Prazos Prorrogados
| OPÇÃO |
PRAZO ATÉ |
| MIGRAÇÃO, REMISSÃO E ANISTIA |
28/02/2020 |
| REMISSÃO E ANISTIA |
28/02/2020 |
| OPÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ROT |
28/02/2020 |
Quem deve fazer
MIGRAÇÃO, REMISSÃO E ANISTIA – Essa opção é para contribuintes do ICMS que nos últimos 05 (cinco) anos utilizaram benefícios fiscais e regimes especiais que foram revogados ou alterados pela Lei Complementar n.º 631/2019 (vide Boletins ICMS-MT n.º 36 e 38) e que no ano de 2020 continuarão utilizando os benefícios fiscais que foram restituídos com alterações ou farão a migração para novos benefícios fiscais.
Importante destacar que a expressa opção pela remissão/anistia é requisito para a migração do benefício. Ou seja, o contribuinte que não solicitar a remissão/anistia de um determinado benefício ficará impedido de fruir tal benefício a partir de 2020, podendo ainda ser cobrado pela fruição irregular do mesmo nos últimos cinco anos, visto que foi considerado inconstitucional.
REMISSÃO E ANISTIA – Essa opção é para contribuintes do ICMS que nos últimos 05 (cinco) anos utilizaram benefícios fiscais que foram revogados ou alterados pela Lei Complementar n.º 631/2019 (vide Boletins ICMS-MT n.º 36 e 38). Mesmo que a empresa não faça migração para novo benefício fiscal ela deverá fazer pelo menos a remissão e anistia pela utilização do beneficio fiscal nos últimos cinco anos.
Essa solicitação é recomendada inclusive para estabelecimentos baixados e suspensos por paralisação de atividades pois, ainda que não possam ou pretendam fruir benefícios no futuro, correm o risco de serem cobrados pela fruição pretérita de benefícios considerados inconstitucionais.
Essa opção inclui, por exemplo, todas as empresas que foram optantes pelo Regime de Estimativa Simplificado (carga média).
OPÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ROT – Essa opção é para contribuintes do ICMS que comercializam produtos na sistemática da substituição tributária relacionados no Apêndice X do Anexo X do RICMS-MT, que estejam na condição de contribuinte substituído, essa opção vale também para contribuintes optantes pelo Regime do Simples Nacional na condição de substituído tributário.
Na regra geral comércios atacadistas e varejistas são considerados contribuintes substituídos, para alterar essa condição, apenas os contribuintes atacadistas podem solicitar a condição de contribuinte substituto tributário através de Termo de Acordo concedido pela Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso, passando a recolher o ICMS-ST NAS SAÍDAS E NÃO MAIS NAS ENTRADAS.
O contribuinte que é apenas substituto tributário não tem NECESSIDADE DE FAZER ESSA OPÇÃO.
Ao fazer a adesão ao REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO regulamentado no art. 11 do Anexo X do RICMS-MT o contribuinte substituído é dispensado de fazer a apuração complementar do ICMS-ST.
A não opção pelo Regime Optativo de Tributação obriga ao contribuinte substituído do ICMS-ST a apurar mensalmente o ICMS-ST complementar, seja para o recolhimento ou para a compensação.
Para entender sobre esse Regime e a nova sistemática da substituição tributária no estado do Mato Grosso a partir do ano de 2020, vide Boletim da INFORMARE – MATO GROSSO 02/2020
Vários benefícios fiscais exigem que se faça a opção pelo Regime Optativo de Tributação, o contribuinte deverá observar essa condição.
