PIS e COFINS LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA (I.N RFB Nº 1.911/2019) Texto na Íntegra | |
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PARTE I DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE A RECEITA OU O FATURAMENTO | |
LIVRO I PIS E COFINS | |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | Art. 1º |
TÍTULO I | |
DO FATO GERADOR | Art. 5º |
TÍTULO II | |
DA SUJEIÇÃO PASSIVA | |
Capítulo I | |
Dos Contribuintes | Art. 6º ao 7º |
CAPÍTULO II - DOS RESPONSÁVEIS | |
Seção I | |
Da Responsabilidade pela Retenção e Recolhimento dasContribuições | Art. 8º |
Seção II | |
Da Empresa Comercial Exportadora | Art. 9º ao 10º |
Seção III | |
Da Cooperativa que Realiza Repasse de Valores a Pessoas Jurídicas Associadas, Decorrente da Comercialização de Produtos que lhe Foram Entregues | Art. 11 |
Seção IV | |
Dos Consórcios Constituídos nos Termos da Lei nº 6.404, De 1976 | Art. 12 |
Seção V - Das Demais Hipóteses de Responsabilidade Tributária | |
Subseção I | |
Da Responsabilidade por Substituição nas Vendas de Álcool a Pessoa Jurídica Revendedora Estabelecida na Zona Franca de Manaus ou em Áreas de Livre Comércio | Art. 13 |
Subseção II | |
Da Responsabilidade por Substituição nas Vendas de Produtos Sujeitos à Tributação Concentrada à Pessoa Jurídica Revendedora Estabelecida na ZFM ou em ALC. | Art. 14 |
Subseção III | |
Da Responsabilidade por Substituição nas Vendas de Motocicletas, Máquinas Agrícolas. | Art. 15 |
Subseção IV | |
Da Responsabilidade nas Vendas de Cigarros e Cigarrilhas | Art. 16 ao 18 |
Subseção V | |
Das Outras Hipóteses de Responsabilidade. | Art. 19 ao 20 |
TÍTULO III | |
DA IMUNIDADE E DA NÃO INCIDÊNCIA | Art. 21 |
TÍTULO IV | |
DA ISENÇÃO | Art. 22 ao 24 |
TÍTULO V | |
DA SUSPENSÃO | Art. 25 |
TÍTULO VI | |
DA BASE DE CÁLCULO | |
CAPÍTULO I | |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | Art. 26 |
CAPÍTULO II - DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO | |
Seção I | |
Das Exclusões Gerais | Art. 27 |
Subseção I | |
Das Pessoas Jurídicas Sujeitas ao Regime de Apuração Não Cumulativa | Art. 28 |
Subseção II | |
Das Empresas Transportadoras de Carga | Art. 29 |
Subseção III | |
Das Sociedades Cooperativas | Art. 30 |
Subseção IV | |
Das Agências de Publicidade e Propaganda. | Art. 31 |
Subseção V | |
Das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde. | Art. 32 |
Subseção VI | |
Das Pessoas Jurídicas Beneficiárias de Subvenções Governamentais | Art. 33 |
Subseção VII | |
Das Pessoas Jurídicas Contratadas em Parceria Público-Privada | Art. 34 |
Subseção VIII | |
Das Pessoas Jurídicas Integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais. | Art. 35 ao 37 |
Subseção IX | |
Da Alienação de Participações Societárias | Art. 38 |
Subseção X | |
Dos Contratos com a Administração Pública | Art. 39 |
Subseção XI | |
Das Demais Hipóteses de Exclusões Específicas | Art. 40 |
CAPÍTULO III - DAS BASES DE CÁLCULO DIFERENCIADAS | |
Seção I | |
Da Importação por Conta e Ordem de Terceiros. | Art. 41 ao 42 |
Seção II | |
Da Compra e Venda de Veículos Automotores Usados. | Art. 43 |
Seção III | |
Das Operações de Compra e Venda de Energia Elétrica | Art. 44 |
Seção IV | |
Das Operações de Câmbio, Realizadas por Instituições Autorizadas pelo Banco Central do Brasil. | Art. 45 |
Seção V | |
Das Vendas de Máquinas e Veículos | Art. 46 |
Seção VI | |
Dos Fabricantes e Importadores de Cigarros e Cigarrilhas | Art. 47 |
Seção VII | |
Dos Fabricantes e Importadores de Motocicletas, Semeadores, Plantadores e Transplantadores. | Art. 48 |
Seção VIII | |
Da Operação de Arrendamento Mercantil Não Sujeita ao Tratamento Tributário Previsto na Lei nº 6.099, de 12 de Setembro de 1974. | Art. 49 |
Seção IX | |
Das Empresas de Fomento Comercial (Factoring) | Art. 50 |
CAPÍTULO IV - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À BASE DE CÁLCULO | |
Seção I | |
Das Variações Monetárias Ativas | Art. 51 ao 52 |
Seção II | |
Dos Mercados de Liquidação Futura | Art. 53 |
Seção III | |
Do Fundo de Compensação Tarifária | Art. 54 |
Seção IV | |
Das Administradoras de Benefícios | Art. 55 |
Seção V | |
Do Regime de Caixa | Art. 56 ao 58 |
Seção VI | |
Dos Contratos de Construção por Empreitada ou de Fornecimento de Bens ou Serviços | Art. 59 |
Seção VII | |
Da Atividade Imobiliária | Art. 60 |
Seção VIII | |
Das Empresas de Navegação Marítima | Art. 61 |
TÍTULO VII | |
DAS ALÍQUOTAS | |
CAPÍTULO I | |
DAS ALÍQUOTAS GERAIS | Art. 62 |
CAPÍTULO II - DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS | |
Seção I - Das Alíquotas Diferenciadas Aplicáveis Independentemente do Regime de Apuração | |
Subseção I | |
Das Alíquotas Diferenciadas Aplicáveis sobre a Receita do Produtor ou Importador nas Vendas de Produtos Sujeitos à Tributação Concentrada. | Art. 63 |
Subseção II | |
Das Alíquotas Diferenciadas Aplicáveis nas Operações de Venda de Álcool | Art. 64 |
Seção II | |
Das Alíquotas Diferenciadas Aplicáveis no Regime de Apuração Cumulativa | Art. 65 |
Seção III | |
Das Alíquotas Diferenciadas Aplicáveis no Regime de Apuração Não Cumulativa | Art. 66 |
CAPÍTULO III - DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO | |
Seção I - Das Hipóteses Gerais de Alíquotas Reduzidas a Zero | |
Subseção I | |
Do Setor Agropecuário | Art. 67 |
Subseção II | |
Dos Livros e Papéis | Art. 68 |
Subseção III | |
Dos Combustíveis para Geração de Energia Elétrica | Art. 69 |
Subseção IV | |
Do Sistema de Compensação de Energia Elétrica para Microgeração e Minigeração Distribuída | Art. 70 |
Subseção V | |
Do Programa Caminho da Escola | Art. 71 |
Subseção VI | |
Das Comissões na Venda de Veículos | Art. 72 |
Subseção VII | |
Das Aeronaves e suas Partes e Serviços Relacionados. | Art. 73 |
Subseção VIII | |
Da Industrialização por Encomenda de Produtos Utilizados na Área de Saúde | Art. 74 |
Subseção IX | |
Da Industrialização por Encomenda de Produtos de Perfumaria, de Toucador ou de Higiene Pessoal | Art. 75 |
Subseção X | |
Das Embarcações e suas Partes e Serviços Relacionados | Art. 76 |
Subseção XI | |
Do Material de Emprego Militar | Art. 77 |
Subseção XII | |
Dos Equipamentos de Controle de Produção | Art. 78 |
Subseção XIII | |
Dos Equipamentos Destinados aos Portadores de Necessidades Especiais | Art. 79 |
Subseção XIV | |
Dos Bens Utilizados nas Unidades Modulares de Saúde | Art. 80 |
Subseção XV | |
Dos Serviços de Transporte Ferroviário em Sistema de Trens de Alta Velocidade | Art. 81 |
Subseção XVI | |
Dos Programas de Estímulo à Solicitação de Documento Fiscal | Art. 82 |
Subseção XVII | |
Da Indústria Cinematográfica e Audiovisual, e de Radiodifusão | Art. 83 |
Subseção XVIII | |
Do Padis | Art. 84 |
Subseção XIX | |
Das Operações Envolvendo a ZFM | Art. 85 ao 86 |
Subseção XX | |
Das Operações Envolvendo as ALC | Art. 87 |
Subseção XXI | |
Do Drawback Integrado Isenção | Art. 88 |
Subseção XXII | |
Da Revenda de Produtos Sujeitos à Tributação Concentrada | Art. 89 |
Subseção XXIII | |
Das Vendas de Água, Refrigerantes, suas Preparações Compostas Não Alcoólicas e Cervejas | Art. 90 ao 91 |
Subseção XXIV | |
Da Venda de Álcool | Art. 92 |
Subseção XXV | |
Dos Produtos de Higiene da Cesta Básica | Art. 93 |
Subseção XXVI | |
Da Indenização Correspondente à Parcela dos Investimentos Vinculados a Bens Reversíveis | Art. 94 |
Subseção XXVII | |
Do Transporte Público Coletivo Municipal | Art. 95 |
Subseção XXVIII | |
Dos Equipamentos ou Materiais Destinados a Uso Médico, Hospitalar, Clínico ou Laboratorial. | Art. 96 |
Subseção XXiX | |
Dos Fundos Garantidores | Art. 97 |
Subseção XXX | |
Das Partes de Aerogeradores | Art. 98 |
Subseção XXXI | |
Dos Pneumáticos e Câmaras de Ar de Borracha para Bicicletas Industrializados na ZFM | Art. 99 |
Subseção XXXII | |
Do Retid. | Art. 100 |
Seção II | |
Das Hipóteses de Alíquota Zero Aplicáveis no Regime de Apuração Não Cumulativa. | Art. 101 |
TÍTULO VIII | |
DAS HIPÓTESES DE RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES | |
CAPÍTULO I | |
DOS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Art. 102 ao 103 |
CAPÍTULO II | |
DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO | Art. 104 |
CAPÍTULO III | |
DOS PAGAMENTOS NA AQUISIÇÃO DE AUTOPEÇAS. | Art. 105 |
CAPÍTULO IV | |
DA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS | Art. 106 ao 108 |
TÍTULO IX | |
DA APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES | |
CAPÍTULO I | |
DO PERÍODO DE APURAÇÃO | Art. 109 |
CAPÍTULO II | |
DO PRAZO GERAL PARA PAGAMENTO | Art. 110 |
CAPÍTULO III - DOS PRAZOS DIFERENCIADOS DE PAGAMENTO | |
Seção I | |
Do Prazo para Pagamento pelas Instituições Financeiras referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 | Art. 111 |
Seção II | |
Do Diferimento das Contribuições pela Contratada por Pessoa Jurídica de Direito Público, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista ou suas Subsidiárias. | Art. 112 |
Seção III | |
Da Importação de Cigarros e Cigarrilhas. | Art. 113 |
Seção IV | |
Da Empresa Comercial Exportadora | Art. 114 |
CAPÍTULO IV | |
DA CENTRALIZAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. | Art. 115 |
CAPÍTULO V | |
DO TRATAMENTO DA ANTECIPAÇÃO | Art. 116 |
CAPÍTULO VI | |
DO PAGAMENTO NAS SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO | Art. 117 |
LIVRO II | |
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA | |
TÍTULO I | |
DOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA | |
CAPÍTULO I | |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | Art. 118 ao 119 |
Seção Única | |
Das Pessoas Jurídicas que Aufiram Receitas Sujeitas ao Regime de Apuração Cumulativa | Art. 120 |
CAPÍTULO II | |
DAS ENTIDADES IMUNES A IMPOSTOS | Art. 121 |
TÍTULO II | |
DA BASE DE CÁLCULO NO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA | |
CAPÍTULO I | |
DAS RECEITAS SUBMETIDAS AO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA | Art. 122 |
CAPÍTULO II | |
DA OPÇÃO PELO CRITÉRIO DE REGIME DE CAIXA. | Art. 123 |
TÍTULO III | |
DAS ALÍQUOTAS NO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA | |
CAPÍTULO I | |
DAS ALÍQUOTAS GERAIS NO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA | Art. 124 |
CAPÍTULO II - DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS NO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA | |
Seção I | |
Das Pessoas Jurídicas Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados ou pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho | Art. 125 |
Seção II | |
Das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde | Art. 126 |
Seção III | |
Da Substituição Tributária na Venda de Álcool para Consumo ou Industrialização na ZFM. | Art. 127 |
Seção IV | |
Da Revenda de Álcool na ZFM | Art. 128 |
Seção V | |
Da Substituição Tributária na Venda de Produtos com Tributação Concentrada para Consumo ou Industrialização na ZFM | Art. 129 |
Seção VI | |
Da Revenda de Produtos com Tributação Concentrada na ZFM | Art. 130 |
Seção VII | |
Das Receitas Decorrentes da Alienação de Participação Societária | Art. 131 |
Seção VIII | |
Das Receitas Financeiras | Art. 132 |
TÍTULO IV | |
DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI | |
CAPÍTULO I - DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DA LEI Nº 9.363, DE 1996, E DA LEI Nº 10.276, DE 2001 | |
Seção I | |
Das Pessoas Jurídicas e Das Receitas que Fazem Jus ao Crédito Presumido do IPI | Art. 133 |
Seção II - Da Apuração do Crédito Presumido de IPI | |
Subseção I | |
Do Crédito Presumido do IPI nos termos da Lei nº 9.363, de 1996 | Art. 134 ao 135 |
Subseção II | |
Do Crédito Presumido do IPI nos termos da Lei nº 10.276, de 2001 | Art. 136 ao 137 |
Seção III | |
Da Utilização do Crédito Presumido de IPI. | Art. 138 |
Seção IV | |
Do Estorno | Art. 139 |
Seção V | |
Dos Produtos Não Exportados | Art. 140 ao 142 |
CAPÍTULO II - DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DOS ARTS. 11-B E 11-C DA LEI Nº 9.440, DE 1997 | |
Seção I | |
Do Crédito Presumido Nos Termos Do Art. 11-B Da Lei nº 9.440, De 9.440, De 1997 | Art. 143 ao 148 |
Seção II | |
Do Crédito Presumido Nos Termos doArt. 11-C da Lei nº 9.440, de 1997 | Art. 149 |
LIVRO III | |
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA | |
TÍTULO I | |
DOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. | Art. 150 ao 152 |
TÍTULO II | |
DA BASE DE CÁLCULO NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA | Art. 153 ao 154 |
TÍTULO III | |
DAS ALÍQUOTAS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA | |
CAPÍTULO I | |
DAS ALÍQUOTAS GERAIS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA | Art. 155 |
CAPÍTULO II - DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA | |
Seção I | |
Das Alíquotas Aplicáveis a Operações com Produtos Fabricados na ZFM | Art. 156 |
Seção II | |
Das Alíquotas Aplicáveis a Operações com Papel Imune. | Art. 157 |
Seção III | |
Das Alíquotas Aplicáveis a Receitas Financeiras | Art. 158 |
CAPÍTULO III | |
DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0 (ZERO) NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. | Art. 159 ao 160 |
TÍTULO IV | |
DOS CRÉDITOS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA | Art. 161 ao 163 |
CAPÍTULO I | |
DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CUSTOS, DESPESAS OU ENCARGOS INCORRIDOS NO MERCADO INTERNO | Art. 164 ao 165 |
Seção I | |
Dos Créditos Básicos | Art. 166 ao 168 |
Subseção I | |
Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Bens para Revenda | Art. 169 ao 170 |
Subseção II | |
Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Insumos. | Art. 171 ao 172 |
Subseção III | |
Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Bens e Direitos do Ativo Imobilizado e Intangível | Art. 173 ao 180 |
Subseção IV | |
Das Demais Hipóteses de Créditos Básicos | Art. 181 ao 182 |
Seção II - Dos Créditos Presumidos e Diferenciados | |
Subseção I | |
Dos Créditos Decorrentes de Estoque de Abertura | Art. 183 ao 184 |
Subseção II | |
Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Produtos Fabricados na ZFM e nas ALC | Art. 185 |
Subseção III | |
Dos Créditos Decorrentes de Subcontratação de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas | Art. 186 ao 187 |
Subseção V | |
Dos Créditos Decorrentes de Custos da Atividade Imobiliária | Art. 188 ao 189 |
Subseção VI | |
Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Papel Imune a Impostos | Art. 190 |
Subseção VII | |
Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Produtos sujeitos à Tributação Concentrada | Art. 191 |
Subseção VIII | |
Dos Créditos Decorrentes da Aquisição para Revenda de Álcool | Art. 192 |
Subseção IX | |
Dos Créditos Decorrentes da Utilização de Selos de Controle e de Equipamentos Contadores de Produção | Art. 193 |
Subseção X | |
Dos Créditos Presumidos Decorrentes da Venda de Produtos Farmacêuticos | Art. 194 |
Seção III | |
Das Vedações à Apuração e à Utilização do Crédito. | Art. 195 ao 200 |
CAPÍTULO II | |
DOS CRÉDITOS CALCULADOS EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO | Art. 201 ao 203 |
Seção I | |
Dos Créditos Básicos | Art. 204 ao 205 |
Subseção I | |
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Bens para Revenda | Art. 206 ao 207 |
Subseção II | |
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Insumos. | Art. 208 ao 209 |
Subseção III | |
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Bens do Ativo Imobilizado | Art. 210 ao 212 |
Subseção IV | |
Das Demais Hipóteses de Crédito | Art. 213 |
Subseção V | |
Das Vedações à Apuração do Crédito | Art. 214 |
Seção II - Dos Créditos Diferenciados | |
Subseção I | |
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Produtos sujeitos à Tributação Concentrada no Mercado Interno. | Art. 215 ao 216 |
Subseção II | |
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Papel Imune a Impostos | Art. 217 |
Subseção III | |
Dos Créditos Decorrentes de Operações de Arrendamento Mercantil Não Sujeitas ao Tratamento Tributário Previsto na Lei nº 6.099, de 12 De Setembro de 1974 | Art. 218 |
CAPÍTULO III - DOS CRÉDITOS DECORRENTES DO REINTEGRA | |
Seção I | |
Do Crédito | Art. 219 ao 221 |
Seção II | |
Dos Bens Contemplados | Art. 222 |
Seção III | |
Da Utilização do Crédito | Art. 223 |
Seção IV | |
Da Empresa Comercial Exportadora. | Art. 224 ao 225 |
Capítulo IV | |
Das Pessoas Jurídicas Parcialmente Submetidas à Não cumulatividade | Art. 226 |
TÍTULO V | |
Da Compensação e do Ressarcimento dos Créditos no Regime de Apuração Não Cumulativa | |
CAPÍTULO I | |
DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO | Art. 227 ao 228 |
CAPÍTULO II | |
DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA | Art. 229 |
CAPÍTULO III | |
DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS | Art. 230 |
PARTE II | |
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO | |
LIVRO I | |
DO FATO GERADOR | |
TÍTULO I | |
DA IMPORTAÇÃO DE BENS | Art. 231 ao 233 |
TÍTULO II | |
DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS | Art. 234 ao 235 |
LIVRO II | |
DA SUJEIÇÃO PASSIVA | |
TÍTULO I | |
DOS CONTRIBUINTES | Art. 236 |
TÍTULO II | |
DOS RESPONSÁVEIS | Art. 237 ao 238 |
LIVRO III | |
DA NÃO INCIDÊNCIA | Art. 239 ao 240 |
LIVRO IV | |
DAS ISENÇÕES | |
TÍTULO I | |
DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO SUBJETIVA | Art. 241 ao 244 |
TÍTULO II | |
DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO OBJETIVA. | Art. 245 ao 247 |
LIVRO V | |
DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS IMPORTAÇÕES | |
TÍTULO I | |
DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS | Art. 248 |
TÍTULO II | |
DAS HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS NA ZFM | |
CAPÍTULO I | |
DA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM POR PESSOAS JURÍDICAS LOCALIZADAS NA ZFM, ASSIM COMO DE BENS A SEREM EMPREGADOS NA SUA ELABORAÇÃO | Art. 249 |
CAPÍTULO II | |
DA IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS POR PESSOAS JURÍDICAS LOCALIZADAS NA ZFM | Art. 250 |
TÍTULO III | |
DAS DEMAIS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS IMPORTAÇÕES | Art. 251 |
LIVRO VI | |
DA BASE DE CÁLCULO | |
TÍTULO I | |
DA IMPORTAÇÃO DE BENS | Art. 252 |
TÍTULO II | |
DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS | Art. 253 |
LIVRO VII | |
DAS ALÍQUOTAS | |
TÍTULO I | |
DAS ALÍQUOTAS GERAIS | Art. 254 |
TÍTULO II | |
DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS | |
CAPÍTULO I | |
DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS APLICÁVEIS NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA | Art. 255 |
CAPÍTULO II | |
DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS APLICÁVEIS NA IMPORTAÇÃO DE ÁLCOOL | Art. 256 |
CAPÍTULO III | |
DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS APLICÁVEIS NA IMPORTAÇÃO DE PAPEL IMUNE | Art. 257 |
CAPÍTULO IV | |
DO ADICIONAL DA ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO | Art. 258 |
TÍTULO III | |
DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO | |
CAPÍTULO I | |
DO SETOR AGROPECUÁRIO | Art. 259 |
CAPÍTULO II | |
DOS LIVROS E PAPÉIS | Art. 260 |
CAPÍTULO III | |
DO GÁS NATURAL PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA | Art. 261 |
CAPÍTULO IV | |
DO GÁS NATURAL LIQUEFEITO (GNL) | Art. 262 |
CAPÍTULO V | |
DAS PREPARAÇÕES COMPOSTAS NÃO ALCOÓLICAS | Art. 263 |
CAPÍTULO VI | |
DAS AERONAVES E SUAS PARTES E SERVIÇOS RELACIONADOS | Art. 264 |
CAPÍTULO VII | |
DO MATERIAL DE EMPREGO MILITAR | Art. 265 |
CAPÍTULO VIII | |
DAS EMBARCAÇÕES E SUAS PARTES E SERVIÇOS RELACIONADOS | Art. 266 |
CAPÍTULO IX | |
DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA E AUDIOVISUAL, E DE RADIODIFUSÃO | Art. 267 |
CAPÍTULO X | |
DOS ALUGUÉIS E CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, EMBARCAÇÕES E AERONAVES | Art. 268 |
CAPÍTULO XI | |
DOS PRODUTOS QUÍMICOS E PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DE SAÚDE | Art. 270 |
CAPÍTULO XII | |
DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. | Art. 270 |
CAPÍTULO XIII | |
DO PADIS. | Art. 271 |
CAPÍTULO XIV | |
DO DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO | Art. 272 |
CAPÍTULO XV | |
DOS PRODUTOS DE HIGIENE DA CESTA BÁSICA. | Art. 273 |
CAPÍTULO XVI | |
DAS PARTES DE AEROGERADORES | Art. 274 |
PARTE III | |
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS | |
LIVRO I | |
DO FATO GERADOR | Art. 275 |
LIVRO II | |
DOS CONTRIBUINTES | Art. 276 |
LIVRO III | |
DA BASE DE CÁLCULO | Art. 277 |
LIVRO IV | |
DA ALÍQUOTA | Art. 278 |
TÍTULO V | |
DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES | Art. 279 |
PARTE IV | |
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE RECEITAS GOVERNAMENTAIS. | Art. 280 |
LIVRO I | |
DO FATO GERADOR | Art. 281 |
LIVRO II | |
DA SUJEIÇÃO PASSIVA | |
TÍTULO I | |
DOS CONTRIBUINTES | Art. 282 ao 283 |
TÍTULO II | |
DOS RESPONSÁVEIS | Art. 284 ao 285 |
LIVRO III | |
DA BASE DE CÁLCULO | Art. 286 |
LIVRO IV | |
DA ALÍQUOTA | Art. 287 |
TÍTULO I | |
DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES | Art. 288 |
PARTE V | |
DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃO | Art. 289 |
LIVRO I | |
DA TRIBUTAÇÃO DE SOCIEDADES COOPERATIVAS | |
TÍTULO I | |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | Art. 290 |
TÍTULO II | |
DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO | |
CAPÍTULO I | |
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS EM GERAL | Art. 291 |
CAPÍTULO II | |
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA | Art. 292 |
CAPÍTULO III | |
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL | Art. 293 |
CAPÍTULO IV | |
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO. | Art. 294 |
CAPÍTULO V | |
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS | Art. 295 |
CAPÍTULO VI | |
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE MÉDICOS. | Art. 296 |
CAPÍTULO VII | |
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE RADIOTÁXI E DE SERVIÇOS | Art. 297 |
TÍTULO III | |
DOS CRÉDITOS DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA | |
CAPÍTULO I | |
DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO E PAGAMENTOS NO MERCADO INTERNO | Art. 298 |
CAPÍTULO II | |
DOS CRÉDITOS CALCULADOS EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO. | Art. 299 |
CAPÍTULO III | |
DO LIMITE AO DESCONTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS | Art. 300 |
TÍTULO IV | |
DA RESPONSABILIDADE NA VENDA A PESSOAS JURÍDICAS ASSOCIADAS | Art. 301 |
LIVRO II | |
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO | |
TÍTULO I | |
DOS DERIVADOS DE PETRÓLEO | |
CAPÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO | |
Seção I | |
Das Alíquotas Concentradas das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Derivados de Petróleo | Art. 302 |
Seção II | |
Da Industrialização por Encomenda de Derivados de Petróleo | Art. 303 |
Seção III - Do Regime Especial de Apuração e Pagamento das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Derivados de Petróleo | |
Subseção I | |
Das Pessoas Jurídicas Optantes pelo Recob. | Art. 304 |
Subseção II | |
Das Alíquotas Aplicáveis ao Recob | Art. 305 |
Subseção III | |
Das Alíquotas com Coeficientes de Redução | Art. 306 ao 307 |
Subseção IV | |
Da Opção pelo Recob | Art. 308 ao 309 |
Subseção V | |
Da Desistência da Opção | Art. 310 |
Seção VI | |
Das Vendas de Derivados de Petróleo para a ZFM e para as ALC | Art. 311 |
Seção VII | |
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Combustíveis Derivados de Petróleo | Art. 314 |
CAPÍTULO II - DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO | |
Seção I | |
Das Alíquotas Reduzidas a Zero | Art. 315 |
Seção II | |
Da Não Incidência | Art. 316 ao 319 |
Seção III | |
Da Suspensão do Pagamento Relativo à Venda de Combustíveis Destinados à Navegação de Cabotagem e de Apoio Marítimo | Art. 320 |
Subseção I | |
Da Habilitação | Art. 321 ao 324 |
Subseção II | |
Do Cancelamento da Habilitação | Art. 325 |
Subseção III | |
Da Responsabilidade | Art. 326 |
Seção IV | |
Da Vedação à Apuração de Créditos | Art. 327 |
CAPÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO | |
Seção I | |
Das Alíquotas Aplicáveis na Importação de Derivados de Petróleo | Art. 328 |
Seção II - Da Suspensão do Pagamento na Importação dos Combustíveis Destinados à Navegação de Cabotagem e de Apoio Marítimo | |
Subseção I | |
Do Regime de Suspensão | Art. 329 |
Subseção II | |
Da Habilitação | Art. 330 |
Subseção III | |
Do Cancelamento da Habilitação | Art. 331 |
Subseção IV | |
Da Responsabilidade | Art. 332 |
TÍTULO II | |
DO BIODIESEL | |
CAPÍTULO I | |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | Art. 333 |
CAPÍTULO II - DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE BIODIESEL | |
Seção I | |
Das Alíquotas Concentradas das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Biodiesel | Art. 334 |
Seção II | |
Do Regime Especial de Apuração e Pagamento das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Biodiesel. | Art. 335 |
Subseção I | |
Dos Coeficientes de Redução das Alíquotas. | Art. 336 ao 337 |
Subseção II | |
Das Penalidades. | Art. 338 |
Seção III | |
Dos Créditos Presumidos do Biodiesel Derivado da Soja. | Art. 339 |
Seção IV | |
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Biodiesel. | Art. 340 |
CAPÍTULO III | |
DA NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A REVENDA DE BIODIESEL | Art. 341 |
CAPÍTULO IV | |
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BIODIESEL. | Art. 342 |
TÍTULO III | |
DO ÁLCOOL | |
CAPÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE ÁLCOOL | |
Seção I - Das Alíquotas das Contribuições Incidentes sobre a Receita Decorrente da Venda de Álcool | |
Subseção I | |
Dos Produtores ou Importadores | Art. 343 |
Subseção II | |
Dos Distribuidores | Art. 344 |
Subseção III | |
Dos Comerciantes Varejistas | Art. 345 |
Subseção IV | |
Das Demais Pessoas Jurídicas que Comerciem Álcool | Art. 346 |
Subseção V | |
Das Alíquotas Reduzidas a Zero | Art. 347 |
Seção II | |
Do Regime Especial de Apuração | Art. 348 |
Subseção I | |
Da Apuração nas Vendas de Álcool Realizada por Produtor ou Importador | Art. 349 |
Subseção II | |
Da Apuração nas Vendas de Álcool Realizada por Distribuidor | Art. 350 |
Subseção III | |
Dos Coeficientes para Redução das Alíquotas. | Art. 351 ao 352 |
Subseção IV | |
Da Opção pelo Regime Especial de Apuração. | Art. 353 |
Seção III | |
Dos Créditos da Apuração Não Cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. | Art. 354 ao 356 |
Seção IV | |
Da Produção do Álcool sob Encomenda | Art. 357 |
Seção V | |
Das Vendas de Álcool para a ZFM e para as ALC | Art. 358 ao 360 |
CAPÍTULO II | |
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE ÁLCOOL, INCLUSIVE PARA FINS CARBURANTES. | Art. 361 |
TÍTULO IV | |
DOS COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA | Art. 362 ao 364 |
LIVRO II | |
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E VEÍCULOS | |
TÍTULO I | |
DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DOS FABRICANTES E IMPORTADORES DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E VEÍCULOS | |
CAPÍTULO I | |
DAS ALÍQUOTAS CONCENTRADAS DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA DOS FABRICANTES E IMPORTADORES DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E VEÍCULOS | Art. 365 |
CAPÍTULO II | |
DA INDUSTRIALIZAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS POR ENCOMENDA | Art. 366 |
CAPÍTULO III | |
DAS VENDAS DE MÁQUINAS E VEÍCULOS PARA A ZFM E PARA AS ALC | Art. 367 ao 369 |
CAPÍTULO IV - DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA DOS FABRICANTES E IMPORTADORES DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E VEÍCULOS | |
Seção I | |
Da Exclusão da Base de Cálculo | Art. 370 |
Seção II | |
Da Redução da Base de Cálculo | Art. 371 |
Seção III | |
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Máquinas e Veículos | Art. 372 |
TÍTULO II | |
DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE MÁQUINAS E VEÍCULOS | |
CAPÍTULO I | |
DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO | Art. 373 |
CAPÍTULO II | |
DA VEDAÇÃO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. | Art. 374 |
TÍTULO III | |
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS | Art. 375 |
LIVRO III | |
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE AUTOPEÇAS, PNEUS E CÂMARAS DE AR | |
TÍTULO I | |
DAS AUTOPEÇAS | |
CAPÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE AUTOPEÇAS | |
Seção I | |
Das Alíquotas Concentradas das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Autopeças | Art. 376 |
Seção II | |
Da Industrialização de Autopeças por Encomenda. | Art. 377 |
Seção III | |
Das Vendas de Autopeças para a ZFM e para as ALC | Art. 378 ao 380 |
Seção IV | |
Da Responsabilidade pela Retenção sobre Pagamentos Relativos a Aquisições de Autopeças. | Art. 381 |
Seção V | |
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Autopeças. | Art. 382 |
CAPÍTULO II - DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE AUTOPEÇAS | |
Seção I | |
Das Alíquotas Reduzidas a Zero | Art. 383 |
Seção II | |
Da Vedação à Apuração de Créditos | Art. 384 |
CAPÍTULO III | |
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE AUTOPEÇAS | Art. 385 |
CAPÍTULO IV | |
DA VENDA DE INSUMOS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS | Art. 386 |
TÍTULO II | |
DOS PNEUS E CÂMARAS DE AR | |
CAPÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE PNEUS E CÂMARAS DE AR | |
Seção I | |
Das Alíquotas Concentradas das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Pneus e Câmaras de ar | Art. 387 |
Seção II | |
Da Industrialização de Pneus e Câmaras de ar por Encomenda | Art. 388 |
Seção III | |
Das Vendas de Pneus e Câmaras de ar para a ZFM e para as ALC | Art. 389 ao 391 |
Seção IV | |
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Pneus e Câmaras de Ar | Art. 392 |
CAPÍTULO II - DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE PNEUS E CÂMARAS DE AR | |
Seção I | |
Das Alíquotas Reduzidas a Zero | Art. 393 ao 394 |
Seção II | |
Da Vedação à Apuração de Créditos | Art. 395 |
CAPÍTULO III | |
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR | Art. 396 |
LIVRO IV | |
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PRODUTOS QUÍMICOS E PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DE SAÚDE | |
TÍTULO I | |
DOS PRODUTOS QUÍMICOS | |
CAPÍTULO I | |
DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO NAS VENDAS NO MERCADO INTERNO | Art. 397 |
CAPÍTULO II | |
DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO NA IMPORTAÇÃO. | Art. 398 |
TÍTULO II | |
DA ACETONA | |
CAPÍTULO I | |
DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NA VENDA NO MERCADO INTERNO | Art. 399 |
CAPÍTULO II | |
DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NA IMPORTAÇÃO. | Art. 400 |
TÍTULO III | |
DOS PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DA SAÚDE | |
CAPÍTULO ÚNICO - DOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS | |
Seção I - Da Tributação Concentrada Sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Produtos Farmacêuticos | |
Subseção I | |
Das Alíquotas Concentradas | Art. 401 |
Subseção II | |
Da Industrialização de Produtos Farmacêuticos por Encomenda | Art. 402 |
Subseção III | |
Das Vendas de Produtos Farmacêuticos para a ZFM e para as ALC | Art. 403 ao 404 |
Subseção IV | |
Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Produtos Farmacêuticos | Art. 405 |
Seção II - Do Regime Tributário Aplicável à Revenda de Produtos Farmacêuticos | |
Subseção I | |
Das Alíquotas Reduzidas a Zero | Art. 406 ao 407 |
Subseção II | |
Da Vedação à Apuração de Créditos | Art. 408 |
Seção III - Do Regime Especial de Medicamentos | |
Subseção I | |
Do Crédito Presumido | Art. 409 ao 411 |
Subseção II | |
Da Habilitação Obrigatória | Art. 412 ao 417 |
Subseção III | |
Do Saldo Credor Apurado pelas Pessoas Jurídicas Sujeitas ao Regime Especial de Medicamentos | Art. 418 ao 420 |
Seção V | |
Das Obrigações Acessórias | Art. 421 ao 423 |
Seção VI | |
Da Tributação sobre a Importação de Produtos Farmacêuticos | Art. 424 ao 426 |
LIVRO V | |
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL | |
TÍTULO I | |
DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA ECORRENTE DA VENDA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL | |
CAPÍTULO I | |
DAS ALÍQUOTAS CONCENTRADAS | Art. 427 |
CAPÍTULO II | |
DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. | Art. 428 |
CAPÍTULO III | |
DAS VENDAS PARA A ZFM E PARA AS ALC | Art. 429 ao 431 |
CAPÍTULO IV | |
DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. | Art. 432 |
TÍTULO II | |
DO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À REVENDA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL | |
CAPÍTULO I | |
DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO | Art. 433 |
CAPÍTULO II | |
DA VEDAÇÃO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. | Art. 434 |
TÍTULO III | |
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL | Art. 435 |
LIVRO VI | |
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE ÁGUAS, REFRIGERANTES E RESPECTIVAS PREPARAÇÕES COMPOSTAS E CERVEJAS | |
TÍTULO I | |
DOS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEIS NO MERCADO INTERNO E NA IMPORTAÇÃO | Art. 436 |
TÍTULO II | |
DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO | |
CAPÍTULO I | |
DA VENDA DE ÁGUAS MINERAIS NATURAIS. | Art. 437 |
CAPÍTULO II | |
DA VENDA E DA IMPORTAÇÃO DE PREPARAÇÕES COMPOSTAS | Art. 438 |
LIVRO VIII | |
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE MOTOCICLETAS, SEMEADORES, PLANTADORES E TRANSPLANTADORES | |
TÍTULO I | |
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS PRODUTORES DE MOTOCICLETAS, SEMEADORES, PLANTADORES E TRANSPLANTADORES | |
CAPÍTULO ÚNICO - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | |
Seção I | |
Da Responsabilidade | Art. 439 |
Seção II | |
Da Base de Cálculo | Art. 440 |
Seção III | |
Das Alíquotas | Art. 441 |
Seção IV | |
Da Não Ocorrência do Fato Gerador Presumido | Art. 442 |
Seção V | |
Das Obrigações Acessórias | Art. 443 |
TÍTULO II | |
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS VAREJISTAS DE MOTOCICLETAS, SEMEADORES, PLANTADORES E TRANSPLANTADORES | Art. 444 |
LIVRO IX | |
DA TRIBUTAÇÃO DE CIGARROS E CIGARRILHAS. | Art. 445 |
TÍTULO I | |
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS PRODUTORES DE CIGARROS E CIGARRILHAS | |
CAPÍTULO ÚNICO - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | |
Seção I | |
Da Responsabilidade | Art. 446 |
Seção II | |
Da Base de Cálculo | Art. 447 |
Seção III | |
Das Alíquotas | Art. 448 |
Seção IV | |
Das Vendas a Empresa Comercial Exportadora | Art. 449 |
Seção V | |
Da Não Ocorrência do Fato Gerador Presumido | Art. 450 |
TÍTULO II | |
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS VAREJISTAS E ATACADISTAS DE CIGARROS E CIGARRILHAS. | Art. 451 |
TÍTULO III | |
DA IMPORTAÇÃO DE CIGARROS E CIGARRILHAS. | Art. 452 |
LIVRO X | |
DA ZFM E DAS ALC | Art. 453 |
TÍTULO I | |
DAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS NA ZFM | |
CAPÍTULO I - DA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM POR PESSOAS JURÍDICAS LOCALIZADAS NA ZFM | |
Seção I | |
Da Suspensão. | Art. 454 |
Seção II | |
Da Habilitação | |
Subseção I | |
Dos Requisitos e Condições para a Habilitação | Art. 455 ao 456 |
Subseção II | |
Dos Procedimentos para a Habilitação | Art. 457 |
Subseção III | |
Da Análise e do Deferimento do Pedido de Habilitação | Art. 458 ao 459 |
Subseção IV | |
Do Cancelamento da Habilitação | Art. 460 |
Subseção V | |
Da Aplicação do Regime | Art. 461 |
Subseção VI | |
Da Extinção do Regime | Art. 462 ao 463 |
Subseção VII | |
Da Apuração e do Recolhimento | Art. 464 |
Subseção VIII | |
Da Apuração e do Recolhimento | Art. 465 ao 466 |
CAPÍTULO II | |
DA IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS POR PESSOAS JURÍDICAS LOCALIZADAS NA ZFM | Art. 467 |
TÍTULO II | |
DAS AQUISIÇÕES NO MERCADO NACIONAL DESTINADAS AO CONSUMO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZFM E NAS ALC | Art. 468 ao 469 |
TÍTULO III | |
DAS AQUISIÇÕES INTERNAS NA ZFM | Art. 470 |
TÍTULO IV | |
DAS VENDAS OU PRESTAÇÕES AO MERCADO NACIONAL REALIZADAS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZFM E NAS ALC | |
CAPÍTULO I | |
DAS VENDAS SUBMETIDAS AO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA | Art. 471 |
CAPÍTULO II | |
DAS VENDAS SUBMETIDAS AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. | Art. 472 ao 475 |
TÍTULO V | |
DA REVENDA DE ÁLCOOL NA ZFM E NAS ALC | |
CAPÍTULO I | |
DA REVENDA NA ZFM | Art. 476 ao 478 |
CAPÍTULO II | |
DA REVENDA NAS ALC | Art. 479 ao 481 |
TÍTULO VI | |
DA REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA NA ZFM E NAS ALC | |
CAPÍTULO I | |
DA REVENDA NA ZFM | Art. 482 ao 484 |
CAPÍTULO II | |
DA REVENDA NAS ALC | Art. 485 ao 487 |
TÍTULO VII | |
DOS FABRICANTES DE MOTOCICLETAS, SEMEADORES, PLANTADORES E TRANSPLANTADORES. | Art. 488 |
LIVRO XI | |
DO SETOR AGROPECUÁRIO | |
TÍTULO I | |
DAS HIPÓTESES A QUE SE APLICA A SUSPENSÃO. | Art. 489 ao 503 |
TÍTULO II | |
DO CRÉDITO PRESUMIDO | |
CAPÍTULO I | |
DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EM GERAL | Art. 504 ao 512 |
CAPÍTULO II | |
DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PECUÁRIOS ESPECÍFICOS. | Art. 513 ao 522 |
CAPÍTULO III | |
DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUÍNOS E AVICULÁRIOS | |
Seção I | |
Produtos Destinados à Exportação | |
Subseção I | |
Do Direito ao Desconto de Crédito Presumido | Art. 523 |
Subseção II | |
Do Cálculo do Crédito Presumido | Art. 524 |
Subseção III | |
Das Formas de Utilização do Crédito Presumido. | Art. 525 |
Seção II | |
Produtos Adquiridos para Industrialização | |
Subseção I | |
Do Direito ao Desconto de Crédito Presumido | Art. 526 |
Subseção II | |
Do Cálculo do Crédito Presumido | Art. 527 |
Subseção III | |
Da Forma de Utilização do Crédito Presumido | Art. 528 |
CAPÍTULO IV | |
DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA CADEIA DO CAFÉ | Art. 529 ao 530 |
CAPÍTULO V - DOS CRÉDITOS DA CADEIA DA SOJA E DE SEUS DERIVADOS | |
Seção I | |
Da Utilização dos Créditos | Art. 531 ao 532 |
Seção II | |
Do Procedimento Especial de Ressarcimento | Art. 533 ao 539 |
TÍTULO III | |
DOS PRODUTOS COM ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO | Art. 540 |
LIVRO XII | |
DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃO | |
TÍTULO I | |
DA PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA | |
CAPÍTULO I | |
DA SUSPENSÃO | Art. 541 ao 542 |
CAPÍTULO II | |
DA HABILITAÇÃO AO REGIME E DA OBRIGATORIEDADE DA HABILITAÇÃO | Art. 543 |
CAPÍTULO III | |
DAS VEDAÇÕES À HABILITAÇÃO | Art. 544 |
CAPÍTULO IV | |
DO REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO | Art. 545 |
CAPÍTULO V | |
DOS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DA HABILITAÇÃO | Art. 546 ao 547 |
CAPÍTULO VI | |
DA EXTINÇÃO DO REGIME | Art.548 ao 549 |
CAPÍTULO VII | |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | Art. 550 ao 552 |
TÍTULO II | |
DOS INCENTIVOS À PRODUÇÃO DE DE VEÍCULOS E CARROS BLINDADOS DE COMBATE. | Art. 553 |
TÍTULO III | |
DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO | Art. 554 |
TÍTULO IV | |
DO DRAWBACK INTEGRADO | |
CAPÍTULO I | |
DO DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO | Art. 555 |
CAPÍTULO II | |
DO DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO | Art. 556 |
CAPÍTULO III | |
DA FUNGIBILIDADE NO DRAWBACK | Art. 557 |
TÍTULO V | |
DO REPORTO. | Art. 558 |
TÍTULO VI | |
DO REPES. | Art. 559 |
TÍTULO VII | |
DO RECAP. | Art. 560 |
CAPÍTULO I | |
DOS BENEFÍCIOS DO RECAP | Art. 561 |
CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO AO RECAP | |
Seção I | |
Da Obrigatoriedade da Habilitação | Art. 562 |
Seção II | |
Das Pessoas Jurídicas que Podem Requerer a Habilitação | Art. 563 ao 566 |
Seção III | |
Dos Procedimentos para a Habilitação | Art. 567 ao 569 |
Seção IV | |
Da Apuração do Percentual de Exportação | Art. 570 |
CAPÍTULO III | |
DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO AO RECAP | Art. 571 |
CAPÍTULO IV | |
DA APLICAÇÃO DO RECAP | Art. 572 |
Seção I | |
Da Conversão da Suspensão em Alíquota Zero | Art. 573 |
Seção II | |
Da Responsabilidade Tributária | Art. 574 |
Seção III | |
Dos Créditos da Não Cumulatividade | Art. 575 ao 576 |
TÍTULO VIII | |
DO REIDI | Art. 577 |
CAPÍTULO I | |
DOS BENEFÍCIOS DO REIDI | Art. 578 ao 579 |
CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO AO REIDI | |
Seção I | |
Da Obrigatoriedade da Habilitação | Art. 580 |
Seção II | |
Das Pessoas Jurídicas que Podem Requerer a Habilitação. | Art. 581 |
Seção III | |
Da Análise dos Projetos | Art. 582 |
Seção IV | |
Do Requerimento de Habilitação e Coabilitação. | Art. 583 ao 585 |
Seção V | |
Dos Procedimentos para Habilitação e Coabilitação | Art. 586 ao 587 |
CAPÍTULO III | |
DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO AO REIDI. | Art. 588 |
CAPÍTULO IV | |
DA APLICAÇÃO DO REIDI | Art. 589 |
Seção I | |
Do Prazo para Aplicação do Reidi | Art. 590 |
Seção II | |
Da Conversão da Suspensão em Alíquota Zero | Art. 591 |
Seção III | |
Da Responsabilidade Tributária | Art. 592 |
Seção IV | |
Dos Créditos da Não Cumulatividade | Art. 593 ao 594 |
CAPÍTULO V | |
DA PUBLICAÇÃO NA INTERNET | Art. 595 |
TÍTULO IX | |
DO PADIS. | Art. 596 |
TÍTULO X | |
DA VENDA A EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR PARA ENTREGA EM TERRITÓRIO NACIONAL DE MATERIAL DE EMBALAGEM A SER TOTALMENTE UTILIZADO NO ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR | |
CAPÍTULO I | |
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REMICEX | Art. 597 |
CAPÍTULO II | |
DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. | Art. 598 |
CAPÍTULO III - DA HABILITAÇÃO AO REMICEX | |
Seção I | |
Da Obrigatoriedade de Habilitação. | Art. 599 ao 600 |
Seção III | |
Do Requerimento da Habilitação | Art. 601 |
Seção IV | |
Dos Procedimentos para Concessão da Habilitação | Art. 602 ao 603 |
CAPÍTULO IV | |
DA DESABILITAÇÃO A PEDIDO | Art. 604 |
CAPÍTULO V | |
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS | Art. 605 |
CAPÍTULO VI | |
DA APLICAÇÃO DO REMICEX | Art. 606 ao 612 |
CAPÍTULO VII | |
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA | Art. 613 |
CAPÍTULO VIII | |
DA CONVERSÃO EM ALÍQUOTA ZERO | Art. 614 |
TÍTULO XII | |
DO REICOMP. | Art. 615 |
TÍTULO XIII | |
DO RETAERO. | Art. 616 |
TÍTULO XIV | |
DO RENUCLEAR | Art. 617 |
TÍTULO XV | |
DO RECINE. | Art. 618 |
TÍTULO XVI | |
DO RETID. | Art. 619 |
TÍTULO XVII | |
DO REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO | Art. 620 |
TÍTULO XVIII | |
DOS BENEFÍCIOS REFERENTES AO PROGRAMA LEITE SAUDÁVEL | |
CAPÍTULO I | |
DA APURAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. | Art. 621 |
CAPÍTULO II | |
DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. | Art. 622 ao 624 |
CAPÍTULO III | |
DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL | Art. 625 |
CAPÍTULO IV | |
DOS PROJETOS ELEGÍVEIS AO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL | Art. 626 ao 629 |
CAPÍTULO V | |
DO PROJETO DE INVESTIMENTOS | Art. 630 ao 634 |
CAPÍTULO VI - DA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL | |
Seção I | |
Da habilitação provisória | Art. 635 ao 638 |
Seção II | |
Da aprovação do projeto de investimentos | Art. 639 |
Seção III | |
Da habilitação definitiva | Art. 640 |
Seção IV | |
Dos efeitos do deferimento e do indeferimento do requerimento de habilitação definitiva. | Art. 641 ao 645 |
Seção V | |
Do cancelamento da habilitação de pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável | Art. 646 ao 649 |
CAPÍTULO VII | |
DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS APROVADOS NO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL | Art. 650 ao 652 |
CAPÍTULO VIII | |
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS | Art. 653 ao 655 |
CAPÍTULO IX | |
DO SALDO DE CRÉDITO PRESUMIDO ACUMULADO | Art. 656 |
CAPÍTULO X | |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | Art. 657 |
LIVRO XIX | |
DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE) | Art. 658 ao 661 |
LIVRO XX | |
DAS PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS OU PELA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO | Art. 662 |
TÍTULO I | |
DA BASE DE CÁLCULO | |
CAPÍTULO I | |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | Art. 663 ao 666 |
CAPÍTULO II | |
DAS EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO | |
Seção I | |
Das Exclusões E Deduções De Caráter Geral. | Art. 667 |
Seção II | |
Das exclusões e deduções específicas de Instituições Financeiras | Art. 668 ao 670 |
Seção III | |
Das Exclusões e Deduções Específicas das Empresas de Seguros Privados | Art. 671 |
Seção IV | |
Das Exclusões e Deduções Específicas de Entidades de Previdência Complementar. | Art. 672 ao 673 |
Seção V | |
Das Exclusões e Deduções Específicas das Empresas de Capitalização | Art. 674 ao 675 |
CAPÍTULO III | |
DAS RESTRIÇÕES DAS EXCLUSÕES E DEDUÇÕES ESPECÍFICAS | Art. 676 |
TÍTULO II | |
DAS ALÍQUOTAS | Art. 677 |
TÍTULO III | |
DA ISENÇÃO | |
CAPÍTULO ÚNICO | |
DAS DOAÇÕES RECEBIDAS E DESTINADAS À AÇÕES DE CARÁTER AMBIENTAL. | Art. 678 ao 684 |
TÍTULO IV | |
DAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE | |
CAPÍTULO ÚNICO | |
DAS APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO | Art. 685 |
LIVRO XV | |
DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O LIVRO, O PAPEL E SOBRE AS MÁQUINAS PARA A PRODUÇÃO DE PAPEL | |
TÍTULO I | |
DO LIVRO. | Art. 686 |
TÍTULO II | |
DO PAPEL | |
CAPÍTULO I - DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE PAPEL | |
Seção I - Das alíquotas | |
Subseção I | |
Das alíquotas no regime de apuração cumulativa | Art. 687 |
Subseção II | |
Das alíquotas no regime de apuração não cumulativa | Art. 688 |
Subseção III | |
Das alíquotas reduzidas a zero | Art. 689 |
Seção II | |
Dos créditos da não cumulatividade | Art. 690 |
Subseção I | |
Dos créditos na aquisição de papel no mercado interno. | Art. 691 |
Subseção II | |
Dos créditos decorrentes do pagamento das contribuições incidentes na importação de papel destinado à venda no mercado interno ou à impressão de periódicos. | Art. 692 |
CAPÍTULO II - DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PAPEL | |
Seção I | |
Das alíquotas | Art. 693 ao 695 |
Subseção Única | |
Das alíquotas reduzidas a zero | Art. 696 |
CAPÍTULO III | |
DO REGISTRO ESPECIAL | Art. 697 ao 698 |
CAPÍTULO IV | |
DA DIF-PAPEL IMUNE | Art. 699 |
CAPÍTULO V | |
DA ROTULAGEM DAS EMBALAGENS DE PAPEL | Art. 700 |
TÍTULO III | |
DAS MÁQUINAS PARA A PRODUÇÃO DE PAPEL | |
CAPÍTULO I | |
DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. | Art. 701 |
CAPÍTULO II | |
DA OBRIGATORIEDADE DE HABILITAÇÃO AO REGIME | Art. 702 ao 703 |
CAPÍTULO III | |
DO REQUERIMENTO DA HABILITAÇÃO | Art. 704 |
CAPÍTULO IV | |
DOS PROCEDIMENTOS PARA A HABILITAÇÃO. | Art. 705 ao 706 |
CAPÍTULO V | |
DA CONVERSÃO DA SUSPENSÃO EM ALÍQUOTA ZERO. | Art. 707 |
CAPÍTULO VI | |
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA | Art. 708 |
CAPÍTULO VII | |
DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE | Art. 709 ao 710 |
LIVRO XVI | |
DOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA OU DE FORNECIMENTO, A PREÇO PREDETERMINADO, DE BENS OU SERVIÇOS | |
TÍTULO I | |
DOS CONTRATOS ANTERIORES A 31 DE OUTUBRO DE 2003 | Art. 711 ao713 |
TÍTULO II | |
DOS CONTRATOS COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUPERIOR A 1 (UM) ANO | Art. 714 ao716 |
TÍTULO III | |
DOS CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Art. 717 ao718 |
LIVRO XVII | |
DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA | Art. 719 |
TÍTULO I | |
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO | Art. 720 |
TÍTULO I | |
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO | Art. 721 ao 723 |
TÍTULO III | |
DA BASE DE CÁLCULO NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. | Art. 724 |
TÍTULO IV | |
DAS ALÍQUOTAS NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA | Art. 725 |
TÍTULO V | |
DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA | Art. 726 ao 729 |
CAPÍTULO I | |
CRÉDITOS RELATIVOS AOS CUSTOS INCORRIDOS | Art. 730 |
CAPÍTULO II | |
CRÉDITO PRESUMIDO CALCULADO COM BASE NO CUSTO ORÇADO | Art. 731 ao 733 |
CAPÍTULO III | |
CRÉDITOS RELATIVOS A CUSTOS INCORRIDOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA | Art. 734 ao 735 |
CAPÍTULO IV | |
CRÉDITOS REFERENTES A UNIDADES IMOBILIÁRIAS RECEBIDAS EM DEVOLUÇÃO. | Art. 737 |
LIVRO XVIII | |
DAS RECEITAS FINANCEIRAS | |
TÍTULO I | |
DO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. | Art. 738 |
TÍTULO II | |
DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA | Art. 739 |
PARTE VI | |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS | |
LIVRO I | |
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS | |
TÍTULO I | |
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (EFD-CONTRIBUIÇÕES) | Art. 740 |
TÍTULO II | |
DA GUARDA DOS COMPROVANTES DA ESCRITURAÇÃO | Art. 741 |
TÍTULO III | |
DO SISTEMA ESCRITURAL ELETRÔNICO | Art. 742 ao 744 |
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES | |
TÍTULO ÚNICO | |
DAS PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS | |
CAPÍTULO I | |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | Art. 745 ao 747 |
CAPÍTULO II | |
DA OMISSÃO E DO ARBITRAMENTO DE RECEITAS. | Art. 748 |
CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO | |
Seção I | |
Do Cálculo dos Juros e Multa de Mora | Art. 749 |
Seção II | |
Da Multa de Mora. | Art. 750 |
Seção III | |
Dos Débitos com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial | Art. 751 |
Seção IV | |
Dos Juros de Mora | Art. 752 |
CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO | |
Seção I | |
Das Multas de Lançamento de Ofício | Art. 753 |
Seção II | |
Do Agravamento de Penalidade | Art. 754 |
Seção III | |
Dos Débitos Com Exigibilidade Suspensa. | Art. 755 |
Seção IV | |
Da Redução da Penalidade | Art. 756 |
CAPÍTULO V | |
DAS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES À APRESENTAÇÃO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES. | Art. 757 |
CAPÍTULO VI | |
DAS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES À ENTREGA DOS ARQUIVOS EM MEIOS MAGNÉTICOS | Art. 758 |
CAPÍTULO VII | |
DA FALSIFICAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO E EM DOCUMENTOS | Art. 759 ao 760 |
LIVRO III | |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS | |
TÍTULO I | |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | |
CAPÍTULO I | |
DA PRESCRIÇÃO | Art. 761 |
CAPÍTULO II | |
DA DECADÊNCIA | Art. 762 |
CAPÍTULO III | |
DA FISCALIZAÇÃO | Art. 763 |
Capítulo IV | |
Do Processo Administrativo Fiscal | Art. 764 |
TÍTULO II | |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | Art. 765 ao 766 |