PIS/COFINS

PIS e COFINS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
(I.N RFB Nº 1.911/2019)
Texto na Íntegra
PARTE I
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE A RECEITA OU O FATURAMENTO
LIVRO I
PIS E COFINS
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º
TÍTULO I
DO FATO GERADOR Art. 5º
TÍTULO II
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
Capítulo I
Dos Contribuintes Art. 6º ao 7º
CAPÍTULO II - DOS RESPONSÁVEIS
Seção I
Da Responsabilidade pela Retenção e Recolhimento dasContribuições Art. 8º
Seção II
Da Empresa Comercial Exportadora Art. 9º ao 10º
Seção III
Da Cooperativa que Realiza Repasse de Valores a Pessoas Jurídicas Associadas, Decorrente da Comercialização de Produtos que lhe Foram Entregues Art. 11
Seção IV
Dos Consórcios Constituídos nos Termos da Lei nº 6.404, De 1976 Art. 12
Seção V - Das Demais Hipóteses de Responsabilidade Tributária
Subseção I
Da Responsabilidade por Substituição nas Vendas de Álcool a Pessoa Jurídica Revendedora Estabelecida na Zona Franca de Manaus ou em Áreas de Livre Comércio Art. 13
Subseção II
Da Responsabilidade por Substituição nas Vendas de Produtos Sujeitos à Tributação Concentrada à Pessoa Jurídica Revendedora Estabelecida na ZFM ou em ALC. Art. 14
Subseção III
Da Responsabilidade por Substituição nas Vendas de Motocicletas, Máquinas Agrícolas. Art. 15
Subseção IV
Da Responsabilidade nas Vendas de Cigarros e Cigarrilhas Art. 16 ao 18
Subseção V
Das Outras Hipóteses de Responsabilidade. Art. 19 ao 20
TÍTULO III
DA IMUNIDADE E DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 21
TÍTULO IV
DA ISENÇÃO Art. 22 ao 24
TÍTULO V
DA SUSPENSÃO Art. 25
TÍTULO VI
DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 26
CAPÍTULO II - DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO
Seção I
Das Exclusões Gerais Art. 27
Subseção I
Das Pessoas Jurídicas Sujeitas ao Regime de Apuração Não Cumulativa Art. 28
Subseção II
Das Empresas Transportadoras de Carga Art. 29
Subseção III
Das Sociedades Cooperativas Art. 30
Subseção IV
Das Agências de Publicidade e Propaganda. Art. 31
Subseção V
Das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde. Art. 32
Subseção VI
Das Pessoas Jurídicas Beneficiárias de Subvenções Governamentais Art. 33
Subseção VII
Das Pessoas Jurídicas Contratadas em Parceria Público-Privada Art. 34
Subseção VIII
Das Pessoas Jurídicas Integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais. Art. 35 ao 37
Subseção IX
Da Alienação de Participações Societárias Art. 38
Subseção X
Dos Contratos com a Administração Pública Art. 39
Subseção XI
Das Demais Hipóteses de Exclusões Específicas Art. 40
CAPÍTULO III - DAS BASES DE CÁLCULO DIFERENCIADAS
Seção I
Da Importação por Conta e Ordem de Terceiros. Art. 41 ao 42
Seção II
Da Compra e Venda de Veículos Automotores Usados. Art. 43
Seção III
Das Operações de Compra e Venda de Energia Elétrica Art. 44
Seção IV
Das Operações de Câmbio, Realizadas por Instituições Autorizadas pelo Banco Central do Brasil. Art. 45
Seção V
Das Vendas de Máquinas e Veículos Art. 46
Seção VI
Dos Fabricantes e Importadores de Cigarros e Cigarrilhas Art. 47
Seção VII
Dos Fabricantes e Importadores de Motocicletas, Semeadores, Plantadores e Transplantadores. Art. 48
Seção VIII
Da Operação de Arrendamento Mercantil Não Sujeita ao Tratamento Tributário Previsto na Lei nº 6.099, de 12 de Setembro de 1974. Art. 49
Seção IX
Das Empresas de Fomento Comercial (Factoring) Art. 50
CAPÍTULO IV - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À BASE DE CÁLCULO
Seção I
Das Variações Monetárias Ativas Art. 51 ao 52
Seção II
Dos Mercados de Liquidação Futura Art. 53
Seção III
Do Fundo de Compensação Tarifária Art. 54
Seção IV
Das Administradoras de Benefícios Art. 55
Seção V
Do Regime de Caixa Art. 56 ao 58
Seção VI
Dos Contratos de Construção por Empreitada ou de Fornecimento de Bens ou Serviços Art. 59
Seção VII
Da Atividade Imobiliária Art. 60
Seção VIII
Das Empresas de Navegação Marítima Art. 61
TÍTULO VII
DAS ALÍQUOTAS
CAPÍTULO I
DAS ALÍQUOTAS GERAIS Art. 62
CAPÍTULO II - DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS
Seção I - Das Alíquotas Diferenciadas Aplicáveis Independentemente do Regime de Apuração
Subseção I
Das Alíquotas Diferenciadas Aplicáveis sobre a Receita do Produtor ou Importador nas Vendas de Produtos Sujeitos à Tributação Concentrada. Art. 63
Subseção II
Das Alíquotas Diferenciadas Aplicáveis nas Operações de Venda de Álcool Art. 64
Seção II
Das Alíquotas Diferenciadas Aplicáveis no Regime de Apuração Cumulativa Art. 65
Seção III
Das Alíquotas Diferenciadas Aplicáveis no Regime de Apuração Não Cumulativa Art. 66
CAPÍTULO III - DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO
Seção I - Das Hipóteses Gerais de Alíquotas Reduzidas a Zero
Subseção I
Do Setor Agropecuário Art. 67
Subseção II
Dos Livros e Papéis Art. 68
Subseção III
Dos Combustíveis para Geração de Energia Elétrica Art. 69
Subseção IV
Do Sistema de Compensação de Energia Elétrica para Microgeração e Minigeração Distribuída Art. 70
Subseção V
Do Programa Caminho da Escola Art. 71
Subseção VI
Das Comissões na Venda de Veículos Art. 72
Subseção VII
Das Aeronaves e suas Partes e Serviços Relacionados. Art. 73
Subseção VIII
Da Industrialização por Encomenda de Produtos Utilizados na Área de Saúde Art. 74
Subseção IX
Da Industrialização por Encomenda de Produtos de Perfumaria, de Toucador ou de Higiene Pessoal Art. 75
Subseção X
Das Embarcações e suas Partes e Serviços Relacionados Art. 76
Subseção XI
Do Material de Emprego Militar Art. 77
Subseção XII
Dos Equipamentos de Controle de Produção Art. 78
Subseção XIII
Dos Equipamentos Destinados aos Portadores de Necessidades Especiais Art. 79
Subseção XIV
Dos Bens Utilizados nas Unidades Modulares de Saúde Art. 80
Subseção XV
Dos Serviços de Transporte Ferroviário em Sistema de Trens de Alta Velocidade Art. 81
Subseção XVI
Dos Programas de Estímulo à Solicitação de Documento Fiscal Art. 82
Subseção XVII
Da Indústria Cinematográfica e Audiovisual, e de Radiodifusão Art. 83
Subseção XVIII
Do Padis Art. 84
Subseção XIX
Das Operações Envolvendo a ZFM Art. 85 ao 86
Subseção XX
Das Operações Envolvendo as ALC Art. 87
Subseção XXI
Do Drawback Integrado Isenção Art. 88
Subseção XXII
Da Revenda de Produtos Sujeitos à Tributação Concentrada Art. 89
Subseção XXIII
Das Vendas de Água, Refrigerantes, suas Preparações Compostas Não Alcoólicas e Cervejas Art. 90 ao 91
Subseção XXIV
Da Venda de Álcool Art. 92
Subseção XXV
Dos Produtos de Higiene da Cesta Básica Art. 93
Subseção XXVI
Da Indenização Correspondente à Parcela dos Investimentos Vinculados a Bens Reversíveis Art. 94
Subseção XXVII
Do Transporte Público Coletivo Municipal Art. 95
Subseção XXVIII
Dos Equipamentos ou Materiais Destinados a Uso Médico, Hospitalar, Clínico ou Laboratorial. Art. 96
Subseção XXiX
Dos Fundos Garantidores Art. 97
Subseção XXX
Das Partes de Aerogeradores Art. 98
Subseção XXXI
Dos Pneumáticos e Câmaras de Ar de Borracha para Bicicletas Industrializados na ZFM Art. 99
Subseção XXXII
Do Retid. Art. 100
Seção II
Das Hipóteses de Alíquota Zero Aplicáveis no Regime de Apuração Não Cumulativa. Art. 101
TÍTULO VIII
DAS HIPÓTESES DE RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DOS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 102 ao 103
CAPÍTULO II
DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO Art. 104
CAPÍTULO III
DOS PAGAMENTOS NA AQUISIÇÃO DE AUTOPEÇAS. Art. 105
CAPÍTULO IV
DA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS Art. 106 ao 108
TÍTULO IX
DA APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DO PERÍODO DE APURAÇÃO Art. 109
CAPÍTULO II
DO PRAZO GERAL PARA PAGAMENTO Art. 110
CAPÍTULO III - DOS PRAZOS DIFERENCIADOS DE PAGAMENTO
Seção I
Do Prazo para Pagamento pelas Instituições Financeiras referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 Art. 111
Seção II
Do Diferimento das Contribuições pela Contratada por Pessoa Jurídica de Direito Público, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista ou suas Subsidiárias. Art. 112
Seção III
Da Importação de Cigarros e Cigarrilhas. Art. 113
Seção IV
Da Empresa Comercial Exportadora Art. 114
CAPÍTULO IV
DA CENTRALIZAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. Art. 115
CAPÍTULO V
DO TRATAMENTO DA ANTECIPAÇÃO Art. 116
CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO NAS SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO Art. 117
LIVRO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
TÍTULO I
DOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 118 ao 119
Seção Única
Das Pessoas Jurídicas que Aufiram Receitas Sujeitas ao Regime de Apuração Cumulativa Art. 120
CAPÍTULO II
DAS ENTIDADES IMUNES A IMPOSTOS Art. 121
TÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO NO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
CAPÍTULO I
DAS RECEITAS SUBMETIDAS AO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA Art. 122
CAPÍTULO II
DA OPÇÃO PELO CRITÉRIO DE REGIME DE CAIXA. Art. 123
TÍTULO III
DAS ALÍQUOTAS NO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
CAPÍTULO I
DAS ALÍQUOTAS GERAIS NO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA Art. 124
CAPÍTULO II - DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS NO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
Seção I
Das Pessoas Jurídicas Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados ou pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho Art. 125
Seção II
Das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde Art. 126
Seção III
Da Substituição Tributária na Venda de Álcool para Consumo ou Industrialização na ZFM. Art. 127
Seção IV
Da Revenda de Álcool na ZFM Art. 128
Seção V
Da Substituição Tributária na Venda de Produtos com Tributação Concentrada para Consumo ou Industrialização na ZFM Art. 129
Seção VI
Da Revenda de Produtos com Tributação Concentrada na ZFM Art. 130
Seção VII
Das Receitas Decorrentes da Alienação de Participação Societária Art. 131
Seção VIII
Das Receitas Financeiras Art. 132
TÍTULO IV
DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI
CAPÍTULO I - DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DA LEI Nº 9.363, DE 1996, E DA LEI Nº 10.276, DE 2001
Seção I
Das Pessoas Jurídicas e Das Receitas que Fazem Jus ao Crédito Presumido do IPI Art. 133
Seção II - Da Apuração do Crédito Presumido de IPI
Subseção I
Do Crédito Presumido do IPI nos termos da Lei nº 9.363, de 1996 Art. 134 ao 135
Subseção II
Do Crédito Presumido do IPI nos termos da Lei nº 10.276, de 2001 Art. 136 ao 137
Seção III
Da Utilização do Crédito Presumido de IPI. Art. 138
Seção IV
Do Estorno Art. 139
Seção V
Dos Produtos Não Exportados Art. 140 ao 142
CAPÍTULO II - DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DOS ARTS. 11-B E 11-C DA LEI Nº 9.440, DE 1997
Seção I
Do Crédito Presumido Nos Termos Do Art. 11-B Da Lei nº 9.440, De 9.440, De 1997 Art. 143 ao 148
Seção II
Do Crédito Presumido Nos Termos doArt. 11-C da Lei nº 9.440, de 1997 Art. 149
LIVRO III
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
TÍTULO I
DOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. Art. 150 ao 152
TÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA Art. 153 ao 154
TÍTULO III
DAS ALÍQUOTAS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
CAPÍTULO I
DAS ALÍQUOTAS GERAIS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA Art. 155
CAPÍTULO II - DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
Seção I
Das Alíquotas Aplicáveis a Operações com Produtos Fabricados na ZFM Art. 156
Seção II
Das Alíquotas Aplicáveis a Operações com Papel Imune. Art. 157
Seção III
Das Alíquotas Aplicáveis a Receitas Financeiras Art. 158
CAPÍTULO III
DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0 (ZERO) NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. Art. 159 ao 160
TÍTULO IV
DOS CRÉDITOS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA Art. 161 ao 163
CAPÍTULO I
DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CUSTOS, DESPESAS OU ENCARGOS INCORRIDOS NO MERCADO INTERNO Art. 164 ao 165
Seção I
Dos Créditos Básicos Art. 166 ao 168
Subseção I
Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Bens para Revenda Art. 169 ao 170
Subseção II
Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Insumos. Art. 171 ao 172
Subseção III
Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Bens e Direitos do Ativo Imobilizado e Intangível Art. 173 ao 180
Subseção IV
Das Demais Hipóteses de Créditos Básicos Art. 181 ao 182
Seção II - Dos Créditos Presumidos e Diferenciados
Subseção I
Dos Créditos Decorrentes de Estoque de Abertura Art. 183 ao 184
Subseção II
Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Produtos Fabricados na ZFM e nas ALC Art. 185
Subseção III
Dos Créditos Decorrentes de Subcontratação de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas Art. 186 ao 187
Subseção V
Dos Créditos Decorrentes de Custos da Atividade Imobiliária Art. 188 ao 189
Subseção VI
Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Papel Imune a Impostos Art. 190
Subseção VII
Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Produtos sujeitos à Tributação Concentrada Art. 191
Subseção VIII
Dos Créditos Decorrentes da Aquisição para Revenda de Álcool Art. 192
Subseção IX
Dos Créditos Decorrentes da Utilização de Selos de Controle e de Equipamentos Contadores de Produção Art. 193
Subseção X
Dos Créditos Presumidos Decorrentes da Venda de Produtos Farmacêuticos Art. 194
Seção III
Das Vedações à Apuração e à Utilização do Crédito. Art. 195 ao 200
CAPÍTULO II
DOS CRÉDITOS CALCULADOS EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO Art. 201 ao 203
Seção I
Dos Créditos Básicos Art. 204 ao 205
Subseção I
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Bens para Revenda Art. 206 ao 207
Subseção II
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Insumos. Art. 208 ao 209
Subseção III
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Bens do Ativo Imobilizado Art. 210 ao 212
Subseção IV
Das Demais Hipóteses de Crédito Art. 213
Subseção V
Das Vedações à Apuração do Crédito Art. 214
Seção II - Dos Créditos Diferenciados
Subseção I
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Produtos sujeitos à Tributação Concentrada no Mercado Interno. Art. 215 ao 216
Subseção II
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Papel Imune a Impostos Art. 217
Subseção III
Dos Créditos Decorrentes de Operações de Arrendamento Mercantil Não Sujeitas ao Tratamento Tributário Previsto na Lei nº 6.099, de 12 De Setembro de 1974 Art. 218
CAPÍTULO III - DOS CRÉDITOS DECORRENTES DO REINTEGRA
Seção I
Do Crédito Art. 219 ao 221
Seção II
Dos Bens Contemplados Art. 222
Seção III
Da Utilização do Crédito Art. 223
Seção IV
Da Empresa Comercial Exportadora. Art. 224 ao 225
Capítulo IV
Das Pessoas Jurídicas Parcialmente Submetidas à Não cumulatividade Art. 226
TÍTULO V
Da Compensação e do Ressarcimento dos Créditos no Regime de Apuração Não Cumulativa
CAPÍTULO I
DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO Art. 227 ao 228
CAPÍTULO II
DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA Art. 229
CAPÍTULO III
DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS Art. 230
PARTE II
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO
LIVRO I
DO FATO GERADOR
TÍTULO I
DA IMPORTAÇÃO DE BENS Art. 231 ao 233
TÍTULO II
DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS Art. 234 ao 235
LIVRO II
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
TÍTULO I
DOS CONTRIBUINTES Art. 236
TÍTULO II
DOS RESPONSÁVEIS Art. 237 ao 238
LIVRO III
DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 239 ao 240
LIVRO IV
DAS ISENÇÕES
TÍTULO I
DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO SUBJETIVA Art. 241 ao 244
TÍTULO II
DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO OBJETIVA. Art. 245 ao 247
LIVRO V
DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS IMPORTAÇÕES
TÍTULO I
DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS Art. 248
TÍTULO II
DAS HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS NA ZFM
CAPÍTULO I
DA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM POR PESSOAS JURÍDICAS LOCALIZADAS NA ZFM, ASSIM COMO DE BENS A SEREM EMPREGADOS NA SUA ELABORAÇÃO Art. 249
CAPÍTULO II
DA IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS POR PESSOAS JURÍDICAS LOCALIZADAS NA ZFM Art. 250
TÍTULO III
DAS DEMAIS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS IMPORTAÇÕES Art. 251
LIVRO VI
DA BASE DE CÁLCULO
TÍTULO I
DA IMPORTAÇÃO DE BENS Art. 252
TÍTULO II
DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS Art. 253
LIVRO VII
DAS ALÍQUOTAS
TÍTULO I
DAS ALÍQUOTAS GERAIS Art. 254
TÍTULO II
DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS
CAPÍTULO I
DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS APLICÁVEIS NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA Art. 255
CAPÍTULO II
DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS APLICÁVEIS NA IMPORTAÇÃO DE ÁLCOOL Art. 256
CAPÍTULO III
DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS APLICÁVEIS NA IMPORTAÇÃO DE PAPEL IMUNE Art. 257
CAPÍTULO IV
DO ADICIONAL DA ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO Art. 258
TÍTULO III
DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO
CAPÍTULO I
DO SETOR AGROPECUÁRIO Art. 259
CAPÍTULO II
DOS LIVROS E PAPÉIS Art. 260
CAPÍTULO III
DO GÁS NATURAL PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Art. 261
CAPÍTULO IV
DO GÁS NATURAL LIQUEFEITO (GNL) Art. 262
CAPÍTULO V
DAS PREPARAÇÕES COMPOSTAS NÃO ALCOÓLICAS Art. 263
CAPÍTULO VI
DAS AERONAVES E SUAS PARTES E SERVIÇOS RELACIONADOS Art. 264
CAPÍTULO VII
DO MATERIAL DE EMPREGO MILITAR Art. 265
CAPÍTULO VIII
DAS EMBARCAÇÕES E SUAS PARTES E SERVIÇOS RELACIONADOS Art. 266
CAPÍTULO IX
DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA E AUDIOVISUAL, E DE RADIODIFUSÃO Art. 267
CAPÍTULO X
DOS ALUGUÉIS E CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, EMBARCAÇÕES E AERONAVES Art. 268
CAPÍTULO XI
DOS PRODUTOS QUÍMICOS E PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DE SAÚDE Art. 270
CAPÍTULO XII
DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. Art. 270
CAPÍTULO XIII
DO PADIS. Art. 271
CAPÍTULO XIV
DO DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO Art. 272
CAPÍTULO XV
DOS PRODUTOS DE HIGIENE DA CESTA BÁSICA. Art. 273
CAPÍTULO XVI
DAS PARTES DE AEROGERADORES Art. 274
PARTE III
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS
LIVRO I
DO FATO GERADOR Art. 275
LIVRO II
DOS CONTRIBUINTES Art. 276
LIVRO III
DA BASE DE CÁLCULO Art. 277
LIVRO IV
DA ALÍQUOTA Art. 278
TÍTULO V
DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES Art. 279
PARTE IV
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE RECEITAS GOVERNAMENTAIS. Art. 280
LIVRO I
DO FATO GERADOR Art. 281
LIVRO II
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
TÍTULO I
DOS CONTRIBUINTES Art. 282 ao 283
TÍTULO II
DOS RESPONSÁVEIS Art. 284 ao 285
LIVRO III
DA BASE DE CÁLCULO Art. 286
LIVRO IV
DA ALÍQUOTA Art. 287
TÍTULO I
DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES Art. 288
PARTE V
DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO Art. 289
LIVRO I
DA TRIBUTAÇÃO DE SOCIEDADES COOPERATIVAS
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 290
TÍTULO II
DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO I
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS EM GERAL Art. 291
CAPÍTULO II
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA Art. 292
CAPÍTULO III
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL Art. 293
CAPÍTULO IV
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO. Art. 294
CAPÍTULO V
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS Art. 295
CAPÍTULO VI
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE MÉDICOS. Art. 296
CAPÍTULO VII
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE RADIOTÁXI E DE SERVIÇOS Art. 297
TÍTULO III
DOS CRÉDITOS DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA
CAPÍTULO I
DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO E PAGAMENTOS NO MERCADO INTERNO Art. 298
CAPÍTULO II
DOS CRÉDITOS CALCULADOS EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO. Art. 299
CAPÍTULO III
DO LIMITE AO DESCONTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS Art. 300
 
TÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE NA VENDA A PESSOAS JURÍDICAS ASSOCIADAS Art. 301
LIVRO II
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO
TÍTULO I
DOS DERIVADOS DE PETRÓLEO
CAPÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO
Seção I
Das Alíquotas Concentradas das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Derivados de Petróleo Art. 302
Seção II
Da Industrialização por Encomenda de Derivados de Petróleo Art. 303
Seção III - Do Regime Especial de Apuração e Pagamento das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Derivados de Petróleo
Subseção I
Das Pessoas Jurídicas Optantes pelo Recob. Art. 304
Subseção II
Das Alíquotas Aplicáveis ao Recob Art. 305
Subseção III
Das Alíquotas com Coeficientes de Redução Art. 306 ao 307
Subseção IV
Da Opção pelo Recob Art. 308 ao 309
Subseção V
Da Desistência da Opção Art. 310
Seção VI
Das Vendas de Derivados de Petróleo para a ZFM e para as ALC Art. 311
Seção VII
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Combustíveis Derivados de Petróleo Art. 314
CAPÍTULO II - DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO
Seção I
Das Alíquotas Reduzidas a Zero Art. 315
Seção II
Da Não Incidência Art. 316 ao 319
Seção III
Da Suspensão do Pagamento Relativo à Venda de Combustíveis Destinados à Navegação de Cabotagem e de Apoio Marítimo Art. 320
Subseção I
Da Habilitação Art. 321 ao 324
Subseção II
Do Cancelamento da Habilitação Art. 325
Subseção III
Da Responsabilidade Art. 326
Seção IV
Da Vedação à Apuração de Créditos Art. 327
CAPÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO
Seção I
Das Alíquotas Aplicáveis na Importação de Derivados de Petróleo Art. 328
Seção II - Da Suspensão do Pagamento na Importação dos Combustíveis Destinados à Navegação de Cabotagem e de Apoio Marítimo
Subseção I
Do Regime de Suspensão Art. 329
Subseção II
Da Habilitação Art. 330
Subseção III
Do Cancelamento da Habilitação Art. 331
Subseção IV
Da Responsabilidade Art. 332
TÍTULO II
DO BIODIESEL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 333
CAPÍTULO II - DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE BIODIESEL
Seção I
Das Alíquotas Concentradas das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Biodiesel Art. 334
Seção II
Do Regime Especial de Apuração e Pagamento das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Biodiesel. Art. 335
Subseção I
Dos Coeficientes de Redução das Alíquotas. Art. 336 ao 337
Subseção II
Das Penalidades. Art. 338
Seção III
Dos Créditos Presumidos do Biodiesel Derivado da Soja. Art. 339
Seção IV
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Biodiesel. Art. 340
CAPÍTULO III
DA NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A REVENDA DE BIODIESEL Art. 341
CAPÍTULO IV
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BIODIESEL. Art. 342
TÍTULO III
DO ÁLCOOL
CAPÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE ÁLCOOL
Seção I - Das Alíquotas das Contribuições Incidentes sobre a Receita Decorrente da Venda de Álcool
Subseção I
Dos Produtores ou Importadores Art. 343
Subseção II
Dos Distribuidores Art. 344
Subseção III
Dos Comerciantes Varejistas Art. 345
Subseção IV
Das Demais Pessoas Jurídicas que Comerciem Álcool Art. 346
Subseção V
Das Alíquotas Reduzidas a Zero Art. 347
Seção II
Do Regime Especial de Apuração Art. 348
Subseção I
Da Apuração nas Vendas de Álcool Realizada por Produtor ou Importador Art. 349
Subseção II
Da Apuração nas Vendas de Álcool Realizada por Distribuidor Art. 350
Subseção III
Dos Coeficientes para Redução das Alíquotas. Art. 351 ao 352
Subseção IV
Da Opção pelo Regime Especial de Apuração. Art. 353
Seção III
Dos Créditos da Apuração Não Cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Art. 354 ao 356
Seção IV
Da Produção do Álcool sob Encomenda Art. 357
Seção V
Das Vendas de Álcool para a ZFM e para as ALC Art. 358 ao 360
CAPÍTULO II
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE ÁLCOOL, INCLUSIVE PARA FINS CARBURANTES. Art. 361
TÍTULO IV
DOS COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Art. 362 ao 364
LIVRO II
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E VEÍCULOS
TÍTULO I
DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DOS FABRICANTES E IMPORTADORES DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E VEÍCULOS
CAPÍTULO I
DAS ALÍQUOTAS CONCENTRADAS DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA DOS FABRICANTES E IMPORTADORES DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E VEÍCULOS Art. 365
CAPÍTULO II
DA INDUSTRIALIZAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS POR ENCOMENDA Art. 366
CAPÍTULO III
DAS VENDAS DE MÁQUINAS E VEÍCULOS PARA A ZFM E PARA AS ALC Art. 367 ao 369
CAPÍTULO IV - DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA DOS FABRICANTES E IMPORTADORES DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E VEÍCULOS
Seção I
Da Exclusão da Base de Cálculo Art. 370
Seção II
Da Redução da Base de Cálculo Art. 371
Seção III
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Máquinas e Veículos Art. 372
TÍTULO II
DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
CAPÍTULO I
DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO Art. 373
CAPÍTULO II
DA VEDAÇÃO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Art. 374
TÍTULO III
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS Art. 375
LIVRO III
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE AUTOPEÇAS, PNEUS E CÂMARAS DE AR
TÍTULO I
DAS AUTOPEÇAS
CAPÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE AUTOPEÇAS
Seção I
Das Alíquotas Concentradas das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Autopeças Art. 376
Seção II
Da Industrialização de Autopeças por Encomenda. Art. 377
Seção III
Das Vendas de Autopeças para a ZFM e para as ALC Art. 378 ao 380
Seção IV
Da Responsabilidade pela Retenção sobre Pagamentos Relativos a Aquisições de Autopeças. Art. 381
Seção V
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Autopeças. Art. 382
CAPÍTULO II - DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE AUTOPEÇAS
Seção I
Das Alíquotas Reduzidas a Zero Art. 383
Seção II
Da Vedação à Apuração de Créditos Art. 384
CAPÍTULO III
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE AUTOPEÇAS Art. 385
CAPÍTULO IV
DA VENDA DE INSUMOS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS Art. 386
TÍTULO II
DOS PNEUS E CÂMARAS DE AR
CAPÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE PNEUS E CÂMARAS DE AR
Seção I
Das Alíquotas Concentradas das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Pneus e Câmaras de ar Art. 387
Seção II
Da Industrialização de Pneus e Câmaras de ar por Encomenda Art. 388
Seção III
Das Vendas de Pneus e Câmaras de ar para a ZFM e para as ALC Art. 389 ao 391
Seção IV
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Pneus e Câmaras de Ar Art. 392
CAPÍTULO II - DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE PNEUS E CÂMARAS DE AR
Seção I
Das Alíquotas Reduzidas a Zero Art. 393 ao 394
Seção II
Da Vedação à Apuração de Créditos Art. 395
CAPÍTULO III
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR Art. 396
LIVRO IV
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PRODUTOS QUÍMICOS E PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DE SAÚDE
TÍTULO I
DOS PRODUTOS QUÍMICOS
CAPÍTULO I
DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO NAS VENDAS NO MERCADO INTERNO Art. 397
CAPÍTULO II
DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO NA IMPORTAÇÃO. Art. 398
TÍTULO II
DA ACETONA
CAPÍTULO I
DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NA VENDA NO MERCADO INTERNO Art. 399
CAPÍTULO II
DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NA IMPORTAÇÃO. Art. 400
TÍTULO III
DOS PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DA SAÚDE
CAPÍTULO ÚNICO - DOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS
Seção I - Da Tributação Concentrada Sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Produtos Farmacêuticos
Subseção I
Das Alíquotas Concentradas Art. 401
Subseção II
Da Industrialização de Produtos Farmacêuticos por Encomenda Art. 402
Subseção III
Das Vendas de Produtos Farmacêuticos para a ZFM e para as ALC Art. 403 ao 404
Subseção IV
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Produtos Farmacêuticos Art. 405
Seção II - Do Regime Tributário Aplicável à Revenda de Produtos Farmacêuticos
Subseção I
Das Alíquotas Reduzidas a Zero Art. 406 ao 407
Subseção II
Da Vedação à Apuração de Créditos Art. 408
Seção III - Do Regime Especial de Medicamentos
Subseção I
Do Crédito Presumido Art. 409 ao 411
Subseção II
Da Habilitação Obrigatória Art. 412 ao 417
Subseção III
Do Saldo Credor Apurado pelas Pessoas Jurídicas Sujeitas ao Regime Especial de Medicamentos Art. 418 ao 420
Seção V
Das Obrigações Acessórias Art. 421 ao 423
Seção VI
Da Tributação sobre a Importação de Produtos Farmacêuticos Art. 424 ao 426
LIVRO V
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL
TÍTULO I
DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA ECORRENTE DA VENDA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL
CAPÍTULO I
DAS ALÍQUOTAS CONCENTRADAS Art. 427
CAPÍTULO II
DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Art. 428
CAPÍTULO III
DAS VENDAS PARA A ZFM E PARA AS ALC Art. 429 ao 431
CAPÍTULO IV
DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. Art. 432
TÍTULO II
DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL
CAPÍTULO I
DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO Art. 433
CAPÍTULO II
DA VEDAÇÃO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Art. 434
TÍTULO III
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL Art. 435
LIVRO VI
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE ÁGUAS, REFRIGERANTES E RESPECTIVAS PREPARAÇÕES COMPOSTAS E CERVEJAS
TÍTULO I
DOS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEIS NO MERCADO INTERNO E NA IMPORTAÇÃO Art. 436
TÍTULO II
DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO
CAPÍTULO I
DA VENDA DE ÁGUAS MINERAIS NATURAIS. Art. 437
CAPÍTULO II
DA VENDA E DA IMPORTAÇÃO DE PREPARAÇÕES COMPOSTAS Art. 438
LIVRO VIII
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE MOTOCICLETAS, SEMEADORES, PLANTADORES E TRANSPLANTADORES
TÍTULO I
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS PRODUTORES DE MOTOCICLETAS, SEMEADORES, PLANTADORES E TRANSPLANTADORES
CAPÍTULO ÚNICO - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Responsabilidade Art. 439
Seção II
Da Base de Cálculo Art. 440
Seção III
Das Alíquotas Art. 441
Seção IV
Da Não Ocorrência do Fato Gerador Presumido Art. 442
Seção V
Das Obrigações Acessórias Art. 443
TÍTULO II
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS VAREJISTAS DE MOTOCICLETAS, SEMEADORES, PLANTADORES E TRANSPLANTADORES Art. 444
LIVRO IX
DA TRIBUTAÇÃO DE CIGARROS E CIGARRILHAS. Art. 445
TÍTULO I
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS PRODUTORES DE CIGARROS E CIGARRILHAS
CAPÍTULO ÚNICO - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Responsabilidade Art. 446
Seção II
Da Base de Cálculo Art. 447
Seção III
Das Alíquotas Art. 448
Seção IV
Das Vendas a Empresa Comercial Exportadora Art. 449
Seção V
Da Não Ocorrência do Fato Gerador Presumido Art. 450
TÍTULO II
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS VAREJISTAS E ATACADISTAS DE CIGARROS E CIGARRILHAS. Art. 451
TÍTULO III
DA IMPORTAÇÃO DE CIGARROS E CIGARRILHAS. Art. 452
LIVRO X
DA ZFM E DAS ALC Art. 453
TÍTULO I
DAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS NA ZFM
CAPÍTULO I - DA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM POR PESSOAS JURÍDICAS LOCALIZADAS NA ZFM
Seção I
Da Suspensão. Art. 454
Seção II
Da Habilitação
Subseção I
Dos Requisitos e Condições para a Habilitação Art. 455 ao 456
Subseção II
Dos Procedimentos para a Habilitação Art. 457
Subseção III
Da Análise e do Deferimento do Pedido de Habilitação Art. 458 ao 459
Subseção IV
Do Cancelamento da Habilitação Art. 460
Subseção V
Da Aplicação do Regime Art. 461
Subseção VI
Da Extinção do Regime Art. 462 ao 463
Subseção VII
Da Apuração e do Recolhimento Art. 464
Subseção VIII
Da Apuração e do Recolhimento Art. 465 ao 466
CAPÍTULO II
DA IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS POR PESSOAS JURÍDICAS LOCALIZADAS NA ZFM Art. 467
TÍTULO II
DAS AQUISIÇÕES NO MERCADO NACIONAL DESTINADAS AO CONSUMO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZFM E NAS ALC Art. 468 ao 469
TÍTULO III
DAS AQUISIÇÕES INTERNAS NA ZFM Art. 470
TÍTULO IV
DAS VENDAS OU PRESTAÇÕES AO MERCADO NACIONAL REALIZADAS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZFM E NAS ALC
CAPÍTULO I
DAS VENDAS SUBMETIDAS AO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA Art. 471
CAPÍTULO II
DAS VENDAS SUBMETIDAS AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. Art. 472 ao 475
TÍTULO V
DA REVENDA DE ÁLCOOL NA ZFM E NAS ALC
CAPÍTULO I
DA REVENDA NA ZFM Art. 476 ao 478
CAPÍTULO II
DA REVENDA NAS ALC Art. 479 ao 481
TÍTULO VI
DA REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA NA ZFM E NAS ALC
CAPÍTULO I
DA REVENDA NA ZFM Art. 482 ao 484
CAPÍTULO II
DA REVENDA NAS ALC Art. 485 ao 487
TÍTULO VII
DOS FABRICANTES DE MOTOCICLETAS, SEMEADORES, PLANTADORES E TRANSPLANTADORES. Art. 488
LIVRO XI
DO SETOR AGROPECUÁRIO
TÍTULO I
DAS HIPÓTESES A QUE SE APLICA A SUSPENSÃO. Art. 489 ao 503
TÍTULO II
DO CRÉDITO PRESUMIDO
CAPÍTULO I
DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EM GERAL Art. 504 ao 512
CAPÍTULO II
DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PECUÁRIOS ESPECÍFICOS. Art. 513 ao 522
CAPÍTULO III
DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUÍNOS E AVICULÁRIOS
Seção I
Produtos Destinados à Exportação
Subseção I
Do Direito ao Desconto de Crédito Presumido Art. 523
Subseção II
Do Cálculo do Crédito Presumido Art. 524
Subseção III
Das Formas de Utilização do Crédito Presumido. Art. 525
Seção II
Produtos Adquiridos para Industrialização
Subseção I
Do Direito ao Desconto de Crédito Presumido Art. 526
Subseção II
Do Cálculo do Crédito Presumido Art. 527
Subseção III
Da Forma de Utilização do Crédito Presumido Art. 528
CAPÍTULO IV
DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA CADEIA DO CAFÉ Art. 529 ao 530
CAPÍTULO V - DOS CRÉDITOS DA CADEIA DA SOJA E DE SEUS DERIVADOS
Seção I
Da Utilização dos Créditos Art. 531 ao 532
Seção II
Do Procedimento Especial de Ressarcimento Art. 533 ao 539
TÍTULO III
DOS PRODUTOS COM ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO Art. 540
LIVRO XII
DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃO
TÍTULO I
DA PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA
CAPÍTULO I
DA SUSPENSÃO Art. 541 ao 542
CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO AO REGIME E DA OBRIGATORIEDADE DA HABILITAÇÃO Art. 543
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES À HABILITAÇÃO Art. 544
CAPÍTULO IV
DO REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO Art. 545
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DA HABILITAÇÃO Art. 546 ao 547
CAPÍTULO VI
DA EXTINÇÃO DO REGIME Art.548 ao 549
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 550 ao 552
TÍTULO II
DOS INCENTIVOS À PRODUÇÃO DE DE VEÍCULOS E CARROS BLINDADOS DE COMBATE. Art. 553
TÍTULO III
DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO Art. 554
TÍTULO IV
DO DRAWBACK INTEGRADO
CAPÍTULO I
DO DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO Art. 555
CAPÍTULO II
DO DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO Art. 556
CAPÍTULO III
DA FUNGIBILIDADE NO DRAWBACK Art. 557
TÍTULO V
DO REPORTO. Art. 558
TÍTULO VI
DO REPES. Art. 559
TÍTULO VII
DO RECAP. Art. 560
CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS DO RECAP Art. 561
CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO AO RECAP
Seção I
Da Obrigatoriedade da Habilitação Art. 562
Seção II
Das Pessoas Jurídicas que Podem Requerer a Habilitação Art. 563 ao 566
Seção III
Dos Procedimentos para a Habilitação Art. 567 ao 569
Seção IV
Da Apuração do Percentual de Exportação Art. 570
CAPÍTULO III
DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO AO RECAP Art. 571
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DO RECAP Art. 572
Seção I
Da Conversão da Suspensão em Alíquota Zero Art. 573
Seção II
Da Responsabilidade Tributária Art. 574
Seção III
Dos Créditos da Não Cumulatividade Art. 575 ao 576
TÍTULO VIII
DO REIDI Art. 577
CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS DO REIDI Art. 578 ao 579
CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO AO REIDI
Seção I
Da Obrigatoriedade da Habilitação Art. 580
Seção II
Das Pessoas Jurídicas que Podem Requerer a Habilitação. Art. 581
Seção III
Da Análise dos Projetos Art. 582
Seção IV
Do Requerimento de Habilitação e Coabilitação. Art. 583 ao 585
Seção V
Dos Procedimentos para Habilitação e Coabilitação Art. 586 ao 587
CAPÍTULO III
DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO AO REIDI. Art. 588
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DO REIDI Art. 589
Seção I
Do Prazo para Aplicação do Reidi Art. 590
Seção II
Da Conversão da Suspensão em Alíquota Zero Art. 591
Seção III
Da Responsabilidade Tributária Art. 592
Seção IV
Dos Créditos da Não Cumulatividade Art. 593 ao 594
CAPÍTULO V
DA PUBLICAÇÃO NA INTERNET Art. 595
TÍTULO IX
DO PADIS. Art. 596
TÍTULO X
 
DA VENDA A EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR PARA ENTREGA EM TERRITÓRIO NACIONAL DE MATERIAL DE EMBALAGEM A SER TOTALMENTE UTILIZADO NO ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR
CAPÍTULO I
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REMICEX Art. 597
CAPÍTULO II
DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. Art. 598
CAPÍTULO III - DA HABILITAÇÃO AO REMICEX
Seção I
Da Obrigatoriedade de Habilitação. Art. 599 ao 600
Seção III
Do Requerimento da Habilitação Art. 601
Seção IV
Dos Procedimentos para Concessão da Habilitação Art. 602 ao 603
CAPÍTULO IV
DA DESABILITAÇÃO A PEDIDO Art. 604
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 605
CAPÍTULO VI
DA APLICAÇÃO DO REMICEX Art. 606 ao 612
CAPÍTULO VII
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Art. 613
CAPÍTULO VIII
DA CONVERSÃO EM ALÍQUOTA ZERO Art. 614
TÍTULO XII
DO REICOMP. Art. 615
TÍTULO XIII
DO RETAERO. Art. 616
TÍTULO XIV
DO RENUCLEAR Art. 617
TÍTULO XV
DO RECINE. Art. 618
TÍTULO XVI
DO RETID. Art. 619
TÍTULO XVII
DO REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO Art. 620
TÍTULO XVIII
DOS BENEFÍCIOS REFERENTES AO PROGRAMA LEITE SAUDÁVEL
CAPÍTULO I
DA APURAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Art. 621
CAPÍTULO II
DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Art. 622 ao 624
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL Art. 625
CAPÍTULO IV
DOS PROJETOS ELEGÍVEIS AO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL Art. 626 ao 629
CAPÍTULO V
DO PROJETO DE INVESTIMENTOS Art. 630 ao 634
CAPÍTULO VI - DA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
Seção I
Da habilitação provisória Art. 635 ao 638
Seção II
Da aprovação do projeto de investimentos Art. 639
Seção III
Da habilitação definitiva Art. 640
Seção IV
Dos efeitos do deferimento e do indeferimento do requerimento de habilitação definitiva. Art. 641 ao 645
Seção V
Do cancelamento da habilitação de pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável Art. 646 ao 649
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS APROVADOS NO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL Art. 650 ao 652
CAPÍTULO VIII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 653 ao 655
CAPÍTULO IX
DO SALDO DE CRÉDITO PRESUMIDO ACUMULADO Art. 656
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 657
LIVRO XIX
DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE) Art. 658 ao 661
LIVRO XX
DAS PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS OU PELA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO Art. 662
TÍTULO I
DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 663 ao 666
CAPÍTULO II
DAS EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO
Seção I
Das Exclusões E Deduções De Caráter Geral. Art. 667
Seção II
Das exclusões e deduções específicas de Instituições Financeiras Art. 668 ao 670
Seção III
Das Exclusões e Deduções Específicas das Empresas de Seguros Privados Art. 671
Seção IV
Das Exclusões e Deduções Específicas de Entidades de Previdência Complementar. Art. 672 ao 673
Seção V
Das Exclusões e Deduções Específicas das Empresas de Capitalização Art. 674 ao 675
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES DAS EXCLUSÕES E DEDUÇÕES ESPECÍFICAS Art. 676
TÍTULO II
DAS ALÍQUOTAS Art. 677
TÍTULO III
DA ISENÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DOAÇÕES RECEBIDAS E DESTINADAS À AÇÕES DE CARÁTER AMBIENTAL. Art. 678 ao 684
TÍTULO IV
DAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE
CAPÍTULO ÚNICO
DAS APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO Art. 685
LIVRO XV
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O LIVRO, O PAPEL E SOBRE AS MÁQUINAS PARA A PRODUÇÃO DE PAPEL
TÍTULO I
DO LIVRO. Art. 686
TÍTULO II
DO PAPEL
CAPÍTULO I - DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE PAPEL
Seção I - Das alíquotas
Subseção I
Das alíquotas no regime de apuração cumulativa Art. 687
Subseção II
Das alíquotas no regime de apuração não cumulativa Art. 688
Subseção III
Das alíquotas reduzidas a zero Art. 689
Seção II
Dos créditos da não cumulatividade Art. 690
Subseção I
Dos créditos na aquisição de papel no mercado interno. Art. 691
Subseção II
Dos créditos decorrentes do pagamento das contribuições incidentes na importação de papel destinado à venda no mercado interno ou à impressão de periódicos. Art. 692
CAPÍTULO II - DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PAPEL
Seção I
Das alíquotas Art. 693 ao 695
Subseção Única
Das alíquotas reduzidas a zero Art. 696
CAPÍTULO III
DO REGISTRO ESPECIAL Art. 697 ao 698
CAPÍTULO IV
DA DIF-PAPEL IMUNE Art. 699
CAPÍTULO V
DA ROTULAGEM DAS EMBALAGENS DE PAPEL Art. 700
TÍTULO III
DAS MÁQUINAS PARA A PRODUÇÃO DE PAPEL
CAPÍTULO I
DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. Art. 701
CAPÍTULO II
DA OBRIGATORIEDADE DE HABILITAÇÃO AO REGIME Art. 702 ao 703
CAPÍTULO III
DO REQUERIMENTO DA HABILITAÇÃO Art. 704
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS PARA A HABILITAÇÃO. Art. 705 ao 706
CAPÍTULO V
DA CONVERSÃO DA SUSPENSÃO EM ALÍQUOTA ZERO. Art. 707
CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Art. 708
CAPÍTULO VII
DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE Art. 709 ao 710
LIVRO XVI
DOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA OU DE FORNECIMENTO, A PREÇO PREDETERMINADO, DE BENS OU SERVIÇOS
TÍTULO I
DOS CONTRATOS ANTERIORES A 31 DE OUTUBRO DE 2003 Art. 711 ao713
TÍTULO II
DOS CONTRATOS COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUPERIOR A 1 (UM) ANO Art. 714 ao716
TÍTULO III
DOS CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 717 ao718
LIVRO XVII
DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA Art. 719
TÍTULO I
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 720
TÍTULO I
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 721 ao 723
TÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. Art. 724
TÍTULO IV
DAS ALÍQUOTAS NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA Art. 725
TÍTULO V
DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA Art. 726 ao 729
CAPÍTULO I
CRÉDITOS RELATIVOS AOS CUSTOS INCORRIDOS Art. 730
CAPÍTULO II
CRÉDITO PRESUMIDO CALCULADO COM BASE NO CUSTO ORÇADO Art. 731 ao 733
CAPÍTULO III
CRÉDITOS RELATIVOS A CUSTOS INCORRIDOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA Art. 734 ao 735
CAPÍTULO IV
CRÉDITOS REFERENTES A UNIDADES IMOBILIÁRIAS RECEBIDAS EM DEVOLUÇÃO. Art. 737
LIVRO XVIII
DAS RECEITAS FINANCEIRAS
TÍTULO I
DO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. Art. 738
TÍTULO II
DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA Art. 739
PARTE VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
LIVRO I
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
TÍTULO I
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (EFD-CONTRIBUIÇÕES) Art. 740
TÍTULO II
DA GUARDA DOS COMPROVANTES DA ESCRITURAÇÃO Art. 741
TÍTULO III
DO SISTEMA ESCRITURAL ELETRÔNICO Art. 742 ao 744
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
TÍTULO ÚNICO
DAS PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 745 ao 747
CAPÍTULO II
DA OMISSÃO E DO ARBITRAMENTO DE RECEITAS. Art. 748
CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO
Seção I
Do Cálculo dos Juros e Multa de Mora Art. 749
Seção II
Da Multa de Mora. Art. 750
Seção III
Dos Débitos com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial Art. 751
Seção IV
Dos Juros de Mora Art. 752
CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO
Seção I
Das Multas de Lançamento de Ofício Art. 753
Seção II
Do Agravamento de Penalidade Art. 754
Seção III
Dos Débitos Com Exigibilidade Suspensa. Art. 755
Seção IV
Da Redução da Penalidade Art. 756
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES À APRESENTAÇÃO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES. Art. 757
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES À ENTREGA DOS ARQUIVOS EM MEIOS MAGNÉTICOS Art. 758
CAPÍTULO VII
DA FALSIFICAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO E EM DOCUMENTOS Art. 759 ao 760
LIVRO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DA PRESCRIÇÃO Art. 761
CAPÍTULO II
DA DECADÊNCIA Art. 762
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO Art. 763
Capítulo IV
Do Processo Administrativo Fiscal Art. 764
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 765 ao 766