do cancelamento da habilitação de pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável	Art. 646 ao 649
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS APROVADOS NO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL	Art. 650 ao 652
CAPÍTULO VIII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	Art. 653 ao 655
CAPÍTULO IX
DO SALDO DE CRÉDITO PRESUMIDO ACUMULADO	Art. 656
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 657
LIVRO XIX
DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE)	Art. 658 ao 661
LIVRO XX
DAS PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS OU PELA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO	Art. 662
TÍTULO I
DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 663 ao 666
CAPÍTULO II
DAS EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO
Seção I
Das Exclusões E Deduções De Caráter Geral.	Art. 667
Seção II
Das exclusões e deduções específicas de Instituições Financeiras	Art. 668 ao 670
Seção III
Das Exclusões e Deduções Específicas das Empresas de Seguros Privados	Art. 671
Seção IV
Das Exclusões e Deduções Específicas de Entidades de Previdência Complementar.	Art. 672 ao 673
Seção V
Das Exclusões e Deduções Específicas das Empresas de Capitalização	Art. 674 ao 675
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES DAS EXCLUSÕES E DEDUÇÕES ESPECÍFICAS	Art. 676
TÍTULO II
DAS ALÍQUOTAS	Art. 677
TÍTULO III
DA ISENÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DOAÇÕES RECEBIDAS E DESTINADAS À AÇÕES DE CARÁTER AMBIENTAL.	Art. 678 ao 684
TÍTULO IV
DAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE
CAPÍTULO ÚNICO
DAS APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO	Art. 685
LIVRO XV
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O LIVRO, O PAPEL E SOBRE AS MÁQUINAS PARA A PRODUÇÃO DE PAPEL
TÍTULO I
DO LIVRO.	Art. 686
TÍTULO II
DO PAPEL
CAPÍTULO I - DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE PAPEL
Seção I - Das alíquotas
Subseção I
Das alíquotas no regime de apuração cumulativa	Art. 687
Subseção II
Das alíquotas no regime de apuração não cumulativa	Art. 688
Subseção III
Das alíquotas reduzidas a zero	Art. 689
Seção II
Dos créditos da não cumulatividade	Art. 690
Subseção I
Dos créditos na aquisição de papel no mercado interno.	Art. 691
Subseção II
Dos créditos decorrentes do pagamento das contribuições incidentes na importação de papel destinado à venda no mercado interno ou à impressão de periódicos.	Art. 692
CAPÍTULO II - DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PAPEL
Seção I
Das alíquotas	Art. 693 ao 695
Subseção Única
Das alíquotas reduzidas a zero	Art. 696
CAPÍTULO III
DO REGISTRO ESPECIAL	Art. 697 ao 698
CAPÍTULO IV
DA DIF-PAPEL IMUNE	Art. 699
CAPÍTULO V
DA ROTULAGEM DAS EMBALAGENS DE PAPEL	Art. 700
TÍTULO III
DAS MÁQUINAS PARA A PRODUÇÃO DE PAPEL
CAPÍTULO I
DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.	Art. 701
CAPÍTULO II
DA OBRIGATORIEDADE DE HABILITAÇÃO AO REGIME	Art. 702 ao 703
CAPÍTULO III
DO REQUERIMENTO DA HABILITAÇÃO	Art. 704
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS PARA A HABILITAÇÃO.	Art. 705 ao 706
CAPÍTULO V
DA CONVERSÃO DA SUSPENSÃO EM ALÍQUOTA ZERO.	Art. 707
CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA	Art. 708
CAPÍTULO VII
DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE	Art. 709 ao 710
LIVRO XVI
DOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA OU DE FORNECIMENTO, A PREÇO PREDETERMINADO, DE BENS OU SERVIÇOS
TÍTULO I
DOS CONTRATOS ANTERIORES A 31 DE OUTUBRO DE 2003	Art. 711 ao713
TÍTULO II
DOS CONTRATOS COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUPERIOR A 1 (UM) ANO	Art. 714 ao716
TÍTULO III
DOS CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Art. 717 ao718
LIVRO XVII
DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA	Art. 719
TÍTULO I
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO	Art. 720
TÍTULO I
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO	Art. 721 ao 723
TÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA.	Art. 724
TÍTULO IV
DAS ALÍQUOTAS NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA	Art. 725
TÍTULO V
DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA	Art. 726 ao 729
CAPÍTULO I
CRÉDITOS RELATIVOS AOS CUSTOS INCORRIDOS	Art. 730
CAPÍTULO II
CRÉDITO PRESUMIDO CALCULADO COM BASE NO CUSTO ORÇADO	Art. 731 ao 733
CAPÍTULO III
CRÉDITOS RELATIVOS A CUSTOS INCORRIDOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA	Art. 734 ao 735
CAPÍTULO IV
CRÉDITOS REFERENTES A UNIDADES IMOBILIÁRIAS RECEBIDAS EM DEVOLUÇÃO.	Art. 737
LIVRO XVIII
DAS RECEITAS FINANCEIRAS
TÍTULO I
DO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA.	Art. 738
TÍTULO II
DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA	Art. 739
PARTE VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
LIVRO I
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
TÍTULO I
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (EFD-CONTRIBUIÇÕES)	Art. 740
TÍTULO II
DA GUARDA DOS COMPROVANTES DA ESCRITURAÇÃO	Art. 741
TÍTULO III
DO SISTEMA ESCRITURAL ELETRÔNICO	Art. 742 ao 744
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
TÍTULO ÚNICO
DAS PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 745 ao 747
CAPÍTULO II
DA OMISSÃO E DO ARBITRAMENTO DE RECEITAS.	Art. 748
CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO
Seção I
Do Cálculo dos Juros e Multa de Mora	Art. 749
Seção II
Da Multa de Mora.	Art. 750
Seção III
Dos Débitos com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial	Art. 751
Seção IV
Dos Juros de Mora	Art. 752
CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO
Seção I
Das Multas de Lançamento de Ofício	Art. 753
Seção II
Do Agravamento de Penalidade	Art. 754
Seção III
Dos Débitos Com Exigibilidade Suspensa.	Art. 755
Seção IV
Da Redução da Penalidade	Art. 756
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES À APRESENTAÇÃO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES.	Art. 757
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES À ENTREGA DOS ARQUIVOS EM MEIOS MAGNÉTICOS	Art. 758
CAPÍTULO VII
DA FALSIFICAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO E EM DOCUMENTOS	Art. 759 ao 760
LIVRO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DA PRESCRIÇÃO	Art. 761
CAPÍTULO II
DA DECADÊNCIA	Art. 762
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO	Art. 763
Capítulo IV
Do Processo Administrativo Fiscal	Art. 764
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	Art. 765 ao 766